Tese: A retenção de cartão magnético ou dados de acesso a benefício previdenciário de idoso por agente financeiro como garantia de empréstimo configura ato ilícito civil e infração penal, acarretando indenização por danos morais in re ipsa e restituição imediata do cartão.
CONSUMIDOR E PENAL. IRDR TJGO TEMA 21. CRÉDITO PESSOAL A IDOSOS E INDÍGENAS. RETENÇÃO FÍSICA DO CARTÃO MAGNÉTICO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU SENHAS POR AGENTES FINANCEIROS OU CORRESPONDENTES. ART. 104 DO ESTATUTO DO IDOSO. DANO MORAL IN RE IPSA. NULIDADE DO PACTO DE RETENÇÃO....
IRDR 5034567-89.2023.8.09.0000 (Tema 21)
· Des. Carlos Alberto França
Tese: O período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), previdenciário ou acidentário, desde que intercalado com atividade laboral especial, computa-se para efeito de carência e tempo de serviço especial para aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4 TEMA 29. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PERÍODO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1125 DO STF E SÚMULA 73 DO TRF4....
Tese: Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação, quer fornecido in natura, mediante tíquetes ou em pecúnia.
TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 39. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (FOLHA DE PAGAMENTOS). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM CARTÃO ELETRÔNICO OU EM ESPÉCIE. ART. 457, § 2º, DA CLT (REFORMA TRABALHISTA). NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. O auxílio-alimentação não possui caráter salarial contraprestacional, destinando-se...
IRDR 5024500-72.2024.4.04.0000 (Tema 39)
· Des. Federal Rômulo Pizzolatti
Tese: Constitui sanção política abusiva e ilegal condicionar a expedição do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) à apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários, violando a liberdade do exercício profissional e o direito ao crédito rural.
AGRÁRIO E TRIBUTÁRIO. IRDR TEMA 18 DO TRF5. CADASTRO NACIONAL DA AGRICULTURA FAMILIAR (CAF). DECLARAÇÃO DE APTIDÃO AO PRONAF (DAP). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS OU PREVIDENCIÁRIOS. SANÇÃO POLÍTICA COERCITIVA. ILEGALIDADE....
IRDR 0803456-91.2024.4.05.0000 (Tema 18)
· Des. Federal Vladimir Carvalho
Tese: Em consonância com a modulação operada pelo STF no Tema 985, as contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas não são exigíveis das empresas até a data de 15/09/2020, vedada a cobrança retroativa das parcelas não recolhidas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. IRDR. TEMA 25. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. CONTRIBUINTES COM DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO E PAGAMENTOS ANTERIORES A 15/09/2020....
IRDR 5001234-89.2021.4.02.0000 (Tema 25)
· Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho
Tese: Na concessão de pensão por morte na vigência da EC 103/2019 originada de segurado não aposentado, o cálculo da aposentadoria hipotética por incapacidade que serve de base ao benefício deve respeitar a disciplina do art. 23 da EC 103/2019.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 14 DO TRF1. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. SEGURADO NÃO APOSENTADO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL SOBRE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE FICTA. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 60% + 2%....
Processo 1023451-82.2022.4.01.0000 (Tema 14)
· Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Tese: Eventos meteorológicos previsíveis não excluem a responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica se o tempo de resposta e restabelecimento do fornecimento superar os limites regulatórios da ANEEL, gerando dever de indenizar danos materiais e morais.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TEMA 44. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO EM RAZÃO DE TEMPESTADES E ENCHENTES. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL SUPERIOR A 48 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO....
Tese: Para fins de concessão de benefícios previdenciários aos membros de comunidades indígenas e quilombolas na condição de segurado especial rural, as certidões expedidas pela FUNAI e declarações dos órgãos representativos constituem início idôneo de prova material, prescindindo de documentação fiscal contínua.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 41. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. COMUNIDADES INDÍGENAS E QUILOMBOLAS. ECONOMIA FAMILIAR E SUBSISTÊNCIA. MEIOS DE PROVA. DECLARAÇÃO DA FUNAI E DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL ANO A ANO....