Tese: É nula de pleno direito a cláusula compromissória arbitral inserida em contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor, sendo facultado unicamente ao consumidor a escolha de suscitar a jurisdição arbitral ou demandar perante o Poder Judiciário estatal.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1305. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. ART. 51, VII, DO CDC VERSUS ART. 4º, § 2º, DA LEI DE ARBITRAGEM (LEI 9.307/96). NECESSIDADE DE INICIATIVA DO CONSUMIDOR OU CONCORDÂNCIA EXPRESSA EM DOCUMENTO ANEXO EM DESTAQUE. PROIBIÇÃ...
REsp 2.122.900/GO (Tema 1305)
· Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Tese: Os alimentos gravídicos fixados durante a gestação convertem-se automaticamente em pensão alimentícia em favor do recém-nascido com o seu nascimento com vida, independentemente de requerimento expresso ou nova decisão judicial, cabendo a quem pretender a exoneração ou revisão ajuizar ação própria.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS (LEI Nº 11.804/2008). ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO. NASCIMENTO COM VIDA DA CRIANÇA. CONVERSÃO AUTOMÁTICA EM PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO RECÉM-NASCIDO. DESNECESSIDADE DE NOVO PEDIDO OU AÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE AB...
Tese: O termo inicial da prescrição intercorrente na execução fundada em título extrajudicial ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão, contado da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, dispensada a intimação pessoal do credor para impulsionar o feito.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1282. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, §§ 4º E 4º-A DO CPC). ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 14.195/2021. INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU PENHORA DE B...
REsp 2.110.550/SP (Tema 1282)
· Min. Antonio Carlos Ferreira
Tese: Não incide imposto de renda sobre o adicional de um terço constitucional de férias quando indenizadas, convertidas em pecúnia ou percebidas no acerto rescisório em razão de sua natureza indenizatória.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS (IRPF). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NÃO GOZADAS (INDENIZADAS) OU RESCISÓRIAS. CARÁTER EMINENTEMENTE INDENIZATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (ART. 43 DO CTN). ISENÇÃO RECONHECIDA. 1. Os valores pagos a título de terço ...
REsp 2.065.920/SP (Tema 1235)
· Min. Mauro Campbell Marques
Tese: É cabível a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor do executado no caso de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade que resulte na extinção parcial da execução fiscal ou na exclusão de corresponsáveis.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE COM EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO DÉBITO FISCAL EXECUTADO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO INDISCUTÍVEL (ART. 85 DO CPC). PRINCÍPIO DA...
REsp 1.958.850/SP (Tema 1120)
· Min. Mauro Campbell Marques
Tese: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando instaurada litigiosidade entre as partes e houver julgamento acolhendo ou rejeitando expressamente teses e valores controversos.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1250. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU PROCEDIMENTO COMUM). EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DISCUSSÃO DE MÉRITO. NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85 DO CPC). 1. A fase de liquidação de sentença que ultrapas...
Tese: A pequena propriedade rural explorada pela família é impenhorável para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, não sendo exigível para a concessão da garantia constitucional que o imóvel seja o único de propriedade do devedor agricultor.
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO / RURAL. PENHORA DE GLEBA DE TERRA INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. ART. 5º, XXVI, DA CF/88 E ART. 833, VIII, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE RESIDÊNCIA OU DE SER O ÚNICO IMÓVEL DO EXECUTADO....
REsp 2.091.244/PR (Tema 1280)
· Min. Luis Felipe Salomão
Tese: Nas ações em que se postula a repetição de indébito de tarifas bancárias decorrentes de contrato de conta corrente, os juros de mora fluem a partir da data da citação válida, nos termos do art. 405 do Código Civil.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1285. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS DÉBITO EM CONTA SEM CONTRATAÇÃO (PACOTE DE SERVIÇOS NÃO ANUÍDO). JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SUBJACENTE....