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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 35 julgado(s) para "adquirente"
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STF Repercussão Geral Direito Civil e Imobiliário
20/06/2024

Tema 1306/STF: Constitucionalidade da taxa de fruição e retenção em rescisão de promessa de compra e venda de lotes (Lei do Distrato)

Tese: São constitucionais as disposições do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que disciplinam a retenção de valores e a indenização pela fruição do lote em caso de resolução contratual por inadimplemento do adquirente.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM LOTEAMENTOS URBANOS. LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO (LEI Nº 13.786/2018). ART. 32-A DA LEI 6.766/1979. CLÁUSULA DE FRUIÇÃO E RETENÇÃO DE ATÉ 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A fixação legal de teto para cláusula penal ...
ARE 1.450.920/SP (Tema 1306) · Min. Dias Toffoli
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
19/06/2023

IRDR/TJMG: Presunção de prejuízo e fixação de lucros cessantes em 0,5% ao mês pelo atraso na entrega de imóvel no programa habitacional Minha Casa Minha Vida

Tese: No atraso injustificado da entrega de imóvel residencial adquirido na planta no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, são presumidos os lucros cessantes suportados pelo comprador, cabendo indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR TJMG. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / CASA VERDE E AMARELA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 DO STJ). DISPENSABILIDADE...
IRDR 1000018045678-2/001 · Des. Marcos Lincoln
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STJ Recurso Repetitivo Direito Imobiliário e do Consumidor
26/10/2022

Tema 1095/STJ: Prevalência da Lei nº 9.514/97 sobre o Código de Defesa do Consumidor na rescisão por inadimplemento de imóvel alienado fiduciariamente

Tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório, a resolução do pacto por inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação do procedimento da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a regra geral do art. 53 do CDC.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REGRA DE ESPECIALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
REsp 1.891.498/SP (Tema 1095) · Min. Marco Buzzi
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STJ Tema Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
11/03/2026

Tema 1332/STJ: Responsabilidade de intermediadores e plataformas por golpes de leilões judiciais virtuais falsificados

Tese: As instituições de pagamento e intermediadores financeiros respondem de forma solidária pelos prejuízos patrimoniais sofridos por vítimas de fraudes de leilões falsos quando falham na identificação cadastral e no bloqueio cautelar das transferências atípicas.
CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1332. GOLPE DO LEILÃO FALSO. SITES FRAUDULENTOS HOSPEDADOS OU IMPULSIONADOS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. INTERMEDIAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO (INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO E GATEWAYS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OBJETIVA (ART. 14 DO CDC E ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL). TEORIA D...
REsp 2.145.789/SP (Tema 1332) · Min. Moura Ribeiro
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STJ Tema Repetitivo Direito Imobiliário e Civil
20/08/2025

Tema 1327/STJ: Nulidade de leilão extrajudicial de imóvel fiduciário sem intimação pessoal prévia das datas e locais

Tese: Na alienação fiduciária de bem imóvel regida pela Lei 9.514/1997, é obrigatória a intimação pessoal do fiduciante acerca da realização dos leilões extrajudiciais, sob pena de nulidade do certame e da respectiva arrematação.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1327. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL (LEI 9.514/1997). PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. OBRIGATORIEDADE. NULIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. 1. A intimação pessoal do devedor fiduciante acerca das datas, ...
REsp 2.130.412/SP (Tema 1327) · Min. Nancy Andrighi
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STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Agrário
04/12/2024

Tema 1275/STJ: Aplicabilidade do CDC na aquisição de insumos agrícolas e sementes por produtor rural mediante constatação de vulnerabilidade técnica ou financeira

Tese: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de aquisição de insumos, sementes e defensivos agrícolas por produtores rurais, desde que evidenciada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente perante o fornecedor.
DIREITO DO CONSUMIDOR E AGRONEGÓCIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA). AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES E DEFENSIVOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA PERANTE GRANDES MULTINACIONAIS DE QUÍMICOS E SEMENTES. ...
REsp 2.105.432/MT e REsp 2.105.433/GO (Tema 1275) · Min. Nancy Andrighi
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TJGO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
18/10/2024

TJGO: Aplicação dos percentuais de retenção da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato) e restituição imediata dos valores pagos em loteamentos

Tese: Nas rescisões de compromisso de compra e venda de lotes urbanos por iniciativa do comprador posteriores à Lei 13.786/2018, é ilícita a cobrança cumulada de taxa de ocupação/fruição sobre lote vago não edificado, mantendo-se a retenção a título de cláusula penal em até 20% das parcelas quitadas.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. IRDR. COMPRA E VENDA DE LOTES E UNIDADES AUTÔNOMAS. RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TAXA DE OCUPAÇÃO (FRUIÇÃO) EM LOTE NÃO EDIFICADO. DESCABIMENTO. 1. A retenção máxima adm...
IRDR 5412390-12.2024.8.09.0000 · Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
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TJRJ Precedente Vinculante Direito do Consumidor e Bancário
27/03/2024

TJRJ (Tema 16): Responsabilidade civil solidária das adquirentes e bandeiras de cartão por golpes virtuais e clonagem

Tese: As administradoras e emissoras de cartões de crédito respondem civilmente de forma objetiva pelos prejuízos decorrentes de compras fraudulentas virtuais que destoem manifestamente do perfil de consumo do titular quando não adotadas barreiras eficazes de antifraude e validação em dois fatores.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 16 TJRJ. TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS NO AMBIENTE DA INTERNET. GOLPES DE ENGENHARIA SOCIAL E CLONAGEM DE CARTÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO EMISSORA E DA BANDEIRA DE CARTÃO. ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. FORTUITO INTERNO. 1. A liberação de...
IRDR 0089123-56.2023.8.19.0000 · Des. Nagib Slaibi Filho
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