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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor 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STJ Recurso Repetitivo Direito Bancário e Processual Civil
15/05/2024

Tema 1285/STJ: Ilegalidade da cobrança de tarifas interbancárias (DOC/TED/PIX) sobre transferências de valores oriundos de depósitos judiciais

Tese: É ilegal a cobrança de tarifa bancária de transferência (DOC, TED, PIX ou equivalente) pelas instituições financeiras depositárias sobre valores decorrentes de depósitos judiciais liberados aos jurisdicionados mediante ordem judicial ou alvará eletrônico.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1285. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ ELETRÔNICO OU ORDEM JUDICIAL (SISBAJUD). COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA INTERBANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUSTODIANTE (BANCO DO BRASIL / CAIXA). ILEGALIDADE....
REsp 2.099.145/DF (Tema 1285) · Min. Herman Benjamin
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TJMG IRDR Direito Bancário e Processual Civil
20/05/2024

TJMG IRDR Tema 78: Parâmetros de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em favor de consumidor vulnerável

Tese: Para fins de purgação da mora e restituição do veículo apreendido no rito do Decreto-Lei 911/1969, o devedor fiduciante deve efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), sendo admissível a renegociação ou liberação do bem quando demonstrada cláusula de capitalização de juros ilícita.
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJMG TEMA 78. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. VALORES EFETIVAMENTE VENCIDOS VS SALDO VINCENDO....
IRDR 1.0000.23.123456-7/001 (Tema 78) · Des. Alberto Diniz Junior
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STF Repercussão Geral Direito Bancário e Processual Civil
29/08/2024

Tema 1224/STF: Constitucionalidade da comprovação da mora por meio eletrônico e correio eletrônico em ação de busca e apreensão

Tese: Na alienação fiduciária em garantia de bens móveis, a comprovação da mora é válida e eficaz mediante entrega de notificação no endereço residencial ou eletrônico contratual do devedor, sendo desnecessária a assinatura de próprio punho ou o envio exclusivo por cartório de títulos e documentos.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENVIO POR MENSAGEM ELETRÔNICA, E-MAIL OU CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. DISPENSA DE ASSINATURA PESSOAL DO DEVEDOR....
RE 1.341.282/SP (Tema 1224) · Min. Cristiano Zanin
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STJ Súmula Direito Bancário e Processual Civil
13/05/2026

Súmula 675/STJ: Prazo prescricional quinquenal para cobrança de Cédula de Crédito Bancário prescrita

Tese: A ação de cobrança fundada em cédula de crédito bancário desprovida de eficácia cambial executiva submete-se à prescrição quinquenal do Código Civil.
SÚMULA 675 DO STJ: O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória ou de cobrança fundada em cédula de crédito bancário sem força executiva é de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento do título (art. 206, § 5º, I, do Código Civil)....
Súmula 675/STJ · Segunda Seção do STJ
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