Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/1985 e ingressou na carreira antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 tem direito à aposentadoria com integralidade e paridade plenas.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1348. POLICIAIS CIVIS. ATIVIDADE DE RISCO. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERATÓRIA PARA QUEM INGRESSOU ANTES DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA....
RE 1.439.438/SP (Tema 1348)
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Tese: O fornecimento de medicamentos de alto custo sem registro ou não incorporados pelo SUS impõe a observância do teto de valor anual do tratamento: tratamentos com custo superior a 210 salários mínimos anuais são de competência exclusiva da Justiça Federal e de custeio pela União; tratamentos de valor inferior podem ser processados perante a Justiça Estadual com ressarcimento pela União nos termos do pacto federativo de saúde.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1342. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS E PROCESSUAIS ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRITÉRIO DE VALOR ANUAL E COBERTURA....
Tese: A denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República exige prévia anuência do Congresso Nacional, preservando-se a validade das denúncias unilaterais já consumadas sob a ordem constitucional pretérita, de modo que permanece lícita a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa mediante indenização compensatória.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. DENÚNCIA DE TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 2.100/1996. NECESSIDADE DE CHANCELA PARLAMENTAR PARA FUTURAS DENÚNCIAS. EFICÁCIA DA DENÚNCIA PRETÉRITA MANTIDA....
Tese: A concessionária de rodovia responde objetivamente, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor, pelos danos causados a usuários em decorrência de colisão com animais presentes na pista de rolamento.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1330. RODOVIA PEDAGIADA. ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E DEVER DE SEGURANÇA....
Tese: O Estado é responsável civilmente, de forma objetiva, pelos danos causados a terceiros vítimas de disparos de arma de fogo durante operações policiais, ainda que a perícia seja inconclusiva quanto à autoria do disparo, cabendo ao Poder Público demonstrar causa excludente de nexo de causalidade.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1352. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORTE OU FERIMENTO DE CIVIL EM CONTEXTO DE OPERAÇÃO POLICIAL MILITAR OU CIVIL. BALA PERDIDA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA PROVA DA EXCLUDENTE A CARGO DO ENTE ESTAT...
Tese: É inadmissível a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da devedora originária que não tenha participado da fase de conhecimento, ressalvada a instauração prévia do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) com observância do contraditório substancial.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1232. EXECUÇÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 2º, § 2º DA CLT. ART. 513, § 5º DO CPC. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV DA CF/88). INCLUSÃO DE INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DIRETO NA FASE EXECUTÓRIA SEM PARTICIPAÇÃ...
Tese: O Estado é responsável objetivamente pelos danos decorrentes de disparos de arma de fogo ocorridos durante operações policiais, incumbindo ao Poder Público o ônus de demonstrar causa excludente de nexo de causalidade, mesmo na hipótese de laudo pericial balístico inconclusivo.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1266. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º DA CF/88). MORTE OU LESÃO POR "BALA PERDIDA" DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL. NEXO CAUSAL. PERÍCIA INCONCLUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....
Tese: I - É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/1985, alterada pela Lei nº 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor, sendo a coisa julgada de eficácia erga omnes em todo o território nacional.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1075. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 16 DA LEI 7.347/1985 (REDAÇÃO DA LEI 9.494/1997). LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES NACIONAL OU REGIONAL....
RE 1.101.937/SP (Tema 1075)
· Min. Alexandre de Moraes