Tese: A cobrança do DIFAL de ICMS disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022 pressupõe a estrita observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF/88), sendo inconstitucional a sua exigência imediata no exercício financeiro de 2022 antes de transcorridos os noventa dias da vigência formal da legislação regulamentadora.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1388. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CON...
RE 1.492.110/DF (Tema 1388)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: A garantia de estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é inaplicável ao regime do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não gerando direito à reintegração ou à indenização substitutiva em face do término do termo pactuado.
TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 41. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. DISTINÇÃO ESSENCIAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E POR PRAZO DETERMINADO COMUM. INCOMPATIBILIDADE TELEOLÓGIC...
IRR 10245-88.2023.5.04.0000 (Tema 41)
· Min. Alexandre Luiz Ramos
Tese: A contratação de trabalhador temporário mediante empresa de trabalho temporário devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego para suprir necessidade transitória decorrente de demanda complementar e periódica de serviços é plenamente lícita nos moldes da Lei nº 6.019/1974, não gerando vínculo de emprego com a tomadora nem direito a verbas rescisórias típicas de rescisão imotivada de contrato por prazo indeterminado.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 40. TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974 (COM A REDAÇÃO DA LEI 13.429/2017). CONCEITO DE DEMANDA COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS. IMPREVISIBILIDADE OU SAZONALIDADE DO NEGÓCIO. REGULARIDADE FORMAL DO CONTRATO TRIANGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA TOMADORA DE S...
IRR 1000854-42.2023.5.02.0000 (Tema 40)
· Min. Aloysio Corrêa da Veiga
Tese: O condomínio edilício não responde pelo furto, roubo ou danos causados a veículos ou pertences deixados em suas áreas de garagem coletiva ou privativa, salvo se houver previsão expressa na respectiva convenção condominial assumindo expressamente a obrigação de indenizar e instituindo serviço de guarda e vigilância específica.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1348. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL OU COMERCIAL. FURTO, ROUBO OU AVARIAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS EM ÁREA COMUM OU PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE GUARDA E VIGILÂNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL OU REGIMENTO INTERNO. SÚMUL...
REsp 2.098.715/RJ (Tema 1348)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: Os valores devidos a beneficiários indicados em planos de previdência complementar do tipo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) por ocasião da morte do estipulante ostentam natureza securitária de seguro de pessoa e não integram a herança (art. 794 do Código Civil), sendo ilegítima a exigência do ITCMD pelos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.
TRIBUTÁRIO E SUCESSÓRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1358. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL). NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO DE PESSOA (ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL). NÃO INTEGRAÇÃO DO MONTE PARTILHÁVEL. EXCLUSÃO D...
REsp 2.054.321/SP (Tema 1358)
· Min. Regina Helena Costa
Tese: É constitucional a Lei nº 14.973/2024 que estabeleceu o regime de transição gradual para a reoneração da folha de salários dos 17 setores econômicos desonerados e dos municípios de até 156 mil habitantes, observando o princípio da segurança jurídica, a anterioridade nonagesimal e as metas de sustentabilidade da Seguridade Social.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1400. ART. 195, § 13 DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 14.973/2024. PACTO FEDERATIVO E EQUILÍBRIO FISCAL. REONERAÇÃO GRADUAL ENTRE 2025 E 2027. COMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPÚBLICA....
ADI 7633/DF e RE 1.512.800/DF (Tema 1400)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É constitucional a previsão legal ou editalícia que adota o critério de maior idade como primeiro fator de desempate em concursos públicos, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1332. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREFERÊNCIA AO CANDIDATO COM MAIOR IDADE. ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. ISONOMIA MATERIAL E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO IDOSO....
Tese: O termo inicial da fruição da licença-maternidade e do correspondente salário-maternidade é fixado a partir da alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, computando-se o período de internação hospitalar prolongada como prorrogação extraordinária do benefício previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 25 DO TRF4. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO COM INTERNAÇÃO EM UTI. ADI Nº 6.327/DF DO STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONTADO DA ALTA HOSPITALAR DA MÃE E/OU DO RECÉM-NASCIDO. DESCONTO DOS DIAS DE INTERNAÇÃO....