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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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Encontrado(s) 122 julgado(s) para "tema 69 stf"
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Processual Civil
20/06/2024

Tema 1327/STF: Submissão de empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais em regime de exclusividade ao regime constitucional de precatórios

Tese: As empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos essenciais em regime não concorrencial, sem intuito lucrativo primário, submetem-se ao regime de precatórios do art. 100 da Constituição Federal, sendo nulos os bloqueios judiciais e penhoras diretas sobre suas contas.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1327. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL E SEM DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS PRIVADOS. IMPENHORABILIDADE DE BENS E RENDAS. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO (ART. 100 DA CF/88)....
RE 1.442.203/SP (Tema 1327) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Constitucional
20/06/2024

Tema 1350/STF: Imunidade tributária recíproca de IPTU sobre imóveis públicos afetados à prestação de serviços públicos essenciais em regime não concorrencial

Tese: A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal estende-se aos imóveis de titularidade do Poder Público administrados ou cedidos a concessionárias para a execução exclusiva de serviços públicos essenciais sob regime não concorrencial, vedada a incidência de IPTU.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1350. IMUNIDADE RECÍPROCA (ART. 150, VI, "A", DA CF/88). IPTU MUNICIPAL. IMÓVEIS PÚBLICOS CEDIDOS OU OCUPADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS EM REGIME MONOPOLÍSTICO E NÃO CONCORRENCIAL. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO....
RE 1.474.004/SP (Tema 1350) · Min. Cármen Lúcia
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STF Repercussão Geral Direito Ambiental e Constitucional
11/04/2024

Tema 1354/STF: Constitucionalidade de lei municipal que proíbe o tráfego de veículos de tração animal e charretes no perímetro urbano

Tese: É constitucional lei municipal que, fundada na proteção do meio ambiente e na vedação constitucional a práticas cruéis contra animais (art. 225, § 1º, VII, da CF/88), proíbe a utilização de veículos de tração animal e transporte em vias públicas urbanas.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1354. ART. 225, § 1º, VII E ART. 30, I DA CF/88. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO URBANA (CHARRETES E CARROÇAS). PROTEÇÃO DA FAUNA E COMBATE A MAUS-TRATOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VALIDADE....
RE 1.468.910/RS (Tema 1354) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
13/06/2024

Tema 1280/STF: Constitucionalidade do ISS sobre Locação de Bens Móveis Associada à Prestação de Serviços

Tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos mistos ou coligados que combinam a cessão/locação de bens móveis com a efetiva prestação de serviços humanos ou operacionais especializados.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1280. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SÚMULA VINCULANTE 31. CONTRATOS COMPLEXOS OU MISTOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS, CAÇAMBAS, ANDAIMES E MÁQUINAS) CUMULADA COM OPERAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA....
ARE 1.487.195/SP (Tema 1280) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Direito Digital
11/02/2021

Tema 1282/STF: Incompatibilidade da tese do "Direito ao Esquecimento" com o ordenamento constitucional brasileiro

Tese: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação, eventuais excessos devendo ser analisados no caso concreto.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1282. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. TRANSMISSÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO SOBRE CASO HISTÓRICO REAL (CASO AÍDA CURIE). LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA (ARTS. 5º, IX E 220 DA CF/88). INCOMPATIBILIDADE DA REGRA GERAL DE APAGAMENTO...
RE 1.010.596/RJ (Tema 1282) · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Bancário e Processual Civil
29/08/2024

Tema 1224/STF: Constitucionalidade da comprovação da mora por meio eletrônico e correio eletrônico em ação de busca e apreensão

Tese: Na alienação fiduciária em garantia de bens móveis, a comprovação da mora é válida e eficaz mediante entrega de notificação no endereço residencial ou eletrônico contratual do devedor, sendo desnecessária a assinatura de próprio punho ou o envio exclusivo por cartório de títulos e documentos.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1224. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO DA MORA. ENVIO POR MENSAGEM ELETRÔNICA, E-MAIL OU CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. DISPENSA DE ASSINATURA PESSOAL DO DEVEDOR....
RE 1.341.282/SP (Tema 1224) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Tributário
23/10/2025

Tema 1372/STF: Extensão da imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Tese: A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/88, inclusive quanto às atividades de transporte de encomendas e cargas em mercado concorrencial.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1372. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, "A", DA CF/88). EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. TRANSPORTE DE ENCOMENDAS E CARGAS. REGIME DE LIVRE CONCORRÊNCIA. SUBSÍDIO CRUZADO DO SERVIÇO POSTAL BÁSICO E UNIVERSAL. 1. A prestação do serviço po...
RE 1.508.920/RJ (Tema 1372) · Min. Gilmar Mendes
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Constitucional
22/05/2024

Tema 1266/STF: Constitucionalidade da exigência do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS para optantes do Simples Nacional em compras interestaduais

Tese: É constitucional a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações de aquisição de bens por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, destinados ao ativo permanente ou uso e consumo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.266. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. 1. A exigência do DIFAL sobre aquisições interestaduais de bens destinados a uso, consumo ou ativo permanente por...
RE 1.412.069/RS (Tema 1266) · Min. Alexandre de Moraes
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