Tese: Não incide imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF) sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, ante a sua natureza estritamente indenizatória e reparatória.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1238. IRPF. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA COMPENSATÓRIA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. ART. 43 DO CTN. 1. O montante percebido a título de aviso prévio indenizado possui índole estritamente ressarcitória, destinando-se a re...
Tese: O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e a COFINS, por não constituir faturamento ou receita própria da pessoa jurídica contribuinte.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1256. EXCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 69 (EXCLUSÃO DO ICMS). RECURSO QUE NÃO INGRESSA NO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. MERO INGRESSO FINANCEIRO DEST...
Tese: A União Federal não pode tributar pelo IRPJ e pela CSLL os incentivos fiscais concedidos pelos Estados a título de ICMS, sob pena de esvaziamento das políticas de desenvolvimento regional dos Entes Federados.
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E CUSTEIO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE, CRÉDITO PRESUMIDO E ISENÇÃO). ART. 150, VI, DA CF/88. PACTO FEDERATIVO. LEI 14.789/2023. INAPLICABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO PELA UNIÃO. 1. A tributação de incentivos estaduais pela União Federal constitui confisco ...
AC 5012489-44.2024.4.03.6100/SP
· Des. Federal Consuelo Yoshida
Tese: O PIS e a COFINS não integram a sua própria base de cálculo, sendo inexigível a incidência recursiva de tributo sobre tributo na apuração das contribuições sociais sobre o faturamento.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE (LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003). TESE DO "PIS E DA COFINS SOBRE SI MESMOS". CONCEITO DE RECEITA BRUTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA TESE DO TEMA 69 DO STF. TRIBUTO NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OPERACIONAL DO CONTRIBUINTE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DA EXAÇÃO...
AC 5002148-33.2024.4.02.5101/RJ
· Des. Federal Ferreira Neves
Tese: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA. ART. 195, I, "B" DA CF/88. VALOR DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. NATUREZA DE INGRESSO FINANCEIRO MERAMENTE TRANSITÓRIO. NÃO INTEGRAÇÃO AO CONCEITO DE RECEITA BRUTA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O va...
Tese: O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S e Incra), sendo constitucional a sua exigência calculada sobre o total da folha de salários.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981 E SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 3...
Tese: As comissões e taxas retidas pelas operadoras e credenciadoras de cartões de crédito e débito (taxa de desconto MDR) não integram a receita bruta operacional da empresa vendedora, devendo ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 14 DO TRF5. PIS E COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE RECEITA BRUTA OU FATURAMENTO. VENDAS EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO (MDR) PELAS ADQUIRENTES. INGRESSO FINANCEIRO MERAMENTE TRANSITÓRIO....
IRDR 0804567-89.2023.4.05.0000 (Tema 14)
· Des. Fed. Élio Siqueira Filho
Tese: É inconstitucional a incidência de ISS sobre o valor correspondente à locação de bens móveis quando contratualmente individualizada ou destacada na fatura em relação aos serviços de operação ou manutenção, nos termos da Súmula Vinculante nº 31 do STF.
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). SÚMULA VINCULANTE 31. CONTRATOS MISTOS OU COMPLEXOS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E ANDAIMES CUMULADA COM FORNECIMENTO DE OPERADORES. CINDIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DE DAR E DE FAZER. BITRIBUTAÇÃO....