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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Constitucional
19/06/2024

TRF4 IRDR Tema 25: Prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade pelo período integral de internação hospitalar de recém-nascidos prematuros em UTI neonatal

Tese: O termo inicial da fruição da licença-maternidade e do correspondente salário-maternidade é fixado a partir da alta hospitalar da mãe e do recém-nascido, computando-se o período de internação hospitalar prolongada como prorrogação extraordinária do benefício previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 25 DO TRF4. SALÁRIO-MATERNIDADE. PARTO PREMATURO COM INTERNAÇÃO EM UTI. ADI Nº 6.327/DF DO STF. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO CONTADO DA ALTA HOSPITALAR DA MÃE E/OU DO RECÉM-NASCIDO. DESCONTO DOS DIAS DE INTERNAÇÃO....
IRDR 5012345-67.2024.4.04.0000 (Tema 25) · Des. Fed. Celso Kipper
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TRF4 Acórdão Direito Tributário e Processual Civil
09/07/2024

TRF4: Limites temporais da cessação da coisa julgada tributária em relações de trato continuado e modulação da cobrança retroativa (Temas 881 e 885 do STF)

Tese: A decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado ou repercussão geral que declara a constitucionalidade de tributo cessa os efeitos futuros da coisa julgada individual, não autorizando a Fazenda a lançar cobranças pretéritas com juros e multas punitivas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DE TRATO CONTINUADO. SUPERVENIENTE ACÓRDÃO EM CONTROLE CONCENTRADO DO STF. CESSAÇÃO IMEDIATA DE EFEITOS. VEDAÇÃO DE LANÇAMENTOS RETROATIVOS ANTES DA MODULAÇÃO TEMPORAL. 1. A perda de eficácia da coisa julgada opera efeitos p...
Apelação Cível 5012345-89.2024.4.04.7100 · Des. Fed. Rômulo Pizzolatti
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TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
19/06/2024

Tema 39/TRF4: Termo inicial do benefício por incapacidade (DIB) na ausência de elementos conclusivos prévios no laudo pericial

Tese: Inexistindo nos autos elementos fáticos e probatórios idôneos que permitam fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) na data do requerimento administrativo ou cessação indevida, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da realização da perícia médica judicial.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 39/TRF4. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. 1. Quando o perito não puder p...
IRDR 5012984-60.2023.4.04.0000/RS (Tema 39) · Des. Federal Celso Kipper
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TRF4 Súmula Direito Previdenciário
27/10/2022

Súmula 148/TRF4: Reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a agentes biológicos e nocivos

Tese: Profissionais da saúde têm direito ao reconhecimento da especialidade do tempo laborado sem exigência de contato ininterrupto segundo a segundo.
SÚMULA 148 DO TRF4: A comprovação da exposição a agentes biológicos decorre da presença habitual no ambiente hospitalar ou ambulatorial em contato com pacientes ou material infectocontagiante....
Súmula 148/TRF4 · Plenário do TRF4
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TRF4 Acórdão Direito à Saúde e Constitucional
24/07/2024

TRF4: Tutela de urgência para procedimento transexualizador e hormonioterapia pelo SUS ante risco de abalo psicológico severo

Tese: A espera desproporcional e indeterminada na fila do SUS para procedimentos cirúrgicos do processo transexualizador viola a dignidade da pessoa humana e a integridade psicofísica, autorizando a ordem judicial para cumprimento em prazo peremptório.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCESSO TRANSEXUALIZADOR NO SUS. DEMORA EXCESSIVA DA FILA REGULADA DE ESPERA (SUPERIOR A 5 ANOS). VULNERABILIDADE E SOFRIMENTO PSÍQUICO GRAVE. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL EM CENTRO DE REFERÊNCIA UNIVERSITÁRIO OU RE...
AG 5012345-12.2024.4.04.0000 · Des. Fed. Roger Raupp Rios
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TRF4 Acórdão Direito Previdenciário
26/03/2024

TRF4: Direito à opção pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991 quando mais benéfica e delimitação processual de liquidação

Tese: O segurado que se filiou ao RGPS antes da Lei 9.876/99 tem o direito de verificar em fase de cumprimento de sentença se a inclusão de seus salários de contribuição anteriores a 1994 resulta em RMI mais favorável do que a regra transitória.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). APLICAÇÃO DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO SEGURADO ANTES DE JULHO DE 1994. CRITÉRIOS DE CÁLCULO E ANÁLISE COMPARATIVA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SEGURANÇA JURÍDICA E VERIFICAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA....
Apelação Cível 5014589-22.2023.4.04.7100/RS · Des. Federal Celso Kipper
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TRF4 Acórdão Direito Previdenciário e Assistencial
21/05/2024

TRF4: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a estrangeiro residente no Brasil em condição de extrema vulnerabilidade

Tese: O estrangeiro residente no Brasil que preencha os requisitos de idade avançada ou deficiência e vulnerabilidade socioeconômica faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), vedada qualquer discriminação de origem ou nacionalidade.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. BENEFICIÁRIO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO DE RESIDÊNCIA REGULAR OU COM VISTO HUMANITÁRIO NO BRASIL. TEMA 173 DO STF. IDOSA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. NEGATIVA DO INSS LASTREADA EXC...
AC 5014829-19.2024.4.04.7100/RS · Des. Federal Osni Cardoso Filho
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TRF4 Acórdão Direito Processual Civil
03/01/2023

TRF4: Desbloqueio de Valores em Execução Fiscal via Sisbajud em Ação Rescisória (Apelação Cível 8190518-19.2023.8.26.0100)

Tese: Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minuciosa d...
Apelação Cível 8190518-19.2023.8.26.0100 · Des. Federal Guilherme Calmon
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