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Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 61 julgado(s) para "previ"
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito Material do Trabalho
24/06/2024

Tema 30/TST: Teletrabalho e controle de jornada (art. 62, III, da CLT) na vigência da Lei nº 14.442/2022

Tese: A exclusão do regime de controle de jornada prevista no art. 62, III, da CLT aplica-se exclusivamente aos empregados em teletrabalho contratados expressamente por produção ou tarefa; quando contratados por unidade de tempo com submissão a escalas, login obrigatório e fiscalização em tempo real, permanece plenamente exigível o pagamento de horas extras.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 30. HOME OFFICE E TELETRABALHO. ART. 62, III DA CLT. LEI Nº 14.442/2022. CONTRATAÇÃO POR PRODUÇÃO VERSUS UNIDADE DE TEMPO. CONTROLE DIGITAL EM TEMPO REAL. DIREITO A HORAS EXTRAS....
IRR 1004555-66.2024.5.15.0000 (Tema 30) · Min. Kátia Magalhães Arruda
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
18/03/2024

IRR Tema 17/TST: Terceirização lícita de serviços e inaplicabilidade de equiparação de salário e benefícios entre empregados da prestadora e da empresa tomadora

Tese: Diante da licitude ampla da terceirização em qualquer etapa da cadeia produtiva fixada pelo STF, não é cabível a concessão de isonomia salarial ou extensão de benefícios coletivos vigentes para os empregados da empresa tomadora de serviços aos empregados terceirizados, ressalvada previsão expressa em norma coletiva ou contratação em fraude (art. 9º da CLT).
TRABALHISTA E PROCESSUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 17. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADES-MEIO OU ATIVIDADES-FIM. LEI Nº 13.429/2017 E LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO DO STF NA ADPF 324 E NO RE 958.252 (TEMA 725). EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ISONOMIA DE VANTAGENS NORMATIVAS. IMPOSSIBILIDADE....
IRR-1000-85.2019.5.02.0000 (Tema 17) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito do Trabalho
20/05/2024

Tema 24/TST: Validade da contratação de trabalhador autônomo na forma do art. 442-B da CLT e inocorrência de presunção de vínculo empregatício

Tese: A contratação de prestador de serviços autônomo com ou sem exclusividade, cumpridas as formalidades legais previstas no art. 442-B da CLT, afasta a presunção legal de vínculo de emprego, cabendo ao trabalhador o ônus probatório indeclinável de comprovar a subordinação jurídica estrutural cotidiana.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 24. REFORMA TRABALHISTA. ART. 442-B DA CLT. CONTRATAÇÃO DE PRESTADOR AUTÔNOMO COM OU SEM EXCLUSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LICITUDE. ÔNUS DA PROVA DO VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA ESTRITA....
IRR 1000789-42.2023.5.02.0000 (Tema 24) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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TST Precedente Qualificado Direito do Trabalho e Novas Tecnologias
15/02/2024

Tema 25/TST: Inexistência de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e plataformas de tecnologia quando ausente subordinação clássica

Tese: A relação jurídica entre motorista parceiro e plataforma digital de intermediação de transporte não configura relação de emprego nos moldes da CLT quando o prestador detém ampla flexibilidade para definir seus dias de trabalho, horários e recusa de chamadas sem punição disciplinar.
TRABALHISTA. ECONOMIA DE PLATAFORMAS. UBER, 99 E IFOOD. MOTORISTA AUTÔNOMO. ART. 2º E 3º DA CLT. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. LIBERDADE DE HORÁRIOS, ESCOLHA DE CORRIDAS E POSSIBILIDADE DE DESCONEXÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CELETISTAS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO....
RR-1000123-89.2020.5.02.0038 · Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
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TST Recurso Repetitivo Direito do Trabalho
07/03/2024

Tema 23/TST: Adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta em vias públicas de forma habitual ou intermitente

Tese: É devido o adicional de periculosidade previsto no art. 193, § 4º, da CLT ao empregado que desempenha atividades laborais com utilização de motocicleta em vias públicas, de forma habitual ou intermitente, sendo irrelevante o tempo despendido no trânsito, ressalvado apenas o uso estritamente eventual ou fortuito.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 23. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193, § 4º DA CLT (LEI 12.997/2014). ATIVIDADES LABORAIS EM MOTOCICLETA. HABITUALIDADE OU INTERMITÊNCIA. TEMPO DE DESLOCAMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 364 DO TST....
IRR-1000620-33.2020.5.02.0000 (Tema 23) · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
16/03/2023

Tema 0001/TST: Minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada e cômputo integral como hora extraordinária se ultrapassado o teto diário de 10 minutos

Tese: Configura tempo à disposição do empregador, a ser pago como hora extraordinária em sua integralidade, o período destinado à troca de uniforme, higiene pessoal e desjejum que ultrapassar o limite total máximo de 10 minutos diários previsto no art. 58, § 1º, da CLT.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 58, § 1º DA CLT E SÚMULA 366 DO TST. VARIAÇÕES DE HORÁRIO NO CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS DESTINADOS À TROCA DE UNIFORME, HIGIENE PESSOAL, ALIMENTAÇÃO OU AGUARDO DE TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SUPERAÇÃ...
TST-IRR-849-83.2013.5.03.0018 · Min. Cláudio Brandão
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TST Súmula Direito do Trabalho
19/05/2025

Súmula 444/TST: Validade da jornada de trabalho 12x36 e remuneração em dobro dos feriados civis e religiosos laborados

Tese: O empregado submetido à escala especial 12x36 faz jus ao pagamento em dobro da jornada realizada em dias de feriados nacionais, estaduais ou municipais.
SÚMULA 444 DO TST: É válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por instrumento coletivo de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados....
Súmula 444/TST · Tribunal Pleno do TST
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
30/09/2024

Tema 20/IRR - TST: Parâmetros para fixação e arbitramento do dano moral nas relações de trabalho após o julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo STF

Tese: Os limites indenizatórios do art. 223-G da CLT possuem eficácia meramente orientadora e não vinculante para o juiz na quantificação do dano moral, podendo o arbitramento judicial ultrapassar as faixas ali previstas diante das peculiaridades e gravidade do caso concreto.
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 20. DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA. ART. 223-G DA CLT. TABELAMENTO E LIMITES MÁXIMOS. EFICÁCIA DA DECISÃO DO STF NO CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA ORIENTADORA DOS TETOS LEGAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. 1. Os valores previstos no...
IRR 0001090-32.2020.5.02.0000 (Tema 20) · Min. Mauricio Godinho Delgado
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