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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 116 julgado(s) para "irdr tema 09"
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Civil
25/06/2024

TJRS IRDR Tema 28: Moratória excepcional e renegociação compulsória de mútuos bancários e aluguéis em benefício de consumidores e microempresas atingidos por inundações e estado de calamidade pública

Tese: A comprovação de afetação direta por enchentes e destruição de patrimônio em municípios com estado de calamidade pública reconhecido confere ao devedor o direito à suspensão temporária da exigibilidade de parcelas contratuais e à repactuação de encargos sem incidência de juros moratórios ou multa.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 28 DO TJRS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL). CATÁSTROFE CLIMÁTICA NO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS E PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE DÍVIDAS BANCÁRIAS E LOCATÍCIAS....
IRDR 5001234-89.2024.8.21.7000 (Tema 28) · Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
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TJSC Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito à Saúde e do Consumidor
27/05/2024

TJSC IRDR Tema 15: Vedação à rescisão unilateral e arbitrária de plano de saúde coletivo por adesão ou individual na vigência de tratamento médico contínuo prescrito para paciente com moléstia grave

Tese: É vedada a resilição unilateral imotivada do contrato de plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial enquanto pendente tratamento médico essencial e ininterrupto à sobrevida de beneficiário acometido de doença grave.
DIREITO DO CONSUMIDOR E À SAÚDE. IRDR. TEMA 15 DO TJSC. CONTRATO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. CANCELAMENTO IMOTIVADO PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA OU HOME CARE. ART. 473 DO CC E TEMA 1082/STJ. NULIDADE DA RESCISÃO....
IRDR 5023456-78.2023.8.24.0000 (Tema 15) · Des. Stanley da Silva Braga
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TJSP IRDR Direito à Saúde e Consumidor
29/02/2024

IRDR Tema 48/TJSP: Abusividade da limitação quantitativa de sessões de terapias multidisciplinares (método ABA) prescritas a pessoas com TEA pelos planos de saúde

Tese: É abusiva a recusa de cobertura de terapias multidisciplinares especializadas, inclusive pelo método ABA, sob alegação de ausência de previsão ou esgotamento de sessões do rol da ANS, devendo o plano de saúde custear integralmente o tratamento prescrito pelo médico assistente.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR. TEMA 48 DO TJSP. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PELO MÉTODO ABA (APPLIED BEHAVIOR ANALYSIS). LIMITAÇÃO DE SESSÕES PREVISTA EM DIRETRIZES DA ANS. ILEGALIDADE. PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE....
Processo 2198452-78.2023.8.26.0000 (Tema 48) · Des. Enio Zuliani
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TRF3 IRDR Direito Tributário
09/05/2024

TRF3 IRDR Tema 27: Incidência da taxa Selic na atualização de saldos credores de PIS/COFINS após escoado o prazo de 360 dias do pedido administrativo de ressarcimento

Tese: Esgotado o prazo de 360 dias para a análise de pedido administrativo de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS sem manifestação conclusiva da Receita Federal, caracteriza-se a mora estatal, ensejando a incidência da taxa Selic a partir do 361º dia até o efetivo pagamento ou homologação da compensação.
TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3 TEMA 27. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PRAZO LEGAL DE 360 DIAS (LEI 11.457/2007, ART. 24). INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE MORA ESTATAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC....
IRDR 5001234-89.2023.4.03.0000 (Tema 27) · Des. Fed. Marli Ferreira
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TRF4 IRDR Direito Previdenciário
21/03/2024

TRF4 IRDR Tema 29: Cômputo do período de gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) intercalado para fins de carência e aposentadoria especial

Tese: O período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), previdenciário ou acidentário, desde que intercalado com atividade laboral especial, computa-se para efeito de carência e tempo de serviço especial para aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4 TEMA 29. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PERÍODO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1125 DO STF E SÚMULA 73 DO TRF4....
IRDR 5012345-90.2023.4.04.0000 (Tema 29) · Des. Fed. Celso Kipper
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TJSP IRDR Direito do Consumidor e Bancário
30/10/2023

IRDR Tema 42/TJSP: Responsabilidade civil solidária da instituição financeira que acolhe conta destinatária de golpe do Pix ou falso boleto

Tese: A instituição financeira destinatária dos valores auferidos em fraude eletrônica (Pix ou boleto falso) responde solidariamente pelos danos causados à vítima quando constatada negligência no dever de verificação cadastral na abertura ou movimentação da conta beneficiária fraudulenta.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 42 DO TJSP. FRAUDES ELETRÔNICAS. GOLPE DO PIX E FALSO BOLETO. CONTA CORRENTE ABERTA PARA FINS ILÍCITOS (CONTA LARANJA). FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NA ABERTURA E OPERAÇÃO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA....
Processo 2245891-12.2022.8.26.0000 (Tema 42) · Des. Spencer Almeida Ferreira
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TJDFT IRDR Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
22/04/2024

TJDFT IRDR Tema 23: Dano moral in re ipsa decorrente de recusa injustificada de cobertura para procedimentos cirúrgicos ou tratamentos de urgência e emergência

Tese: A recusa indevida de cobertura financeira por operadora de plano de saúde para procedimento cirúrgico ou internação de urgência/emergência prescrita pelo médico assistente enseja compensação por danos morais presumidos (in re ipsa).
CONSUMIDOR. IRDR TJDFT TEMA 23. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PRÓTESES OU MATERIAIS ESPECÍFICOS VINCULADOS AO ATO MÉDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO PACIENTE....
IRDR 0712345-89.2023.8.07.0000 (Tema 23) · Des. Arnoldo Camanho de Assis
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TJGO IRDR Direito do Consumidor e Bancário
10/06/2024

TJGO IRDR Tema 21: Abusividade absoluta e ilicitude da retenção de cartão de benefício previdenciário e senhas por mutuante como garantia de mútuo financeiro

Tese: A retenção de cartão magnético ou dados de acesso a benefício previdenciário de idoso por agente financeiro como garantia de empréstimo configura ato ilícito civil e infração penal, acarretando indenização por danos morais in re ipsa e restituição imediata do cartão.
CONSUMIDOR E PENAL. IRDR TJGO TEMA 21. CRÉDITO PESSOAL A IDOSOS E INDÍGENAS. RETENÇÃO FÍSICA DO CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SENHAS POR AGENTES FINANCEIROS OU CORRESPONDENTES. ART. 104 DO ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. NULIDADE DO PACTO DE RETENÇÃO....
IRDR 5034567-89.2023.8.09.0000 (Tema 21) · Des. Carlos Alberto França
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