Tese: Configura abusividade a pactuação de taxa de juros remuneratórios que supere expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual e época, impondo-se sua redução ao patamar médio apurado.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TJMG. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO E CRÉDITO PESSOAL FIRMADOS COM CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE EXCEDEM EM UMA VEZ E MEIA OU O DOBRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA E REPETIÇ...
IRDR 1.0000.23.124500-1/001 (Tema 88)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos correntistas vítimas do golpe da falsa central telefônica quando permitirem transações que fujam de forma manifesta ao perfil de consumo ou quando deixarem de adotar as medidas urgentes de bloqueio e repatriação previstas no MED.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TJSP. FRAUDE ELETRÔNICA POR ENGENHARIA SOCIAL ("GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" E "GOLPE DO MOTOBOY"). TRANSAÇÕES VIA PIX E TED FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE. DEVER DE SEGURANÇA (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCOS ORIGINÁRIO E DESTINATÁRIO. OMISSÃO NO ACIONA...
IRDR 2245000-80.2023.8.26.0000 (Tema 54)
· Des. Tasso Duarte de Melo
Tese: A contratação de mútuo bancário com idosos mediante uso de biometria facial ou link eletrônico deve ser acompanhada de prova irrefutável de ciência prévia de todas as cláusulas e encargos, sendo nulo o contrato quando o banco não demonstrar a formalização transparente da manifestação volitiva do consumidor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19 TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSOS E CONSUMIDORES ANALFABETOS. VALIDAÇÃO POR SIMPLES FOTOGRAFIA OU LINK ELETRÔNICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II DO CPC E ART. 6º, VIII DO CDC). 1. A m...
IRDR 5412890-33.2023.8.09.0000
· Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
Tese: É nulo o contrato de mútuo feneratício ou empréstimo consignado formalizado com pessoa idosa analfabeta mediante exclusiva validação biométrica eletrônica, sendo obrigatória a observância da assinatura a rogo por instrumento público ou com representação formal.
CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR. TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). CONSUMIDOR ANALFABETO OU HIPERVULNERÁVEL. EXIGÊNCIA DE FORMA SOLENE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OU INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. A mera captura fotográfica digital não substitui a...
IRDR 5234500-11.2023.8.09.0000 (Tema 14)
· Des. Marcus da Costa Ferreira
Tese: Demonstrada a intenção do aposentado ou consumidor vulnerável de obter empréstimo consignado comum com número pré-fixado de parcelas, é nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cabendo a conversão da avença para mútuo consignado com restituição das quantias retidas indevidamente.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA VINCULANTE TJBA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. COBRANÇA ETERNA DE JUROS DE ROTATIVO. INDUÇÃO A ERRO E FALHA GRAVE NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA (ART. 6º, III, DO C...
IRDR 8023456-11.2024.8.05.0000
· Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Tese: A validade da tarifa de avaliação de veículo alienado fiduciariamente vincula-se à demonstração de laudo pericial ou termo de vistoria técnica emitido na data da contratação, sendo ilícita a cobrança formal e abstrata desacompanhada da contraprestação do serviço.
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA VINCULANTE TJMG. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA (ART. 39, I, DO CDC). ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO DE DEMONSTRAR LAUDO CONTEMPORÂNEO DE VISTORIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES...
Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações atípicas fraudulentas realizadas mediante golpe da falsa central telefônica de segurança, na medida em que seus sistemas antifraude falharam em identificar desvios evidentes no padrão de movimentação do correntista.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO / FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL COM MASCARAMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO OFICIAL DO BANCO (CALLER ID SPOOFING). OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. DEF...
IRDR 2245891-33.2023.8.26.0000 (Tema 55)
· Des. Pedro Kodama
Tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos prejuízos patrimoniais sofridos por correntistas no Golpe do Falso Motoboy quando seus sistemas de detecção de fraudes falham em conter transações simultâneas e destoantes do perfil usual de gastos do cliente.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 52. GOLPE DO FALSO MOTOBOY. LIGAÇÃO FALSA SIMULANDO CENTRAL BANCÁRIA E RECOLHIMENTO DO CARTÃO COM CHIP NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SUCESSIVAS E DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO ANTIFRAUDE DO BANCO. FORTUITO INTERNO (SÚM...
IRDR 2109450-22.2024.8.26.0000 (Tema 52)
· Des. Tasso Duarte de Melo