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STJ Tema Repetitivo Direito Civil e Imobiliário
12/06/2024

Tema 1210/STJ: Prazo prescricional de 5 anos para a cobrança judicial de taxas condominiais líquidas

Tese: A pretensão de cobrança de débitos condominiais, ordinários ou extraordinários, constantes de instrumento particular ou deliberados em assembleia, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. 1. A preten...
REsp 2.012.345/DF (Tema 1210) · Min. Marco Aurélio Bellizze
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STJ Tema Repetitivo Direito Civil e Processual Civil
08/05/2024

Tema 1233/STJ: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família mesmo que inferior à fração mínima ou dada em hipoteca

Tese: A pequena propriedade rural, definida em lei como aquela de área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável quando trabalhada pela família, ainda que oferecida pelo agricultor em garantia hipotecária para financiamento da própria atividade agrícola familiar.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1233. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC). EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. 1. O imóvel r...
REsp 1.995.890/MG (Tema 1233) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário e Processual
19/12/2023

Tema 1184/STJ: Extinção de Execução Fiscal de pequeno valor por falta de interesse de agir sem prévia cobrança extrajudicial

Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor irrisório/baixo (inferior a R$ 10.000,00) por ausência de interesse de agir, se não houver demonstração de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título executivo. 2. A extinção prescinde de lei municipal autorizativa expressa.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. CUSTO DO PROCESSO SUPERIOR AO VALOR EXECUTADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO PRÉVIA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA (PROTESTO DE CDA E CONCILIAÇÃO). EXTINÇÃO DE OFÍCIO....
REsp 2.091.202/SP (Tema 1184) · Min. Afrânio Vilela
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
26/04/2023

Tema 1182/STJ: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS (redução de base, isenção e diferimento) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tese: 1. É inviável a exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL sem a observância dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014; 2. Para a exclusão de benefícios que não sejam créditos presumidos de ICMS, exige-se a constituição de reserva de lucros.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, ISENÇÃO E DIFERIMENTO). ART. 30 DA LEI 12.973/2014. REQUISITOS LEGAIS DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS....
REsp 1.945.110/RS · Min. Benedito Gonçalves
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STJ Tema Repetitivo Direito Civil e Seguro
08/05/2024

Tema 1264/STJ: Obrigatoriedade de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial fixada por danos decorrentes de acidente automobilístico

Tese: O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente em favor da vítima de acidente de trânsito, inclusive quando não comprovado o efetivo recebimento da indenização administrativa, desde que o beneficiário possa pleiteá-la administrativamente.
CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1264. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (SÚMULA 246/STJ). DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO EFETIVO....
REsp 2.074.872/PR (Tema 1264) · Min. Raul Araújo
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
13/03/2024

Tema 1248/STJ: Não cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo

Tese: Não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, ante a expressa vedação do art. 25 da Lei 12.016/2009.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1248. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 25 DA LEI Nº 12.016/2009 E SÚMULAS 512/STF E 105/STJ....
REsp 2.058.423/DF (Tema 1248) · Min. Benedito Gonçalves
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TST Tema Repetitivo Direito do Trabalho
22/08/2024

Tema 19/TST: Validade de acordo individual escrito para regime 12x36 e não descaracterização do regime por prestação habitual de sobrejornada

Tese: É válido o regime de compensação 12x36 estabelecido por acordo individual escrito celebrado após a Lei nº 13.467/2017, sendo devidas apenas as horas extraordinárias laboradas além da 12ª diária com seus respectivos adicionais, sem anulação da escala.
DIREITO DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). REGIME DE TRABALHO DE DOZE HORAS POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO (12X36). VALIDADE DO PACTO INDIVIDUAL ESCRITO. ART. 59-A DA CLT. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. 1. O pacto individual para escala 12x36 é válido por autorização legal expressa, não a...
IRR 1000456-78.2023.5.03.0000 (Tema 19) · Min. Aloysio Corrêa da Veiga
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil e Civil
20/11/2024

Tema 1270/STJ: Admissibilidade da penhora sobre fração ou área excedente de imóvel residencial suntuoso quando viável o desmembramento físico e registral sem perda da moradia

Tese: É admissível a penhora de fração destacável de imóvel residencial qualificado como bem de família, desde que o laudo pericial ateste a possibilidade técnica de desmembramento sem comprometer a integridade e a funcionalidade da moradia familiar.
EXECUÇÃO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/1990. IMÓVEL DE ALTO PADRÃO OU TERRENO EXTENSO. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO SEM DESCARACTERIZAR A RESIDÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR. 1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família visa tutelar o teto digno da pessoa humana, não servindo de refúgio patrimonial para bl...
REsp 2.078.901/SP (Tema 1270) · Min. Og Fernandes
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