Tese: A Certidão de Dívida Ativa deve discriminar minuciosamente a composição de cada débito fiscal executado, sendo nulo o título que aglutina valores globais sem individualizar parcelas.
SÚMULA 672 DO STJ: É nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que reúne débitos tributários diversos sem a discriminação individualizada do valor principal, da correção monetária, dos juros de mora e da penalidade pecuniária referente a cada competência....
Tese: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente quinquenal, a qual não se interrompe por meros pedidos de reiteração de diligências infrutíferas de penhora.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E TEMA 566/STJ). SUSPENSÃO POR UM ANO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUERIMENTOS PROTELATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO. DECRE...
AC 0801234-56.2024.4.05.8100
· Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima