Tese: Para a constituição em mora do devedor fiduciante na alienação fiduciária de bens móveis (Dec.-Lei 911/1969), é válida a notificação extrajudicial encaminhada por mensagem eletrônica (e-mail) ou aplicativo de mensagens instantâneas, desde que acompanhada de comprovação cabal de recebimento pelo destinatário.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA 671. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 911/1969). CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL OU WHATSAPP). COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. VALIDADE....
Tese: Nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, transferência de valores ou com a utilização de recursos tecnológicos virtuais, a competência territorial para investigação e julgamento é a do local do domicílio da vítima lesada.
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 4º, DO CÓDIGO PENAL, INSERIDO PELA LEI Nº 14.155/2021). GOLPES VIA WHATSAPP, PIX E INTERNET BANKING. COMPETÊNCIA FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA ONDE OCORREU O EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL....
Tese: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de tarifas bancárias e seguros atrelados à conta-corrente submete-se ao prazo geral de prescrição de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil.
ENUNCIADO DA SÚMULA 668 DO STJ: Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões de repetição de indébito decorrentes de débitos indevidos ou de tarifas e serviços bancários não contratados....
Tese: É indevida a extensão do prazo de vigência de patente de invenção e de modelo de utilidade para além do prazo legal de 20 e 15 anos a contar do depósito, sendo vedada a prorrogação com base na mora administrativa do INPI na concessão do privilégio.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 662 DO STJ. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/1996. ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO. EXTENSÃO TEMPORAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DE PATENTE DE INVENÇÃO OU MODELO DE UTILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 5529. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO JUDICIAL FUNDADA EM DEMORA DO INPI NO EXA...
Tese: Para fins de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), a certidão de antecedentes expedida pelo distribuidor criminal da comarca de domicílio do acusado é suficiente para a aferição de primariedade, cabendo à acusação o ônus de comprovar a existência de condenações transitadas em julgado em outras jurisdições.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 661 DO STJ. DIREITO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. ART. 33, § 4º. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COMPROVAÇÃO DE PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DISTRIBUIDOR DO DOMICÍLIO DO RÉU. SUFICIÊNCIA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DE PROVAR EVENTUAL CONDENAÇÃO EM OUTRA COMARCA OU...
Tese: A dispensa imotivada operada nos 30 (trinta) dias que antecedem a data-base de reajuste da categoria profissional confere ao empregado o direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, computando-se a projeção do aviso prévio indenizado para o cálculo do trintídio.
ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 462 DO TST. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. TRINTÍDIO ANTECEDENTE À DATA-BASE DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/1984. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO TEMPORAL DO CONTRATO DE TRABALHO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE UM SALÁRIO MENSAL....
Tese: O empregado submetido à escala especial 12x36 faz jus ao pagamento em dobro da jornada realizada em dias de feriados nacionais, estaduais ou municipais.
SÚMULA 444 DO TST: É válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por instrumento coletivo de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados....
Tese: A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa física na Justiça do Trabalho independe de prova cabal prévia, bastando a declaração de insuficiência econômica firmada sob as penas da lei.
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. VALIDADE. ART. 790, §§ 3º E 4º DA CLT E ART. 99, § 3º DO CPC. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte ou por seu advogado munido de procuração com pod...