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STJ Súmula Direito Civil e Bancário
22/11/2023

Súmula 663/STJ: Prazo prescricional decenal geral para ajuizamento de ação de revisão de cláusulas de contrato bancário

Tese: A pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL. 1. As ações que visam discutir a legalidade de cláusulas em contratos bancários, bem como a repetição dos valores pagos a maior decorrentes...
Súmula 663/STJ · Ministros da Segunda Seção
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
18/10/2023

Tema 1156/STJ: Cessação da mora e responsabilidade por juros e correção após o depósito judicial em garantia da execução

Tese: Na fase de cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo, voluntário ou por penhora de ativos financeiros, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora em relação ao montante depositado, a partir da data em que realizado.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1156. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA CONDENAÇÃO (OU PENHORA EM DINHEIRO VIA SISBAJUD). CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO. ÔNUS EXCLUSIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA D...
REsp 1.820.963/SP · Min. Nancy Andrighi
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
15/05/2024

Tema 1198/STJ: Poder-dever do magistrado de combater a litigância predatória exigindo comprovação contemporânea e procuração específica

Tese: O juiz, vislumbrando indícios de litigância predatória em massa amparada em procurações genéricas ou antigas, pode e deve determinar a intimação pessoal da parte autora para emendar a petição inicial e apresentar procuração contemporânea com poderes expressos para a demanda.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM MASSA. PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS. DEMANDAS VINCULADAS A CONTRATOS BANCÁRIOS OU SERVIÇOS TELEFÔNICOS. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 139 E 321 DO CPC). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMP...
REsp 2.023.670/MS (Tema 1198) · Min. Moura Ribeiro
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
10/04/2024

Tema 1201/STJ: Prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) para reparação de prejuízos decorrentes de fraude bancária no PIX

Tese: Aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à pretensão de restituição de valores e reparação de danos decorrentes de transações fraudulentas via PIX efetuadas em conta corrente ou poupança.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS VIA PIX. GOLPE DA ENGENHARIA SOCIAL E INVASÃO DE CONTA BANCÁRIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC....
REsp 2.045.109/SP (Tema 1201) · Min. Raul Araújo
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário e Processual
19/12/2023

Tema 1184/STJ: Extinção de Execução Fiscal de pequeno valor por falta de interesse de agir sem prévia cobrança extrajudicial

Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de valor irrisório/baixo (inferior a R$ 10.000,00) por ausência de interesse de agir, se não houver demonstração de prévia tentativa de conciliação ou protesto do título executivo. 2. A extinção prescinde de lei municipal autorizativa expressa.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR MUNICÍPIO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. CUSTO DO PROCESSO SUPERIOR AO VALOR EXECUTADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO PRÉVIA DE MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA (PROTESTO DE CDA E CONCILIAÇÃO). EXTINÇÃO DE OFÍCIO....
REsp 2.091.202/SP (Tema 1184) · Min. Afrânio Vilela
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STJ Súmula Direito do Consumidor e Saúde
22/11/2023

Súmula 667/STJ: Recusa indevida de cobertura em situação de urgência médica gera dano moral in re ipsa

Tese: A injustificada recusa de atendimento médico ou cirúrgico urgente ultrapassa o mero dissabor contratual e atinge a incolumidade física e psíquica do beneficiário, ensejando dano moral presumido.
A recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura financeira para tratamento médico em situação de urgência ou emergência enseja reparação por dano moral, presunção esta que opera in re ipsa....
Súmula 667/STJ · Segunda Seção do STJ
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
19/04/2023

Tema 1247/STJ: Mitigação da impenhorabilidade de salário para quitação de dívidas não alimentares abaixo de 50 salários mínimos

Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionada para o pagamento de qualquer débito, alimentar ou não, desde que o montante constrito não comprometa a subsistência digna do executado e de sua família.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO COMUM. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. ART. 833, IV E § 2º DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PERCENTUAL PARCIAL (10% A 30%) MESMO PARA RENDIMENTOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESDE QUE RESGUARDADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA....
EREsp 1.874.222/DF (Tema 1247) · Min. João Otávio de Noronha
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STJ Súmula Direito Civil
26/08/2009

Súmula 387/STJ: Cumulação de dano estético e dano moral decorrentes do mesmo fato

Tese: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
ENUNCIADO DA SÚMULA 387 DO STJ: É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. O dano estético protege a higidez física e a harmonia corporal, enquanto o dano moral repara o sofrimento, a angústia e o abalo psíquico suportados pela vítima, possuindo fatos geradores e naturezas jurídicas autônomas....
Súmula 387/STJ · Ministro Relator da Comissão de Jurisprudência
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