Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Ambiental Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Consumidor Direito Administrativo e Financeiro Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e Processual Civil Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Direito Administrativo e Sanitário Direito Administrativo e de Trânsito Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário e Bancário Direito Agrário e Processual Civil Direito Agrário e Tributário Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Ambiental e Constitucional Direito Ambiental e Minerário Direito Ambiental e Processual Civil Direito Ambiental e Responsabilidade Civil Direito Ambiental e Urbanístico Direito Bancário Direito Bancário e Civil Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e Processual Civil Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Consumidor Direito Civil e Digital Direito Civil e Família Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Securitário Direito Civil e Seguro Direito Civil e Sucessório Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Comercial e Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Agrário Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Direito Digital Direito Constitucional e Eleitoral Direito Constitucional e Financeiro Direito Constitucional e Internacional Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Processual Civil Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 379 julgado(s) para "previ"
Ordenar por:
TRF1 IRDR Direito Previdenciário
05/03/2024

Tema 22/TRF1: Acumulação de Auxílio-Acidente e Aposentadoria Concedida após a Lei 9.528/1997 e Critérios de Compensação

Tese: É vedada a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a consolidação das lesões e o fato gerador da inativação forem posteriores à Lei 9.528/1997, assegurada a incorporação do valor do auxílio no salário de contribuição da aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 22. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991. RESTRIÇÃO TEMPORAL DA LEI 9.528/1997. LESÃO ACIDENTÁRIA CONSOLIDADA ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO OU INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL....
IRDR 1002345-67.2022.4.01.0000 (Tema 22) · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Ver Inteiro Teor
TJSP Súmula Direito Imobiliário e Consumidor
15/02/2024

TJSP Súmula 161: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra ou entraves de órgãos públicos para justificar o atraso na entrega de imóvel

Tese: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, a falta de mão de obra, a escassez de materiais ou entraves administrativos para obtenção do habite-se, por constituírem riscos inerentes à atividade da construção civil (fortuito interno).
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO PELA CONSTRUTORA (CHUVA, ESCASSEZ DE MATERIAIS OU GREVE). FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO....
Súmula 161 consolidada TJSP · Des. Presidente da Seção de Direito Privado
Ver Inteiro Teor
TJDFT IRDR Direito Imobiliário e Consumidor
27/05/2024

Tema 30/TJDFT: Exigência de Destino Claro no Quadro-Resumo para a Validade da Cláusula de Tolerância de 180 Dias na Entrega de Imóveis

Tese: A validade da cláusula de prorrogação de 180 dias do prazo de entrega de empreendimento imobiliário condiciona-se à sua menção expressa e clara no quadro-resumo do instrumento contratual, sob pena de inaplicabilidade e mora imediata da promitente vendedora.
IMOBILIÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 30. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEI 13.786/2018. ART. 43-A DA LEI 4.591/1964. PRAZO DE PRORROGAÇÃO E TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 DIAS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CLARA, DESTACADA E COM INFORMAÇÃO EXPRESSA NO QUADRO-RESUMO. INVALIDADE DE CLÁUSULAS DÚBIAS OU GENÉRICAS....
IRDR 0712345-67.2022.8.07.0000 (Tema 30) · Des. Sérgio Rocha
Ver Inteiro Teor
TJBA IRDR Direito do Consumidor
25/03/2024

TJBA IRDR Tema 11: Espera desarrazoada em fila de agência bancária superior ao limite legal municipal e caracterização de dano moral punitivo-pedagógico

Tese: A espera excessiva em fila de banco por período superior ao dobro do previsto na legislação de regência local, sem justificativa plausível e em condições desconfortáveis, extrapola o mero dissabor e enseja indenização por dano moral em favor do usuário.
CONSUMIDOR. IRDR TJBA TEMA 11. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. ATENDIMENTO PRESENCIAL. LEI MUNICIPAL DE FILAS DE BANCO. ESPERA EXCESSIVA COMPROVADA POR BILHETE DE SENHA SUPERIOR A TRÊS HORAS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO....
IRDR 8012345-67.2023.8.05.0000 (Tema 11) · Des. Gesivaldo Britto
Ver Inteiro Teor
TRF5 IRDR Direito Administrativo e Financeiro
17/04/2024

TRF5 IRDR Tema 16: Ilegalidade da retenção automática do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de débitos previdenciários sem contraditório prévio

Tese: É ilegítima a retenção automática das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União Federal para quitação de contribuições previdenciárias sem prévia oportunidade de parcelamento administrativo e notificação formal do ente municipal.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. IRDR TRF5 TEMA 16. RETENÇÃO DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA CF/88. DÉBITOS COM O RGPS. RETENÇÃO SUMÁRIA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DIREITO A PARCELAMENTO....
IRDR 0800123-45.2023.4.05.0000 (Tema 16) · Des. Fed. Rogério Fialho Moreira
Ver Inteiro Teor
TJSC IRDR Direito Imobiliário e Ambiental
10/04/2024

TJSC IRDR Tema 18: Desnecessidade de certidão negativa de débitos ambientais para lavratura de escritura pública e registro imobiliário de imóvel rural

Tese: Os oficiais de registro de imóveis não podem condicionar o registro de escritura de compra e venda ou hipoteca de imóvel rural à apresentação de certidão negativa de infrações ambientais, bastando a comprovação de inscrição do imóvel no CAR.
IMOBILIÁRIO E AMBIENTAL. IRDR TJSC TEMA 18. REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE INFRAÇÕES OU DÉBITOS AMBIENTAIS EMITIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL (IMA/IBAMA). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGULARIDADE NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) SUFICIENTE....
IRDR 5023456-78.2023.8.24.0000 (Tema 18) · Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Ver Inteiro Teor
TRF1 Acórdão Direito Previdenciário
15/11/2023

TRF1: Concessão de Benefício Assistencial BPC/LOAS com flexibilização do critério de renda per capita de 1/4 do salário mínimo

Tese: A renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do BPC/LOAS quando demonstrados gastos essenciais com saúde e vulnerabilidade fática.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS (ART. 203, V, CF). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEFICIÊNCIA/IDADE AVANÇADA. DEDUÇÃO DE GASTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS....
AC 1004523-88.2023.4.01.9999/MG · Des. Federal Morais da Rocha
Ver Inteiro Teor
TJSC Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e Civil
13/11/2023

IRDR/TJSC: Prazo prescricional de 10 anos para ação indenizatória de condomínio edilício contra construtora por vícios construtivos estruturais ocultos

Tese: A pretensão indenizatória do condomínio em face do construtor ou incorporador por defeitos e vícios construtivos ocultos na edificação prescreve no prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, desde que a falha tenha se manifestado dentro do prazo de garantia legal.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJSC. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. INFILTRAÇÕES EM FACHADAS, FISSURAS E FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CC (5 ANOS) E O PRAZO PRESCRICIONAL INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO CIVIL DO ART. 205 DO CC (10 ANOS). TERMO IN...
IRDR 5012345-67.2023.8.24.0000 · Des. Marcus Tulio Sartorato
Ver Inteiro Teor