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Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 8 julgado(s) para "previdencia"
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TRF1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Processual Civil
18/06/2024

TRF1: Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo para pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária diante da mora reiterada do INSS

Tese: Ultrapassado o prazo legal de 45 dias sem a realização da perícia médica de prorrogação de benefício por incapacidade temporária pelo INSS, resta caracterizada a mora administrativa e o interesse de agir processual do segurado para ajuizar ação de restabelecimento perante a Justiça Federal.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA VINCULANTE TRF1. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. TEMA 350 DO STF. DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO SISTEMA MEU INSS. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. 1. A superação do prazo regulamentar de 4...
IRDR 1009823-14.2024.4.01.0000 · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
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TRF1 Precedente Vinculante Direito Previdenciário
28/02/2024

TRF1 (Tema 14): Dispensa de comprovação de recolhimentos formais e eficácia de prova documental para aposentadoria rural

Tese: Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural na condição de segurado especial, a comprovação da atividade campesina independe de recolhimento de contribuição previdenciária formal, bastando a demonstração do trabalho pelo período de carência mediante início razoável de prova documental robustecido por prova testemunhal idônea.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 14 TRF1. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII E ART. 48, § 1º DA LEI 8.213/1991). Para o reconhecimento do tempo rural exercido em regime de economia familiar, não se exige recolhimento de contribuições previdenciárias contínuas, sendo suficiente o início de prova mat...
IRDR 0038912-45.2021.4.01.0000 · Des. Federal Candido Ribeiro
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TRF1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Constitucional
14/09/2023

IRDR/TRF1: Ilegalidade da cessação sumária de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) por "alta programada" sem exame pericial conclusivo prévio

Tese: É ilícita a cessação automática de benefício por incapacidade temporária pelo mecanismo de alta programada sem a realização de nova perícia médica quando o segurado formular tempestivamente pedido de prorrogação administrativa.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF1. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PROCEDIMENTO DE ALTA PROGRAMADA DO INSS (ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91). CESSAÇÃO AUTOMÁTICA EM DATA FUTURA ESTIMADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL RESOLUTIVA CASO O SEGURADO REQUEIRA PRORROGAÇÃO....
IRDR 1007452-28.2021.4.01.0000 · Des. Federal Morais da Rocha
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário e Constitucional
15/05/2024

TRF1: Concessão de BPC/LOAS mediante relativização do critério aritmético de 1/4 do salário mínimo em face de despesas médicas comprovadas por laudo social

Tese: A comprovação de gastos contínuos com saúde, fraldas e medicamentos não fornecidos pelo SUS autoriza a dedução da renda bruta familiar para concessão do BPC/LOAS ao idoso ou deficiente que viva em estado palpável de vulnerabilidade.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/93. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. DEDUÇÃO DE GASTOS COM TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. 1. O critério de 1/4 de salário mínimo per capita é meramente presuntivo, devendo o juiz analisar a miserabilidade...
Apelação Cível 1012345-67.2024.4.01.3400 · Des. Fed. João Luiz de Sousa
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário Federal
18/09/2024

TRF1: Validade do Atestmed e dispensa de perícia médica presencial na concessão de benefício por incapacidade rural

Tese: Nas ações que visam à concessão de auxílio por incapacidade temporária a segurados especiais rurais, os laudos e atestados médicos que atendam aos parâmetros do Atestmed possuem idoneidade probatória presumida, sendo desnecessária a designação de perícia judicial presencial em cidades polo distante.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-DOENÇA). SEGURADO ESPECIAL RURAL. SISTEMA ATESTMED DO INSS (PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38/2023). ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR MÉDICO ASSISTENTE LOCAL. APTIDÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO A CENTROS URBAN...
AC 1012345-67.2024.4.01.3800 · Des. Fed. Morais da Rocha
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário e Assistencial
21/02/2024

TRF1: Concessão de BPC/LOAS com flexibilização do critério de 1/4 do salário mínimo mediante dedução de gastos comprovados com medicamentos e fraldas

Tese: O critério objetivo de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 deve ser conjugado com as despesas crônicas essenciais com saúde, demonstrando a real incapacidade de manutenção pelo grupo familiar.
PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). IDOSO / PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA FORMALMENTE SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEDUÇÃO DE DESPESAS INDISPENSÁVEIS COM MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS CONTÍNUOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NÃO FORNECIDOS PELO SUS. MISERABILI...
Apelação Cível 1014528-90.2023.4.01.3400/DF · Des. Federal Marcelo Albernaz
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TRF1 Precedente Vinculante Direito Previdenciário
15/02/2024

TRF1 (Tema 12): Critérios de aferição de incapacidade temporária em trabalhadores rurais e segurados especiais

Tese: Na apreciação de pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente formulado por segurado especial rural, o laudo pericial médico deve ser examinado em conjunto com as circunstâncias socioculturais, grau de instrução e exigência física do labor rural.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CONDICIONANTES BIOMÉDICAS E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. VULNERABILIDADE SOCIAL E IDADE AVANÇADA. ANÁLISE INTEGRADA DA CAPACIDADE LABORATIVA....
IRDR 1004123-11.2023.4.01.0000 (Tema 12) · Des. Federal Candido Ribeiro
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário
15/11/2023

TRF1: Concessão de Benefício Assistencial BPC/LOAS com flexibilização do critério de renda per capita de 1/4 do salário mínimo

Tese: A renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do BPC/LOAS quando demonstrados gastos essenciais com saúde e vulnerabilidade fática.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS (ART. 203, V, CF). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEFICIÊNCIA/IDADE AVANÇADA. DEDUÇÃO DE GASTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS....
AC 1004523-88.2023.4.01.9999/MG · Des. Federal Morais da Rocha
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