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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 127 julgado(s) para "tema 40"
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STF Repercussão Geral Direito Penal e Constitucional
26/06/2024

Tema 1250/STF: Despenalização do porte de maconha para uso pessoal e parâmetros objetivos de distinção entre usuário e traficante

Tese: 1. Não comete infração de natureza penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções administrativas (advertência e medida educativa). 2. Presume-se usuário quem portar até 40 gramas ou 6 plantas fêmeas de cannabis, sem prejuízo da desclassificação mediante prova concreta em contrário.
CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE DE CANNABIS PARA CONSUMO PESSOAL. NATUREZA DE ILÍCITO ADMINISTRATIVO E NÃO PENAL. CRITÉRIO OBJETIVO QUANTITATIVO: ATÉ 40 GRAMAS OU 6 PLANTAS FÊMEAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USUÁRIO. 1. Não comete infração penal aquele que adquire, guarda, t...
RE 635.659/SP · Min. Gilmar Mendes
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Agrário
12/06/2025

Tema 1385/STF: Inconstitucionalidade da Tese do Marco Temporal e Parâmetros para Indenização de Benfeitorias e Terra Nua em Demarcações Indígenas

Tese: A demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas é direito originário e imprescritível tutelado pelo art. 231 da CF/88, sendo inconstitucional a fixação de marco temporal atrelado à data da promulgação da Carta de 1988. Os particulares que detenham títulos dominiais de boa-fé expedidos pelo poder público têm direito à justa indenização das benfeitorias necessárias e úteis e, quando demonstrada a higidez da expedição originária, à indenização da terra nua a ser suportada pela União.
CONSTITUCIONAL E DIREITO INDÍGENA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1385. ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TESE DO MARCO TEMPORAL (05/10/1988). INCOMPATIBILIDADE COM A TEORIA DO INDIGENATO. DIREITOS ORIGINÁRIOS SOBRE AS TERRAS TRADICIONAIS. INDENIZAÇÃO A OCUPANTES DE BOA-FÉ POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS E TERRA NUA...
RE 1.488.220/SC (Tema 1385) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
22/05/2025

Tema 1388/STF: Exigibilidade e Modulação de Efeitos do Diferencial de Alíquota (DIFAL) do ICMS em Operações Interestaduais para Consumidor Final

Tese: A cobrança do DIFAL de ICMS disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022 pressupõe a estrita observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF/88), sendo inconstitucional a sua exigência imediata no exercício financeiro de 2022 antes de transcorridos os noventa dias da vigência formal da legislação regulamentadora.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1388. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CON...
RE 1.492.110/DF (Tema 1388) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Digital e Constitucional
10/04/2025

Tema 1390/STF: Constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet e Responsabilidade Civil Objetiva das Plataformas Digitais por Conteúdo Impulsionado ou Anúncios Pagos

Tese: É constitucional o art. 19 da Lei nº 12.965/2014, mantendo-se a exigência de prévia ordem judicial específica para responsabilização de provedores de aplicação por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros em publicações orgânicas; contudo, responde objetivamente a plataforma que veicular anúncios pagos, impulsionamento monetizado ou golpes cibernéticos sem adotar medidas diligentes e eficazes de verificação cadastral após notificação extrajudicial do prejudicado.
CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1390. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014, ART. 19). RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE REDES SOCIAIS E MENSAGERIA. EXIGÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL PRÉVIA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO ORGÂNICO. MODULAÇÃO PARA CONTEÚDOS IMPULSIONADOS, ANÚNCIOS PATROCINADOS E C...
RE 1.037.396/SP e RE 1.057.258/MG (Tema 1390) · Min. Dias Toffoli (Red. p/ Acórdão: Min. Luís Roberto Barroso)
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho e Processual Civil
27/03/2025

Tema 1392/STF: Competência da Justiça Comum para Ações entre Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e Empresa Contratante Fundadas na Lei 11.442/2007

Tese: Compete à Justiça Comum Estadual ou Federal processar e julgar as ações fundadas no contrato de transporte autônomo de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, inclusive aquelas em que se pleiteia a nulidade da contratação e o reconhecimento de vínculo empregatício subordinado, ressalvada a existência de fraude cabalmente demonstrada perante o juízo cível.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1392. ART. 114 DA CF/88. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC 48. CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO (TAC). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL....
RE 1.503.411/PR (Tema 1392) · Min. Gilmar Mendes
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Constitucional
20/02/2025

Tema 1400/STF: Constitucionalidade da Reoneração Gradual da Folha de Pagamentos e Critérios de Transição para os 17 Setores Econômicos (Lei 14.973/2024)

Tese: É constitucional a Lei nº 14.973/2024 que estabeleceu o regime de transição gradual para a reoneração da folha de salários dos 17 setores econômicos desonerados e dos municípios de até 156 mil habitantes, observando o princípio da segurança jurídica, a anterioridade nonagesimal e as metas de sustentabilidade da Seguridade Social.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1400. ART. 195, § 13 DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 14.973/2024. PACTO FEDERATIVO E EQUILÍBRIO FISCAL. REONERAÇÃO GRADUAL ENTRE 2025 E 2027. COMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPÚBLICA....
ADI 7633/DF e RE 1.512.800/DF (Tema 1400) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Constitucional
25/04/2024

Tema 1332/STF: Constitucionalidade do critério de desempate em concursos públicos favorável ao candidato com idade mais avançada

Tese: É constitucional a previsão legal ou editalícia que adota o critério de maior idade como primeiro fator de desempate em concursos públicos, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1332. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREFERÊNCIA AO CANDIDATO COM MAIOR IDADE. ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. ISONOMIA MATERIAL E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO IDOSO....
RE 1.465.845/RJ (Tema 1332) · Min. Cármen Lúcia
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STF Repercussão Geral Direito Processual Civil e Previdenciário
18/04/2024

Tema 1295/STF: Critérios de competência territorial delegada em demandas previdenciárias ajuizadas contra o INSS perante a Justiça Estadual

Tese: A regra de competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, regulamentada pelo art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 com a redação dada pela Lei nº 13.876/2019, aplica-se de forma vinculante com base na distância rodoviária oficial.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1295. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019. CRITÉRIO DE DISTÂNCIA DA COMARCA ATÉ A SEDE DA VARA FEDERAL (70 KM). DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA....
RE 1.439.124/RS (Tema 1295) · Min. Cristiano Zanin
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