Tese: É legítima e constitucional a contratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), pessoa física ou jurídica, nos termos da Lei nº 11.442/2007, afastando-se o reconhecimento de vínculo de emprego celetista quando atendidos os parâmetros legais.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI FEDERAL Nº 11.442/2007. MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO CELETISTA. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. 1. A relação jurídica estabelecida com o transportador autônomo de cargas re...
RE 1.448.243/SP (Tema 1241)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: Nas ações em que se postula a repetição de indébito de tarifas bancárias decorrentes de contrato de conta corrente, os juros de mora fluem a partir da data da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1285. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS DÉBITO EM CONTA SEM CONTRATAÇÃO (PACOTE DE SERVIÇOS NÃO ANUÍDO). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJACENTE....
Tese: A cláusula compromissória de arbitragem pactuada em contrato de franquia empresarial é plenamente válida e afasta a competência da Justiça Comum, desde que preenchidos os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 (redação em negrito ou assinatura específica do compromisso).
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1222. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (LEI Nº 13.966/2019). NATUREZA EMPRESARIAL E BILATERAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/1996. DESTAQUE VISUAL E ANUÊNCIA EXPRESSA. VALIDADE PLEN...
REsp 2.035.791/MG (Tema 1222)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: No atraso injustificado da entrega de imóvel residencial adquirido na planta no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, são presumidos os lucros cessantes suportados pelo comprador, cabendo indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR TJMG. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / CASA VERDE E AMARELA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 DO STJ). DISPENSABILIDADE...
Tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ART. 195, I, "B" DA CF/88. VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. NATUREZA DE INGRESSO FINANCEIRO MERAMENTE TRANSITÓRIO. NÃO INTEGRAÇÃO AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O va...
Tese: É inconstitucional a incidência de ISS sobre o valor correspondente à locação de bens móveis quando contratualmente individualizada ou destacada na fatura em relação aos serviços de operação ou manutenção, nos termos da Súmula Vinculante nº 31 do STF.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SÚMULA VINCULANTE 31. CONTRATOS MISTOS OU COMPLEXOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E ANDAIMES CUMULADA COM FORNECIMENTO DE OPERADORES. CINDIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. BITRIBUTAÇÃO....
Tese: É vedada a dedução direta de honorários advocatícios contratuais sobre o montante principal de precatório ou RPV expedido em benefício de segurado da Previdência Social hipossuficiente nos próprios autos quando houver insurgência fundamentada ou vulnerabilidade manifesta, devendo a cobrança ser veiculada pelas vias ordinárias.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS NO PRECATÓRIO/RPV. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE VERBA ALIMENTAR PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL....
REsp 2.156.789/RJ (Tema 1320)
· Min. Herman Benjamin
Tese: Reconhecido judicialmente o direito creditório de exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS, é lícito ao contribuinte promover a compensação administrativa com outros tributos administrados pela Receita Federal diretamente via PER/DCOMP, dispensada a homologação judicial prévia.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 2 DO TRF6. TESE DO SÉCULO (TEMA 69/STF). COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO VIA PER/DCOMP. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA....