Tese: Nas ações que visam à condenação da construtora ou incorporadora ao ressarcimento por danos materiais decorrentes de vícios e defeitos construtivos em imóvel, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo cômputo se inicia a partir da constatação e ciência inequívoca do vício pelo adquirente ou condomínio.
CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 36. CONSTRUÇÃO CIVIL. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS OU APARENTES (RACHADURAS, INFILTRAÇÕES, PROBLEMAS ESTRUTURAIS). DISTINÇÃO ENTRE O PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CC E O PRAZO PRESCRICIONAL DE REPARAÇÃO CIVIL DO ART. 205 DO CC. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DE 10 ANOS....
IRDR 0714285-11.2023.8.07.0000 (Tema 36)
· Des. Arnoldo Camanho de Assis
Tese: A concessionária responsável pelo serviço de transporte marítimo de passageiros e veículos responde objetivamente pela deficiência estrutural na oferta das viagens, ensejando indenização por dano moral in re ipsa quando a espera nas filas de embarque nos terminais de São Joaquim e Bom Despacho ultrapassar 4 (quatro) horas sem a devida prestação de assistência alimentar, sanitária e informativa.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 30. CONCESSÃO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. TRAVESSIA SALVADOR - ILHA DE ITAPARICA (FERRY-BOAT). ESPERA SUPERIOR A 4 HORAS EM TERMINAL E CANCELAMENTO REITERADO DE VIAGENS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA....
IRDR 8004128-44.2023.8.05.0000 (Tema 30)
· Des. Baltazar Miranda Saraiva
Tese: A plataforma digital que atua como marketplace e disponibiliza sistema de pagamento próprio com promessa de intermediação e compra protegida responde solidária e objetivamente perante o consumidor adquirente pelos danos materiais e morais resultantes da não entrega do produto, remessa de mercadoria falsa ou fraude perpetrada pelo anunciante credenciado.
CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 60. COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACE). ANÚNCIO DE PRODUTO POR VENDEDOR TERCEIRO PARCEIRO. PROMESSA DE COMPRA GARANTIDA E INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. PRODUTO NÃO ENTREGUE OU FALSIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14 ...
IRDR 0021345-88.2023.8.26.0000 (Tema 60)
· Des. Carlos Alberto de Salles
Tese: Para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade da pessoa com deficiência segurada do RGPS (Lei Complementar nº 142/2013), é obrigatória a realização da avaliação biopsicossocial com aplicação do modelo do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-BrA), sendo nula a decisão administrativa do INSS que indefere o benefício com base apenas em laudo médico clínico unilateral sem a participação de assistente social.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 25. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR 142/2013). PERÍCIA MÉDICA E SOCIAL DO INSS. ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADO (IF-BrA). GRAUS DE DEFICIÊNCIA LEVE, MÉDIA E GRAVE. VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA AVALIAÇÃO SOCIAL....
IRDR 1012845-66.2023.4.01.0000 (Tema 25)
· Des. Fed. Morais da Rocha
Tese: O município dotado de conselho municipal de meio ambiente e órgão técnico capacitado detém competência plena para processar e emitir licenças ambientais para empreendimentos de parcelamento do solo de impacto local, sendo inexigível a sobreposição de licenciamento ou fiscalização sancionatória pelo órgão ambiental estadual.
AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 39. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL COMUM EM MATÉRIA AMBIENTAL. LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140/2011. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS URBANOS DE IMPACTO LOCAL. ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL CAPACITADO. DISPENSA DE DUPLO LICENCIAMENTO PERANTE O ÓRGÃO ESTADUAL (IMA)....
IRDR 5012489-33.2023.8.24.0000 (Tema 39)
· Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Tese: É abusiva e ineficaz a não renovação unilateral de apólice de seguro de vida em grupo mantida por longos anos sem a oferta expressa ao segurado idoso ou hipossuficiente de migração para plano individual com garantias semelhantes e prêmio atuarialmente proporcional, impedindo que o contratante seja desamparado na velhice após adimplir prêmios regulares.
CONSUMIDOR E CONTRATOS. IRDR. TEMA 49. SEGURO DE VIDA COLETIVO EM GRUPO. CONTRATO VIGENTE POR MAIS DE UMA DÉCADA. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA AO TÉRMINO DA APÓLICE. SEGURADO IDOSO COM DIFICULDADE DE RECOLOCAÇÃO NO MERCADO SECURITÁRIO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO....
IRDR 70085441209 (Tema 49)
· Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
Tese: Na rescisão de compromisso de compra e venda de lote não edificado por iniciativa do adquirente, a retenção a título de cláusula penal deve ser fixada entre 10% e 20% dos valores pagos, sendo indevida a condenação do comprador ao pagamento de taxa de fruição ou ocupação, ante a ausência de efetivo uso, gozo ou edificação que tenha propiciado moradia ou renda.
DIREITO IMOBILIÁRIO. IRDR. TEMA 38. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESILIÇÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL LIMITADA ENTRE 10% E 20% DAS PARCELAS QUITADAS. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO SOBRE LOTE NÃO CONSTRUÍDO....
Tese: É ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica motivada por débito pretérito apurado unilateralmente pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem prova pericial judicial ou contraditório substancial, ensejando a anulação da dívida e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 45. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT / ENEL RIO). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO....
IRDR 0041280-92.2023.8.19.0000 (Tema 45)
· Des. Jessé Torres Pereira Filho