Tese: São válidas as cláusulas de acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou restringem direitos trabalhistas, desde que não afrontem o patamar civilizatório mínimo assegurado pela Constituição Federal.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1046. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. ART. 7º, XXVI, DA CF/88. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS NÃO ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. VALIDADE. 1. São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que pactu...
Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/1985 e ingressou na carreira antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade plenas.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348. POLICIAIS CIVIS. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA QUEM INGRESSOU ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA....
RE 1.439.438/SP (Tema 1348)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: O Estado é responsável civilmente, de forma objetiva, pelos danos causados a terceiros vítimas de disparos de arma de fogo durante operações policiais, ainda que a perícia seja inconclusiva quanto à autoria do disparo, cabendo ao Poder Público demonstrar causa excludente de nexo de causalidade.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1352. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORTE OU FERIMENTO DE CIVIL EM CONTEXTO DE OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR OU CIVIL. BALA PERDIDA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE A CARGO DO ENTE ESTAT...
Tese: O Estado é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de disparos de arma de fogo ocorridos durante operações policiais, incumbindo ao Poder Público o ônus de demonstrar causa excludente de nexo de causalidade, mesmo na hipótese de laudo pericial balístico inconclusivo.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º DA CF/88). MORTE OU LESÃO POR "BALA PERDIDA" DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA INCONCLUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....
Tese: É constitucional o art. 139, IV, do CPC/2015, admitindo-se a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais, desde que fundamentadas concretamente e respeitados os postulados da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ADI 5941. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER GERAL DE EFIVAÇÃO DO JUIZ. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE CONCURSOS E LICITAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE FUNDAMENTA...
Tese: É constitucional o artigo 139, IV, do CPC, sendo legítima a aplicação judicial de medidas atípicas para efetivação de decisões judiciais, inclusive apreensão de CNH e passaporte, desde que obedecidos os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, fundamentação analítica e esgotamento prévio dos meios executórios ordinários.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 139, INCISO IV, DO CPC. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. APREENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. PROPORCIONALIDADE, SUBSIDIARIEDADE E RAZOABILIDADE. 1. É constitucional o dispositivo processual que autoriza o juiz a determinar medidas indutivas,...
ADI 5941 / RE 1.439.539/SP (Tema 1256)
· Min. Luiz Fux
Tese: A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demandas instauradas entre o Poder Público e servidores vinculados por contratação temporária regida por estatuto administrativo próprio, independentemente da alegação de desvirtuamento contratual ou de pedido de verbas celetistas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1143. ART. 37, IX, E ART. 114, I, DA CF/88. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Comum julgar c...
RE 1.288.440/SP (Tema 1143)
· Min. Roberto Barroso
Tese: A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios.
CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 622. RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CF/88). BUSCA DA FELICIDADE. AFETIVIDADE COMO VALOR JURÍDICO CONSTITUCIONAL. MULTIPARENTALIDADE. IGUALDADE ENTRE OS FILHOS (ART. 227, § ...