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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 116 julgado(s) para "irdr tema 23"
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TRF3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
16/05/2024

TRF3 IRDR Tema 24: Aposentadoria Especial decorrente de exposição a ruído nocivo e irrelevância da utilização de protetor auricular para fins de descaracterização da nocividade ambiental

Tese: Tratando-se de exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não descaracteriza o tempo de serviço especial, sendo devida a contagem diferenciada e conversão de tempo comum.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TRF3. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). SÚMULA Nº 9 DO STF E TEMA 555/STF. DECLARAÇÃO NO PPP DE EFICÁCIA DO EPI. IRRELEVÂNCIA....
IRDR 5009876-12.2023.4.03.0000 (Tema 24) · Des. Fed. Paulo Fontes
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TJPR Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Bancário e do Consumidor
13/05/2024

TJPR IRDR Tema 22: Ilegalidade da imposição coercitiva de seguro prestamista e de tarifa de avaliação veicular não contratados de forma expressa e facultativa pelo adquirente

Tese: Nos contratos bancários celebrados no Estado do Paraná, é nula a cobrança de seguro prestamista quando não oportunizada a faculdade de contratação com seguradora de livre escolha do consumidor, bem como a tarifa de avaliação de veículo quando inexistir prova idônea da efetiva vistoria presencial.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). TEMA REPETITIVO 972/STJ. AUSÊNCIA DE OPÇÃO REAL DE ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO....
IRDR 0034567-89.2023.8.16.0000 (Tema 22) · Des. Espedito Reis do Amaral
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TJDFT Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Administrativo e do Consumidor
13/05/2024

TJDFT IRDR Tema 19: Limitação estrita das deduções relativas a empréstimos consignados a 30% ou 35% dos rendimentos líquidos de servidor público, sendo vedada a retenção de percentual superior diretamente na conta-corrente

Tese: A soma das parcelas de empréstimos contratados pelo mutuário, sejam debitadas em folha ou debitadas diretamente na conta-corrente onde percebe seus proventos salariais, não pode ultrapassar o teto limite legal da margem consignável (30% a 35%), devendo os bancos estornar de imediato os valores que excedam o patamar legal.
DIREITO BANCÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL E DA UNIÃO. MARGEM CONSIGNÁVEL LEGAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE RECEBEDORA DE SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
IRDR 0712345-89.2023.8.07.0000 (Tema 19) · Des. Alfeu Machado
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TRF2 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário e Constitucional
18/04/2024

TRF2 IRDR Tema 18: Abrangência da imunidade tributária do art. 150, VI, "d", da Constituição Federal a publicações eletrônicas, audiolivros e aparelhos digitais de leitura (e-readers)

Tese: A imunidade tributária consagrada pelo art. 150, VI, "d", da CF/88 abrange as publicações digitais em formato de áudio (audiolivros/audiobooks) e os aparelhos leitores de livros digitais com tela de tinta eletrônica (e-readers), por serem instrumentos materiais dedicados à disseminação da cultura e leitura.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. SÚMULA VINCULANTE 57 DO STF. AUDIOLIVROS (AUDIOBOOKS) E APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LEITURA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E IPI....
IRDR 5001234-56.2024.4.02.0000 (Tema 18) · Des. Fed. Marcus Abraham
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
17/04/2024

TJMG IRDR Tema 74: Balizas de retenção de valores pagos em promessa de compra e venda de imóvel loteado e descabimento de taxa de fruição sobre lote não edificado antes da Lei 13.786/2018

Tese: É indevida a fixação de indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno não edificado, haja vista a ausência de proveito econômico efetivo auferido pelo comprador ou prejuízo locatício da vendedora.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO MÁXIMA ADMITIDA (10% A 20%). COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO DE TERRENO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE....
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 74) · Des. Alberto Diniz Junior
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TRF5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário
10/04/2024

TRF5 IRDR Tema 14: Exclusão das tarifas e comissões de intermediação cobradas por credenciadoras de cartão de crédito e débito da base de cálculo do PIS e da COFINS no regime não cumulativo

Tese: As comissões e taxas retidas pelas operadoras e credenciadoras de cartões de crédito e débito (taxa de desconto MDR) não integram a receita bruta operacional da empresa vendedora, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 14 DO TRF5. PIS E COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO. VENDAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (MDR) PELAS ADQUIRENTES. INGRESSO FINANCEIRO MERAMENTE TRANSITÓRIO....
IRDR 0804567-89.2023.4.05.0000 (Tema 14) · Des. Fed. Élio Siqueira Filho
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TRF6 IRDR Direito Ambiental e Constitucional
10/04/2024

IRDR Tema 02/TRF6: Competência da Justiça Federal de Minas Gerais para processamento de ações indenizatórias decorrentes de rompimento de barragens de rejeitos minerários

Tese: A Justiça Federal é competente para processar e julgar as demandas individuais e coletivas de reparação civil e ambiental resultantes de rompimento de barragens de rejeitos que atinjam corpos hídricos de domínio da União.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. IRDR. TEMA 02 DO TRF6. DESASTRES AMBIENTAIS EM MINERAÇÃO. IMPACTO INTERESTADUAL EM BACIAS HIDROGRÁFICAS FEDERAIS (RIO DOCE E RIO PARAOPEBA). INTERESSE DA UNIÃO E DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, I, DA CF/88)....
Processo 1008452-19.2023.4.06.0000 (Tema 02) · Des. Fed. Vallisney de Souza Oliveira
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TJBA Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e do Idoso
21/03/2024

TJBA IRDR Tema 8: Nulidade de reajuste abusivo por mudança de faixa etária aos 60 anos ou mais em plano de saúde sem demonstração cabal do cálculo atuarial proporcional

Tese: É abusivo e nulo de pleno direito o reajuste por faixa etária praticado pelas operadoras de planos de saúde no ingresso do consumidor à terceira idade quando o índice aplicado for confiscatório ou desprovido de comprovação atuarial específica e transparente.
CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. IRDR. TEMA 8 DO TJBA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA (ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA - 59/60 ANOS). PERCENTUAL DESPROPORCIONAL (SUPERIOR A 80%). TEMA 952/STJ. ÔNUS DA OPERADORA....
IRDR 8004567-89.2023.8.05.0000 (Tema 8) · Des. José Cícero Landin Neto
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