Tese: A exclusão do regime de controle de jornada prevista no art. 62, III, da CLT aplica-se exclusivamente aos empregados em teletrabalho contratados expressamente por produção ou tarefa; quando contratados por unidade de tempo com submissão a escalas, login obrigatório e fiscalização em tempo real, permanece plenamente exigível o pagamento de horas extras.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 30. HOME OFFICE E TELETRABALHO. ART. 62, III DA CLT. LEI Nº 14.442/2022. CONTRATAÇÃO POR PRODUÇÃO VERSUS UNIDADE DE TEMPO. CONTROLE DIGITAL EM TEMPO REAL. DIREITO A HORAS EXTRAS....
IRR 1004555-66.2024.5.15.0000 (Tema 30)
· Min. Kátia Magalhães Arruda
Tese: Em razão da decisão vinculante do STF na ADI 5766, é vedada a dedução de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo beneficiário da gratuidade de justiça sobre créditos obtidos no mesmo ou em outro processo trabalhista.
PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 21 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADI 5766. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEM DESCONTO EM CRÉDITOS TRABALHISTAS....
TST-IRR-20512-14.2021.5.04.0000 (Tema 21)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: Diante da licitude ampla da terceirização em qualquer etapa da cadeia produtiva fixada pelo STF, não é cabível a concessão de isonomia salarial ou extensão de benefícios coletivos vigentes para os empregados da empresa tomadora de serviços aos empregados terceirizados, ressalvada previsão expressa em norma coletiva ou contratação em fraude (art. 9º da CLT).
TRABALHISTA E PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES-MEIO OU ATIVIDADES-FIM. LEI Nº 13.429/2017 E LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA 725). EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA DE VANTAGENS NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
IRR-1000-85.2019.5.02.0000 (Tema 17)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: Em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 935, a estipulação de contribuição assistencial em norma coletiva exige a fixação de prazo razoável, não inferior a 20 dias, com ampla divulgação nos locais de trabalho e por meios telemáticos, para o exercício do direito de oposição individual pelo empregado não associado, vedada a exigência de taxa, agendamento burocrático ou comparecimento pessoal constrangedor.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. IRR. TEMA 28. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (ART. 513, "E" DA CLT). TEMA 935 DO STF. DIREITO DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO NÃO ASSOCIADO. PRAZO RAZOÁVEL NÃO INFERIOR A 20 DIAS. PROIBIÇÃO DE OBSTÁCULOS FÍSICOS OU COBRANÇAS TAXADAS....
IRR 1002340-88.2024.5.01.0000 (Tema 28)
· Min. Lelio Bentes Corrêa
Tese: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações em que se discute a validade dos contratos civis de prestação de serviços de transporte e intermediação por aplicativos digitais, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho quando formulado pedido expresso e fundamentado de reconhecimento de vínculo de emprego com base no art. 3º da CLT.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1319. ART. 114, I E IX DA CF/88. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTAS E ENTREGADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DELIVERY. UBER, IFOOD, 99. CONTRATOS CIVIS E COMERCIAIS DE TECNOLOGIA VERSUS RELAÇÃO DE EMPREGO. BALIZAS DE COMPETÊNCIA....
Tese: A denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República exige prévia anuência do Congresso Nacional, preservando-se a validade das denúncias unilaterais já consumadas sob a ordem constitucional pretérita, de modo que permanece lícita a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa mediante indenização compensatória.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.100/1996. NECESSIDADE DE CHANCELA PARLAMENTAR PARA FUTURAS DENÚNCIAS. EFICÁCIA DA DENÚNCIA PRETÉRITA MANTIDA....
Tese: A contratação de prestador de serviços autônomo com ou sem exclusividade, cumpridas as formalidades legais previstas no art. 442-B da CLT, afasta a presunção legal de vínculo de emprego, cabendo ao trabalhador o ônus probatório indeclinável de comprovar a subordinação jurídica estrutural cotidiana.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 24. REFORMA TRABALHISTA. ART. 442-B DA CLT. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTÔNOMO COM OU SEM EXCLUSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LICITUDE. ÔNUS DA PROVA DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRITA....
IRR 1000789-42.2023.5.02.0000 (Tema 24)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento, de natureza estritamente indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos em outras verbas.
DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. ART. 71, § 4º, DA CLT. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE. NATUREZA JURÍDICA PURAMENTE INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO RESTRITO AO TEMPO EFETIVAMENTE SUPRIMIDO COM ADICIONAL DE 50%. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 437/TST AOS CONTRATOS OU PERÍODOS APÓS 11/11/2...
IRR 1000854-32.2018.5.02.0000 (Tema 38)
· Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho