Tese: Responde civilmente o banco de origem e a instituição acolhedora do Pix caso descumpram os deveres de verificação de atipicidade da transação e do acionamento tempestivo do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não configurando culpa exclusiva da vítima a indução em erro por terceiros estelionatários.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 45 DO TJSP. FRAUDE VIA PIX. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO E ENGENHARIA SOCIAL. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. FALHA DO SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES. TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS EM HORÁRIO NOTURNO OU FORA DO PERFIL. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS....
Tese: A contratação de empréstimo consignado por meios eletrônicos envolvendo pessoa idosa analfabeta ou manifestamente vulnerável requer a presença de instrumento público ou representação formal por procurador com poderes expressos, sendo nula a pactuação amparada unicamente em captura fotográfica unilateral (selfie) sem comprovante inequívoco da manifestação de vontade.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 12 DO TJPE. CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO FIRMADOS POR APLICATIVO OU WHATSAPP COM BIOMETRIA FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO, ANALFABETO OU DE BAIXA ESCOLARIDADE. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PROCURADOR CONSTITUÍDO. ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL....
IRDR 0012345-67.2023.8.17.9000 (Tema 12)
· Des. Francisco Bandeira de Mello
Tese: Verificado que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado tradicional com parcelas e prazos pré-fixados, é nula a contratação de cartão de crédito com RMC/RCC, cabendo a restituição em dobro dos juros abusivos e a conversão do saldo devedor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TJDFT. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). DESCONTOS INDEFINIDOS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA OU BENEFÍCIO DO INSS. EFEITO BOLA DE NEVE E DÍVIDA IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC)....
Processo 0745891-33.2022.8.07.0000 (Tema 24)
· Des. Diaulas Costa Ribeiro
Tese: O banco emissor do título original e a instituição financeira acolhedora do pagamento respondem solidariamente pela reparação material ao consumidor vítima do golpe do boleto bancário adulterado, decorrente de falha de sigilo de dados e abertura irregular de contas receptoras.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DO BOLETO FALSO. FRAUDE PERPETRADA COM ADULTERAÇÃO DE DADOS OU INTERCEPTAÇÃO DE CANAIS DIGITAIS. FALHA DE SEGURANÇA NA GUARDA DE DADOS DE FINANCIAMENTO. SOLIDARIEDADE ENTRE O CREDOR/EMISSOR E O BANCO ACOLHEDOR DA CONTA FRAUDULENTA....
Tese: A instituição financeira destinatária dos valores auferidos em fraude eletrônica (Pix ou boleto falso) responde solidariamente pelos danos causados à vítima quando constatada negligência no dever de verificação cadastral na abertura ou movimentação da conta beneficiária fraudulenta.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 42 DO TJSP. FRAUDES ELETRÔNICAS. GOLPE DO PIX E FALSO BOLETO. CONTA CORRENTE ABERTA PARA FINS ILÍCITOS (CONTA LARANJA). FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA ABERTURA E OPERAÇÃO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA....
Processo 2245891-12.2022.8.26.0000 (Tema 42)
· Des. Spencer Almeida Ferreira
Tese: A retenção de cartão magnético ou dados de acesso a benefício previdenciário de idoso por agente financeiro como garantia de empréstimo configura ato ilícito civil e infração penal, acarretando indenização por danos morais in re ipsa e restituição imediata do cartão.
CONSUMIDOR E PENAL. IRDR TJGO TEMA 21. CRÉDITO PESSOAL A IDOSOS E INDÍGENAS. RETENÇÃO FÍSICA DO CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SENHAS POR AGENTES FINANCEIROS OU CORRESPONDENTES. ART. 104 DO ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. NULIDADE DO PACTO DE RETENÇÃO....
IRDR 5034567-89.2023.8.09.0000 (Tema 21)
· Des. Carlos Alberto França
Tese: É nula e abusiva a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) ou taxa de boleto em contratos bancários de consumo, sendo obrigatória a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC quando comprovada ausência de engano justificável.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TJSP TEMA 49. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO E ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E EMISSÃO DE CARNÊ/BOLETO. RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. SÚMULAS 565 E 566 DO STJ. REPASSE INDEVIDO DE CUSTOS DE COBRANÇA AO CONSUMIDOR....
Tese: É nulo o contrato de mútuo feneratício ou empréstimo consignado formalizado com pessoa idosa analfabeta mediante exclusiva validação biométrica eletrônica, sendo obrigatória a observância da assinatura a rogo por instrumento público ou com representação formal.
CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR. TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). CONSUMIDOR ANALFABETO OU HIPERVULNERÁVEL. EXIGÊNCIA DE FORMA SOLENE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OU INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. A mera captura fotográfica digital não substitui a...
IRDR 5234500-11.2023.8.09.0000 (Tema 14)
· Des. Marcus da Costa Ferreira