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Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 19 julgado(s) para "sumula vinculante 62"
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho e Previdenciário
19/05/2025

Tema 41/TST: Inaplicabilidade da Garantia Provisória de Emprego da Gestante ao Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974)

Tese: A garantia de estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é inaplicável ao regime do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não gerando direito à reintegração ou à indenização substitutiva em face do término do termo pactuado.
TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 41. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. DISTINÇÃO ESSENCIAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E POR PRAZO DETERMINADO COMUM. INCOMPATIBILIDADE TELEOLÓGIC...
IRR 10245-88.2023.5.04.0000 (Tema 41) · Min. Alexandre Luiz Ramos
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TRF2 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário e Constitucional
18/04/2024

TRF2 IRDR Tema 18: Abrangência da imunidade tributária do art. 150, VI, "d", da Constituição Federal a publicações eletrônicas, audiolivros e aparelhos digitais de leitura (e-readers)

Tese: A imunidade tributária consagrada pelo art. 150, VI, "d", da CF/88 abrange as publicações digitais em formato de áudio (audiolivros/audiobooks) e os aparelhos leitores de livros digitais com tela de tinta eletrônica (e-readers), por serem instrumentos materiais dedicados à disseminação da cultura e leitura.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. SÚMULA VINCULANTE 57 DO STF. AUDIOLIVROS (AUDIOBOOKS) E APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À LEITURA. VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E IPI....
IRDR 5001234-56.2024.4.02.0000 (Tema 18) · Des. Fed. Marcus Abraham
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STF Súmula Vinculante Direito Constitucional e Eleitoral
19/06/2024

Súmula Vinculante 60/STF: Inconstitucionalidade da negativa de expedição de passaporte por pendência de quitação eleitoral a brasileiro no exterior

Tese: É inconstitucional a recusa de expedição ou renovação de passaporte a cidadão brasileiro residente no exterior motivada exclusivamente por ausência de certidão de quitação eleitoral, por violação direta à liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana.
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. SÚMULA VINCULANTE 60. ART. 5º, XV DA CF/88. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE. CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SANÇÃO POLÍTICA DESPROPORCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE....
Súmula Vinculante 60 · Min. Presidente do STF
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
13/06/2024

Tema 1355/STF: Inconstitucionalidade da incidência do ISS sobre a locação de bens móveis cumulada com prestação de serviços quando cindíveis as obrigações

Tese: É inconstitucional a incidência de ISS sobre o valor correspondente à locação de bens móveis quando contratualmente individualizada ou destacada na fatura em relação aos serviços de operação ou manutenção, nos termos da Súmula Vinculante nº 31 do STF.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SÚMULA VINCULANTE 31. CONTRATOS MISTOS OU COMPLEXOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E ANDAIMES CUMULADA COM FORNECIMENTO DE OPERADORES. CINDIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. BITRIBUTAÇÃO....
RE 1.425.990/SP (Tema 1355) · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
13/06/2024

Tema 1280/STF: Constitucionalidade do ISS sobre Locação de Bens Móveis Associada à Prestação de Serviços

Tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos mistos ou coligados que combinam a cessão/locação de bens móveis com a efetiva prestação de serviços humanos ou operacionais especializados.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1280. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SÚMULA VINCULANTE 31. CONTRATOS COMPLEXOS OU MISTOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS, CAÇAMBAS, ANDAIMES E MÁQUINAS) CUMULADA COM OPERAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA....
ARE 1.487.195/SP (Tema 1280) · Min. Cristiano Zanin
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STJ Súmula Direito Tributário e Penal
25/10/2023

Súmula 662/STJ: Termo inicial da prescrição da pretensão punitiva nos crimes contra a ordem tributária condicionado à constituição definitiva do crédito

Tese: A prescrição da pretensão punitiva estatal referente aos crimes materiais contra a ordem tributária tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário perante a autoridade administrativa competente.
DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990). SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO....
Súmula nº 662 do STJ · Ministro Relator
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TST Súmula Direito Processual do Trabalho
07/02/2024

Súmula 457/TST: Responsabilidade da União pelo pagamento de honorários periciais em favor de beneficiário da justiça gratuita sucumbente

Tese: O trabalhador beneficiário da justiça gratuita não pode ter seus créditos trabalhistas retidos para quitação de honorários periciais em caso de sucumbência na prova técnica, incumbindo o pagamento ao erário público federal.
ENUNCIADO DA SÚMULA 457 DO TST: A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o art. 790-B da CLT e o julgamento da ADI 5766 pelo STF....
Súmula 457/TST · Tribunal Pleno do TST
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STF Súmula Vinculante Direito Penal e Execução Penal
29/06/2016

Súmula Vinculante 56/STF: Falta de vagas em estabelecimento prisional adequado não autoriza regime mais gravoso

Tese: A inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado autoriza a concessão de prisão domiciliar ou regime aberto ao apenado.
ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar parâmetros de saída antecipada ou prisão domiciliar....
Súmula Vinculante 56 · Tribunal Pleno do STF
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