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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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Encontrado(s) 136 julgado(s) para "direito de familia"
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Civil
18/04/2024

Tema 1224/STF: Constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial

Tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, inclusive no caso de locação comercial, em observância ao princípio da autonomia da vontade e segurança das garantias contratuais.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/1990). EXCEÇÃO DO ART. 3º, VII. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA (ART. 6º DA CF/88). LIVRE INICIATIVA E SEGURANÇA DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. 1. É constitucional a penhora...
RE 1.307.334/SP (Tema 1224) · Min. Alexandre de Moraes
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TJDFT Acórdão Direito de Família e Digital
22/11/2023

TJDFT: Partilha de criptoativos e moedas virtuais adquiridas na constância do casamento em regime de comunhão parcial

Tese: Os criptoativos e tokens com valor econômico adquiridos durante a união integram a massa patrimonial partilhável do casal.
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DIGITAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. CRIPTOATIVOS (BITCOIN E ETHEREUM) ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. NATUREZA PATRIMONIAL. OFÍCIO ÀS EXCHANGES. DIVISÃO EM 50%....
Apelação Cível 0708452-19.2023.8.07.0001 · Des. Leonardo Roscoe Bessa
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TJGO Acórdão Direito do Consumidor e Proteção Animal
11/06/2024

TJGO: Nulidade de cláusula restritiva de procedimentos cirúrgicos de urgência em contrato de plano de saúde veterinário para animais de estimação

Tese: É abusiva a recusa de atendimento cirúrgico emergencial por plano de saúde veterinário privado em caso de urgência médica comprovada que coloque em risco iminente a vida do animal doméstico, devendo a operadora suportar as despesas integrais do tratamento hospitalar.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA (PLANO DE SAÚDE PET). ANIMAL DOMÉSTICO EM RISCO DE MORTE POR CORPO ESTRANHO GÁSTRICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA E DIÁRIAS DE UTI SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL OU EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO...
AC 5612849-22.2024.8.09.0051/GO · Des. Delintro Belo de Almeida Filho
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TJPE Acórdão Direito de Família e Sucessões
08/05/2024

TJPE: Inadmissibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ou poliafetiva pelo princípio da monogamia, ressalvada partilha indenizatória de esforço comum

Tese: A existência de casamento ou união estável concomitante obsta o reconhecimento judicial de união estável paralela ou poliafetiva para fins de partilha de meação ou direitos previdenciários e sucessórios, ressalvado o direito de demandar ressarcimento patrimonial decorrente de esforço comum no juízo cível competente.
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO AFETIVA CONCOMITANTE A CASAMENTO OU A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUÍDA. TEMA 529 DO STF. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS FAMILIARES TÍPICOS OU DIREITO SUCESSÓRIO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE LIQUIDAÇÃO O...
AC 0029841-11.2023.8.17.2001/PE · Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e de Família
14/03/2024

Tema 1279/STF: Concessão de licença-maternidade à mãe não gestante em união estável homoafetiva

Tese: A servidora pública ou trabalhadora que seja mãe não gestante em união estável homoafetiva, cuja companheira engravidou por inseminação artificial, tem direito à licença-maternidade de 120 dias, caso a companheira gestante não usufrua do mesmo benefício.
DIREITO CONSTITUCIONAL. UNIÃO HOMOAFETIVA. GESTAÇÃO POR UMA DAS COMPANHEIRAS MEDIANTE REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA. DIREITO DA MÃE NÃO GESTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE. ART. 7º, XVIII, DA CF/88. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA....
RE 1.211.446/SP (Tema 1279) · Min. Luiz Fux
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TRF1 Precedente Vinculante Direito Previdenciário
12/03/2025

TRF1: Cômputo de período rural exercido em economia familiar para concessão de aposentadoria por idade híbrida

Tese: É legítima a soma do tempo de atividade rural em regime de economia familiar sem recolhimento contributivo prévio ao tempo urbano para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA (ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991). CÔMPUTO DE TEMPO DE TRABALHO RURAL REMOTO EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O PERÍODO RÚSTICO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. 1. O trabalhador que migrou do campo para a cidade tem direito a somar o tempo c...
AC 1008920-14.2024.4.01.9999/MG · Des. Federal Morais da Rocha
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TRF5 Acórdão Direito Previdenciário
21/03/2026

TRF5: Reconhecimento de Atividade Rural em Regime de Economia Familiar em Remessa Necessária (Apelação Cível 6290097-10.2026.8.26.0100)

Tese: A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural. 2. Análise minuciosa...
Apelação Cível 6290097-10.2026.8.26.0100 · Des. Federal Roberto Machado
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TRF6 Acórdão Direito Previdenciário
04/04/2023

TRF6: Reconhecimento de Atividade Rural em Regime de Economia Familiar em Remessa Necessária (Apelação Cível 1912788-10.2023.8.26.0100)

Tese: A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REMESSA NECESSÁRIA. 1. A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural. 2. Análise minuciosa...
Apelação Cível 1912788-10.2023.8.26.0100 · Des. Federal Roberto Machado
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