Tese: A retenção de cartão magnético ou dados de acesso a benefício previdenciário de idoso por agente financeiro como garantia de empréstimo configura ato ilícito civil e infração penal, acarretando indenização por danos morais in re ipsa e restituição imediata do cartão.
CONSUMIDOR E PENAL. IRDR TJGO TEMA 21. CRÉDITO PESSOAL A IDOSOS E INDÍGENAS. RETENÇÃO FÍSICA DO CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SENHAS POR AGENTES FINANCEIROS OU CORRESPONDENTES. ART. 104 DO ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. NULIDADE DO PACTO DE RETENÇÃO....
IRDR 5034567-89.2023.8.09.0000 (Tema 21)
· Des. Carlos Alberto França
Tese: Nas rescisões de compromisso de compra e venda de lotes urbanos por iniciativa do comprador posteriores à Lei 13.786/2018, é ilícita a cobrança cumulada de taxa de ocupação/fruição sobre lote vago não edificado, mantendo-se a retenção a título de cláusula penal em até 20% das parcelas quitadas.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. IRDR. COMPRA E VENDA DE LOTES E UNIDADES AUTÔNOMAS. RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO (FRUIÇÃO) EM LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. 1. A retenção máxima adm...
IRDR 5412390-12.2024.8.09.0000
· Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
Tese: É nulo o contrato de mútuo feneratício ou empréstimo consignado formalizado com pessoa idosa analfabeta mediante exclusiva validação biométrica eletrônica, sendo obrigatória a observância da assinatura a rogo por instrumento público ou com representação formal.
CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR. TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). CONSUMIDOR ANALFABETO OU HIPERVULNERÁVEL. EXIGÊNCIA DE FORMA SOLENE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OU INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. A mera captura fotográfica digital não substitui a...
IRDR 5234500-11.2023.8.09.0000 (Tema 14)
· Des. Marcus da Costa Ferreira
Tese: A contratação de mútuo bancário com idosos mediante uso de biometria facial ou link eletrônico deve ser acompanhada de prova irrefutável de ciência prévia de todas as cláusulas e encargos, sendo nulo o contrato quando o banco não demonstrar a formalização transparente da manifestação volitiva do consumidor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19 TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSOS E CONSUMIDORES ANALFABETOS. VALIDAÇÃO POR SIMPLES FOTOGRAFIA OU LINK ELETRÔNICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II DO CPC E ART. 6º, VIII DO CDC). 1. A m...
IRDR 5412890-33.2023.8.09.0000
· Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
Tese: A penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica devedora deve ser arbitrada em percentual módico (entre 5% e 10%), assegurando a satisfação paulatina do crédito sem comprometer a continuidade da atividade empresarial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. ART. 866 DO CPC. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM 5% DA RECEITA BRUTA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. 1. A constrição sobre o faturamento é medida excepcional mas legítima, devendo ...
Agravo de Instrumento 5612345-78.2024.8.09.0000
· Des. Carlos Alberto França
Tese: É devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente em até 30 dias a contar do prazo fixado contratualmente para o encerramento do grupo, deduzida tão somente a taxa de administração devida à administradora.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL/MÓVEL. RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. LEI Nº 11.795/2008 E TEMA 312 DO STJ. MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DEDUÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PACTUADA. ILICITUDE DA RETENÇÃO INTEGRAL OU APLICAÇÃO DE MULTAS PENAIS SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO...
Apelação Cível 5412895-12.2023.8.09.0051
· Des. Maurício Porfírio Rosa