Tese: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de aquisição de insumos, sementes e defensivos agrícolas por produtores rurais, desde que evidenciada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente perante o fornecedor.
DIREITO DO CONSUMIDOR E AGRONEGÓCIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA). AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES E DEFENSIVOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA PERANTE GRANDES MULTINACIONAIS DE QUÍMICOS E SEMENTES. ...
REsp 2.105.432/MT e REsp 2.105.433/GO (Tema 1275)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: Não se configura vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre motoristas ou entregadores e empresas detentoras de plataformas digitais quando demonstrada a ampla liberdade do trabalhador para definir sua jornada, recusar chamados e atuar concomitantemente em aplicativos concorrentes.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA (UBER, 99, IFOOD). RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º DA CLT. LIBERDADE DE HORÁRIOS, RECUSA DE CORRIDAS E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. 1. A relação entre os motoristas e as plataformas d...
IRR 1000123-45.2023.5.02.0000 (Tema 18)
· Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
Tese: É constitucional a exclusão de empresa optante pelo Simples Nacional que possua débitos com as Fazendas Públicas, desde que antecedida de notificação expressa conferindo o prazo mínimo legal para regularização ou adesão a parcelamento administrativo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 17, INCISO V). EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. DIREITO A PRAZO RAZOÁVEL PARA QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É constitucional a vedação d...
Tese: É abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária aos 59 anos que imponha aumento excessivo sem a cabal demonstração atuarial de custos acumulados, devendo ser expurgado o excesso e mantida a reposição inflacionária anual.
CONSUMIDOR E SAÚDE. IRDR. TJPE. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E COLETIVOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. PERCENTUAL ACIMA DE 100%. TENTATIVA DE BURLA AO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003). AUSÊNCIA DE BASE ATUARIAL TRANSPARENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 952/STJ. 1. O reajuste da última faix...
IRDR 0012400-90.2023.8.17.0000 (Tema 8)
· Des. Eurico de Barros Correia Filho
Tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente por meio de lei é cabível permitir que os benefícios sejam concedidos com a contagem de contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria, sendo inadmissível a tese da desaposentação ou reaposentação por via puramente pretoriana.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1070. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente por meio de lei é cabível permiti...
Tese: Nas rescisões de compromisso de compra e venda de lotes urbanos por iniciativa do comprador posteriores à Lei 13.786/2018, é ilícita a cobrança cumulada de taxa de ocupação/fruição sobre lote vago não edificado, mantendo-se a retenção a título de cláusula penal em até 20% das parcelas quitadas.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. IRDR. COMPRA E VENDA DE LOTES E UNIDADES AUTÔNOMAS. RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO (FRUIÇÃO) EM LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. 1. A retenção máxima adm...
IRDR 5412390-12.2024.8.09.0000
· Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
Tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato comprovada, obsta o reconhecimento de nova união estável concomitante para fins de rateio de pensão por morte previdenciária.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1308. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS OU CONCOMITANTES A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. ART. 226, § 3º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO. 1. A ordem jurídica constitucion...
RE 1.467.220/RS (Tema 1308)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: Para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os custos com tratamentos médicos, terapias e cuidados especiais comprovadamente necessários e não fornecidos pelo Estado devem ser deduzidos da renda familiar para aferição da miserabilidade.
CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. IRDR. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 20 DA LEI 8.742/1993. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E MISERABILIDADE. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NÃO SUPRIDAS PELO SUS. MITIGAÇ...