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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 116 julgado(s) para "irdr tema 29"
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TJMG Precedente Vinculante Direito Tributário e Empresarial
21/02/2024

TJMG (Tema 72): Imunidade de ITBI sobre a integralização de bens imóveis ao capital social e excedente ao capital subscrito

Tese: A imunidade de ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal abrange a integralidade do valor dos imóveis vertidos à pessoa jurídica em realização de capital social, ressalvada unicamente a hipótese de a atividade preponderante ser imobiliária, sendo ilegítima a exigência tributária municipal sobre eventual diferença contábil.
TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 72 TJMG. ITBI. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CF/88. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 796 DO STF. Não incide o ITBI sobre a transferência de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capit...
IRDR 1.0000.22.189456-7/001 · Des. Afrânio Vilela
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TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
23/11/2023

IRDR/TRF4: Irrepetibilidade absoluta de valores de benefícios previdenciários recebidos de boa-fé pelo segurado em razão de erro operacional exclusivo do INSS

Tese: São irrepetíveis os valores pagos a maior a título de benefício previdenciário quando decorrentes de erro administrativo exclusivo do INSS, constatada a boa-fé do segurado, sendo vedado o desconto direto sobre os futuros pagamentos do benefício.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4. COBRANÇA OU DESCONTO EM BENEFÍCIO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO INSS. ERRO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL OU DE CÁLCULO DA AUTARQUIA. BOA-FÉ DO APOSENTADO OU PENSIONISTA. NATUREZA ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LE...
IRDR 5034567-89.2023.4.04.0000 · Des. Federal Fernando Quadros da Silva
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TRF3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário
09/11/2023

IRDR/TRF3: Exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Distinção frente ao Tema 1182/STJ)

Tese: Os créditos presumidos de ICMS outorgados pelos Estados e pelo Distrito Federal não sofrem a incidência do IRPJ e da CSLL, independentemente da demonstração de sua contabilização em reserva de lucros ou comprovação prévia de investimento produtivo.
TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS OUTORGADOS PELO ESTADO COMO INCENTIVO FISCAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRINCÍPIO FEDERATIVO (ART. 150, VI DA CF/88). ERESP 1.517.492/PR DO STJ. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 30 DA LEI 12.973/2...
IRDR 5001234-55.2022.4.03.0000 · Des. Federal Mairan Maia
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TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
19/10/2023

IRDR/TJSP: Devolução de parcelas em rescisão de compromisso de compra e venda de lotes urbanos: incidência de taxa de fruição condicionada à efetiva posse com edificação

Tese: Não é devida taxa de fruição ou ocupação no distrato de compra e venda de lote não edificado quando ausente qualquer construção ou efetivo proveito econômico exercido pelo promitente comprador durante o contrato.
DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO (LOTEAMENTO URBANO). RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA OU CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO ADMISSÍVEL DE ATÉ 20% DAS PARCELAS PAGAS. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO (ART. 32-A DA LEI 6.766/79 COM REDAÇÃO PELA LEI 13.786/18). DESCABIMENTO DA C...
IRDR 2189045-88.2023.8.26.0000 · Des. Ênio Zuliani
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
19/06/2023

IRDR/TJMG: Presunção de prejuízo e fixação de lucros cessantes em 0,5% ao mês pelo atraso na entrega de imóvel no programa habitacional Minha Casa Minha Vida

Tese: No atraso injustificado da entrega de imóvel residencial adquirido na planta no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, são presumidos os lucros cessantes suportados pelo comprador, cabendo indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR TJMG. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / CASA VERDE E AMARELA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 DO STJ). DISPENSABILIDADE...
IRDR 1000018045678-2/001 · Des. Marcos Lincoln
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TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
18/05/2023

IRDR/TRF4: Cômputo obrigatório do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado com atividade ou recolhimento facultativo para fins de carência (Tema 1125/STF)

Tese: É legalmente viável o cômputo, para fins de carência previdenciária, do período em que o segurado usufruiu benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com atividade vinculada ao RGPS ou recolhimento contributivo válido.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4. APOSENTADORIA DO RGPS. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA OU RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO/INDIVIDUAL. CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ART. 29, § 5º E ART. 55, II DA LEI 8.213/91). SÚMULA 102 DO TRF4 E...
IRDR 5012456-78.2022.4.04.0000 · Des. Federal Celso Kipper
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TRF6 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário
29/05/2024

TRF6 IRDR Tema 2: Rito da compensação e restituição administrativa de créditos tributários federais decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS perante a Receita Federal

Tese: Reconhecido judicialmente o direito creditório de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é lícito ao contribuinte promover a compensação administrativa com outros tributos administrados pela Receita Federal diretamente via PER/DCOMP, dispensada a homologação judicial prévia.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 2 DO TRF6. TESE DO SÉCULO (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO VIA PER/DCOMP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA....
IRDR 1000123-45.2024.4.06.0000 (Tema 2) · Des. Fed. Grégore Moreira de Moura
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TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Constitucional
19/06/2024

TRF4 IRDR Tema 25: Prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade pelo período integral de internação hospitalar de recém-nascidos prematuros em UTI neonatal

Tese: O termo inicial da fruição da licença-maternidade e do correspondente salário-maternidade é fixado a partir da alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, computando-se o período de internação hospitalar prolongada como prorrogação extraordinária do benefício previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 25 DO TRF4. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO COM INTERNAÇÃO EM UTI. ADI Nº 6.327/DF DO STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONTADO DA ALTA HOSPITALAR DA MÃE E/OU DO RECÉM-NASCIDO. DESCONTO DOS DIAS DE INTERNAÇÃO....
IRDR 5012345-67.2024.4.04.0000 (Tema 25) · Des. Fed. Celso Kipper
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