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Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 6 julgado(s) para "direito digital"
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TJDFT Acórdão Direito Civil e Sucessões
05/06/2024

TJDFT: Transmissibilidade de herança digital, partilha de criptomoedas, milhas aéreas e monetização de contas digitais no inventário

Tese: Os bens digitais dotados de conteúdo econômico (criptoativos, saldos em carteiras virtuais, canais monetizados e milhas de programas de fidelidade) integram o monte partilhável do espólio, competindo ao juízo orfanológico determinar a expedição de ofícios para localização e transferência aos sucessores.
CIVIL E SUCESSÕES. PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERANÇA DIGITAL. PEDIDO DE OFÍCIO A CORRETORAS DE CRIPTOATIVOS (EXCHANGES) E COMPANHIAS AÉREAS (MILHAS). NATUREZA ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS BENS DIGITAIS. ART. 1.784 DO CÓDIGO CIVIL (PRINCÍPIO DA SAISINE). CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA PRIVACIDADE EM DADOS PURAMENTE EXISTENCIAIS...
AC 0714829-44.2023.8.07.0001 · Des. Cruz Macedo
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TJDFT Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito de Família e Direito Digital
09/12/2024

TJDFT (Tema 20): Partilha e apuração de haveres de perfis monetizados em redes sociais e carteiras de criptomoedas em divórcio

Tese: Os proveitos econômicos decorrentes de ativos digitais monetizados e criptomoedas adquiridos durante o matrimônio integram a comunhão de bens, autorizando-se a quebra de sigilo junto a plataformas digitais e corretoras de criptoativos para fins de partilha.
FAMÍLIA, SUCESSÕES E DIREITO DIGITAL. IRDR. TJDFT. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ATIVOS DIGITAIS: CONTAS E CANAIS MONETIZADOS EM REDES SOCIAIS (YOUTUBE, INSTAGRAM E TIKTOK), ROYALTIES DE INFOPRODUTOS E CRIPTOATIVOS EM HARD WALLETS E EXCHANGES. NATUREZA ECONÔMICA E PATRIMONIA...
IRDR 0725400-14.2023.8.07.0000 (Tema 20) · Des. Alfeu Machado
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TJDFT Acórdão Direito Civil e Digital
19/06/2024

TJDFT: Responsabilidade civil por perseguição obsessiva digital (stalking em redes sociais). Violação da privacidade e dano moral existencial

Tese: A prática reiterada de perseguição virtual (stalking digital) por meio da criação de perfis anônimos e envio de mensagens persecutórias configura ato ilícito grave que atinge a integridade psíquica da vítima e impõe reparação condigna por danos morais existenciais cumulada com ordem de desindexação.
CIVIL E DIGITAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERSEGUIÇÃO REITERADA E OBSESSIVA NA INTERNET (STALKING DIGITAL - ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL). CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS EM REDES SOCIAIS (INSTAGRAM, WHATSAPP, LINKEDIN) PARA ENVIAR MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS E DIFAMATÓRIAS A FAMILIARES E COLEGAS DE TRABALHO DA V...
AC 0724819-22.2024.8.07.0001/DF · Des. Alfeu Machado
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TJDFT Acórdão Direito Digital e Civil
24/04/2024

TJDFT: Provedor de aplicação responde por descumprimento de ordem judicial de remoção de perfil difamatório e dados vazados (doxxing) em rede social

Tese: O provedor de redes sociais que não remove tempestivamente conteúdo apontado como ofensivo e violador da privacidade após expressa notificação judicial responde civilmente pelos danos morais gerados à vítima.
DIREITO DIGITAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014, ART. 19). CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO E DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ÍNTIMOS DE TERCEIRO COM INTUITO DE ASSÉDIO VIRTUAL (DOXXING). ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO E IDENTIFICAÇÃO DE IPS. DEMORA INJUSTIFICADA DO PROVEDOR. RESPON...
Apelação Cível 0712489-66.2023.8.07.0001 · Des. Arnoldo Camanho de Assis
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TJDFT Acórdão Direito de Família e Digital
22/11/2023

TJDFT: Partilha de criptoativos e moedas virtuais adquiridas na constância do casamento em regime de comunhão parcial

Tese: Os criptoativos e tokens com valor econômico adquiridos durante a união integram a massa patrimonial partilhável do casal.
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO DIGITAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. CRIPTOATIVOS (BITCOIN E ETHEREUM) ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. NATUREZA PATRIMONIAL. OFÍCIO ÀS EXCHANGES. DIVISÃO EM 50%....
Apelação Cível 0708452-19.2023.8.07.0001 · Des. Leonardo Roscoe Bessa
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TJDFT Acórdão Direito de Família e Digital
22/11/2023

TJDFT: Partilha de criptoativos e moedas virtuais (Bitcoin/Ethereum) adquiridos na constância do casamento

Tese: Criptomoedas e ativos digitais possuem natureza jurídica de bens incorpóreos de expressão econômica, devendo ser partilhados em divórcio com possibilidade de requisição judicial de dados a corretoras e custodiantes.
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. INVESTIMENTO EM CRIPTOATIVOS E TOKENS DIGITAIS. PATRIMÔNIO ECONÔMICO TRANSMISSÍVEL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EXCHANGES NACIONAIS E RECEITA FEDERAL. 1. Os criptoativos adquiridos onerosamente por qualquer dos cônjuges na vigência do casa...
Acórdão 1782910, 0739102-14.2023.8.07.0001 · Des. Leonardo Roscoe Bessa
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