Tese: A pequena propriedade rural, definida em lei como aquela de área de até quatro módulos fiscais, é impenhorável quando trabalhada pela família, ainda que oferecida pelo agricultor em garantia hipotecária para financiamento da própria atividade agrícola familiar.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1233. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC). EXPLORAÇÃO FAMILIAR COMPROVADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. IRRELEVÂNCIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ABSOLUTA. 1. O imóvel r...
REsp 1.995.890/MG (Tema 1233)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: A impenhorabilidade de quantias até o limite de 40 salários mínimos pode ser excepcionalmente mitigada quando caracterizada a má-fé, o abuso de direito pelo executado ou demonstrada a existência de patrimônio suficiente que descaracterize a finalidade de reserva de sobrevivência pessoal.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833, X, DO CPC). EXTENSÃO A CONTAS CORRENTES E FUNDOS DE INVESTIMENTO. REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL ADMITIDA QUANDO COMPROVADA A MÁ-FÉ, ABUSO...
Tese: É legítima a homologação judicial do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia-geral de credores independentemente da apresentação de Certidões Negativas de Débito tributário (CNDs), resguardada à Fazenda Pública a cobrança por execução fiscal autônoma.
CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS. ART. 57 DA LEI Nº 11.101/2005 E ART. 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FISCAIS (CND) PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DE ...
RE 1.348.854/SP (Tema 1200)
· Min. Roberto Barroso
Tese: Na execução de dívida contraída exclusivamente por um dos cônjuges casados sob o regime de comunhão parcial, a meação do cônjuge não devedor não responde pela obrigação, competindo ao credor provar que a dívida foi contraída em benefício da família para afastar a intangibilidade de sua cota patrimonial.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CASAMENTO SOB REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (ART. 1.659 DO CC). DÍVIDA CONTRAÍDA EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS CÔNJUGES. PENHORA SOBRE A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO À OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA. ATRIBUIÇÃO AO CREDOR...
REsp 1.996.111/SP (Tema 1203)
· Min. Luis Felipe Salomão
Tese: É admissível o reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem desde que cabalmente demonstrada a posse do estado de filho mantida pelo de cujus de forma pública, contínua e notória ao longo da vida.
DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO CONSTRUÍDA EM VIDA. POSSE DO ESTADO DE FILHO CARACTERIZADA. TRATAMENTO (TRACTATUS), NOME (NOMEN) E REPUTAÇÃO SOCIAL (FAMA). PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL ROBUSTA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PELO FALECIMENTO DO GENITOR ...
Tese: O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente em favor da vítima de acidente de trânsito, inclusive quando não comprovado o efetivo recebimento da indenização administrativa, desde que o beneficiário possa pleiteá-la administrativamente.
CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1264. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (SÚMULA 246/STJ). DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO EFETIVO....
Tese: 1. Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais entre franqueador e franqueado regidas pela Lei de Franquia. 2. A anulação ou rescisão do contrato de franquia decorrente de falhas na Circular de Oferta de Franquia (COF) não acarreta dano moral in re ipsa em desfavor do franqueado, impondo-se a comprovação do efetivo abalo de sua reputação comercial.
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE FRANQUIA (LEI 13.966/2019). RELAÇÃO PARITÁRIA INTEREMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSUMIDOR FINAL (ART. 2º DO CDC). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME CONSUMERISTA. RESCISÃO POR INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO OU DIVERGÊNCIAS NA CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ...
REsp 2.085.120/SP (Tema 1262)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: Inexistindo nos autos elementos fáticos e probatórios idôneos que permitam fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) na data do requerimento administrativo ou cessação indevida, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da realização da perícia médica judicial.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 39/TRF4. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. 1. Quando o perito não puder p...
IRDR 5012984-60.2023.4.04.0000/RS (Tema 39)
· Des. Federal Celso Kipper