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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 36 julgado(s) para "sus"
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Ambiental
10/07/2024

TJRS: Responsabilidade civil de concessionária de água e saneamento por desabastecimento prolongado durante eventos climáticos extremos

Tese: A concessionária de serviço essencial de saneamento responde objetivamente pelos danos causados pela suspensão contínua e desproporcional do abastecimento de água quando demonstrada a omissão culposa na implementação de planos de emergência e redundância energética.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA SUPERIOR A 15 DIAS EM BAIRROS NÃO ALAGADOS. AUSÊNCIA DE PLANO DE CONTINGÊNCIA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE GERADORES NAS ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL I...
AC 5008924-11.2024.8.21.0001/RS · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TRF5 Acórdão Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil
11/04/2024

TRF5: Negativa temerária de auxílio-doença pelo INSS em perícia superficial comprovada judicialmente enseja dever de indenizar por danos morais

Tese: A recusa injustificada de concessão de benefício previdenciário incapacitante em virtude de conduta negligente na perícia médica administrativa gera direito à reparação por danos morais diante da aflição e risco à subsistência do segurado.
RESPONSABILIDADE CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E IRREVERSÍVEL PREEXISTENTE. ERRO GROSSEIRO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. PRIVAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO....
Apelação Cível 0803412-65.2023.4.05.8100/CE · Des. Federal Roberto Machado
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário e Assistencial
21/02/2024

TRF1: Concessão de BPC/LOAS com flexibilização do critério de 1/4 do salário mínimo mediante dedução de gastos comprovados com medicamentos e fraldas

Tese: O critério objetivo de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 deve ser conjugado com as despesas crônicas essenciais com saúde, demonstrando a real incapacidade de manutenção pelo grupo familiar.
PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). IDOSO / PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR PER CAPITA FORMALMENTE SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEDUÇÃO DE DESPESAS INDISPENSÁVEIS COM MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS CONTÍNUOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL NÃO FORNECIDOS PELO SUS. MISERABILI...
Apelação Cível 1014528-90.2023.4.01.3400/DF · Des. Federal Marcelo Albernaz
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TRF5 Acórdão Direito Tributário e Execução Fiscal
24/09/2024

TRF5: Reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente na execução fiscal suspensa há mais de um ano sem bens penhoráveis (Art. 40 da LEF)

Tese: Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal sem que sejam localizados bens penhoráveis, inicia-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente quinquenal, a qual não se interrompe por meros pedidos de reiteração de diligências infrutíferas de penhora.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E TEMA 566/STJ). SUSPENSÃO POR UM ANO. ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUERIMENTOS PROTELATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO. DECRE...
AC 0801234-56.2024.4.05.8100 · Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima
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TJRJ Acórdão Direito do Consumidor e Bancário
12/09/2024

TJRJ: Repactuação compulsória de dívidas sob a égide da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) limitando os descontos em folha a 30% da renda líquida

Tese: Nas ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei do Superendividamento, impõe-se a limitação das deduções bancárias ao percentual de 30% da remuneração líquida do consumidor para garantir o mínimo existencial, suspendendo-se a exigibilidade de encargos punitivos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). ART. 54-A E SEGUINTES DO CDC. PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR DE BOA-FÉ. LIMITAÇÃO DA SOMA DOS DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E DÉBITOS EM CONTA A 30% DOS VEN...
AI 0012345-67.2024.8.19.0000 · Des. Cláudio Brandão de Oliveira
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TJBA Acórdão Direito do Consumidor e Administrativo
15/10/2024

TJBA: Dano moral in re ipsa por corte indevido de fornecimento de energia elétrica em residência habitada por paciente em oxigenoterapia domiciliar

Tese: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel habitado por pessoa dependente de aparelhos elétricos indispensáveis à preservação da vida configura dano moral in re ipsa de natureza gravíssima, independentemente de notificação administrativa prévia.
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO PRETÉRITO. RESIDÊNCIA COM USUÁRIO IDOSO DEPENDENTE DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO (HOME CARE). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CADASTRO DE UNIDADE CONSUMIDORA SOBREVIDA. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA DA CONCESSI...
Apelação 8001234-45.2024.8.05.0001 · Des. Roberto Maynard Frank
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TRF1 Acórdão Direito Previdenciário e Constitucional
15/05/2024

TRF1: Concessão de BPC/LOAS mediante relativização do critério aritmético de 1/4 do salário mínimo em face de despesas médicas comprovadas por laudo social

Tese: A comprovação de gastos contínuos com saúde, fraldas e medicamentos não fornecidos pelo SUS autoriza a dedução da renda bruta familiar para concessão do BPC/LOAS ao idoso ou deficiente que viva em estado palpável de vulnerabilidade.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/93. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. DEDUÇÃO DE GASTOS COM TRATAMENTO, MEDICAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. 1. O critério de 1/4 de salário mínimo per capita é meramente presuntivo, devendo o juiz analisar a miserabilidade...
Apelação Cível 1012345-67.2024.4.01.3400 · Des. Fed. João Luiz de Sousa
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TRF4 Acórdão Direito à Saúde e Constitucional
24/07/2024

TRF4: Tutela de urgência para procedimento transexualizador e hormonioterapia pelo SUS ante risco de abalo psicológico severo

Tese: A espera desproporcional e indeterminada na fila do SUS para procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador viola a dignidade da pessoa humana e a integridade psicofísica, autorizando a ordem judicial para cumprimento em prazo peremptório.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO SUS. DEMORA EXCESSIVA DA FILA REGULADA DE ESPERA (SUPERIOR A 5 ANOS). VULNERABILIDADE E SOFRIMENTO PSÍQUICO GRAVE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL EM CENTRO DE REFERÊNCIA UNIVERSITÁRIO OU RE...
AG 5012345-12.2024.4.04.0000 · Des. Fed. Roger Raupp Rios
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