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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor 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Encontrado(s) 33 julgado(s)
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TJSC Acórdão Direito Civil e Médico
16/11/2023

TJSC: Cirurgia plástica exclusivamente estética e obrigação de resultado. Presunção de culpa do profissional e dever de reparação

Tese: Na cirurgia plástica com finalidade puramente estética, o médico assume obrigação de resultado, cabendo-lhe demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior para afastar o dever de indenizar.
RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA EMBELEZADORA (MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA). OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESULTADO INSATISFATÓRIO E SEQUELAS ESTÉTICAS. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA PELO PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADOS....
Apelação Cível 5012845-12.2023.8.24.0023 · Des. Selso de Oliveira
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TJSC Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e do Consumidor
18/10/2024

TJSC (Tema 23): Termo final do dever de indenizar por atraso na construção civil fixado na imissão na posse (chaves) e não no Habite-se

Tese: O termo final da mora da construtora ou incorporadora imobiliária é a data da efetiva disponibilização das chaves e imissão do adquirente na posse do imóvel, e não a data de concessão do "Habite-se" pela autoridade municipal.
CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR. TJSC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. MORA DA INCORPORADORA. TERMO FINAL DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E DOS LUCROS CESSANTES. EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE" ADMINISTRATIVO VERSUS EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. 1. A obrigação contratual somente se aperfeiçoa com a disponibilidade físi...
IRDR 5034500-22.2023.8.24.0000 (Tema 23) · Des. Gerson Cherem II
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TJSC Acórdão Direito Civil e Imobiliário
23/05/2024

TJSC: Usucapião extraordinária com redução do prazo para 10 anos pelo estabelecimento de moradia habitual e realização de obras benfeitorias

Tese: A demonstração inequívoca de que o possuidor estabeleceu no imóvel urbano a sua moradia habitual reduz o prazo da usucapião extraordinária para 10 (dez) anos, sendo dispensada a comprovação de justo título ou boa-fé contratual.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA COM ANIMUS DOMINI. ESTABELECIMENTO DE RESIDÊNCIA FAMILIAR E CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIAS DE CARÁTER HABITACIONAL. REDUÇÃO DO INTERREGNO TEMPORAL DE 15 PARA 10 ANOS....
AC 5004128-77.2024.8.24.0038/SC · Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes
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TJSC Acórdão Direito Civil e do Consumidor
20/06/2024

TJSC: Responsabilidade objetiva de estabelecimento hoteleiro por furto de bagagens e pertences no interior de veículo em estacionamento disponibilizado a hóspedes

Tese: O hotel ou pousada responde objetivamente pelo furto de pertences localizados em veículos estacionados em suas dependências, sendo nula qualquer cláusula de exoneração ou placa informativa de não responsabilização.
RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPEDAGEM. FURTO DE EQUIPAMENTOS E MALAS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE POUSADA/HOTEL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO ACESSÓRIO (ART. 649 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. INEFICÁCIA DE AVISOS DE NÃO RESPONSABILIZAÇÃO POR OBJETOS DEIXADOS NO CAR...
Apelação 5005432-11.2024.8.24.0023 · Des. Raulino Jacó Brüning
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TJSC Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Imobiliário e Civil
13/11/2023

IRDR/TJSC: Prazo prescricional de 10 anos para ação indenizatória de condomínio edilício contra construtora por vícios construtivos estruturais ocultos

Tese: A pretensão indenizatória do condomínio em face do construtor ou incorporador por defeitos e vícios construtivos ocultos na edificação prescreve no prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, desde que a falha tenha se manifestado dentro do prazo de garantia legal.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJSC. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. INFILTRAÇÕES EM FACHADAS, FISSURAS E FALHAS DE IMPERMEABILIZAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE O PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CC (5 ANOS) E O PRAZO PRESCRICIONAL INDENIZATÓRIO DA REPARAÇÃO CIVIL DO ART. 205 DO CC (10 ANOS). TERMO IN...
IRDR 5012345-67.2023.8.24.0000 · Des. Marcus Tulio Sartorato
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TJSC Acórdão Direito do Consumidor
24/05/2024

TJSC: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 1763946-10.2024.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e ...
Apelação Cível 1763946-10.2024.8.26.0100 · Des. Cláudio Godoy
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TJSC Acórdão Direito Civil
02/05/2024

TJSC: Acidente de Trânsito, Colisão na Traseira e Presunção de Culpa em Recurso Inominado (Apelação Cível 5792466-14.2024.8.26.0100)

Tese: Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória.
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO NA TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO INOMINADO. 1. Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 5792466-14.2024.8.26.0100 · Des. Maria de Lourdes Lopez
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TJSC Acórdão Direito de Família
01/03/2024

TJSC: Fixação de Guarda Compartilhada e Regime Amplo de Convivência em Recurso Inominado (Apelação Cível 4957021-8.2024.8.26.0100)

Tese: A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor.
DIREITO DE FAMÍLIA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGIME AMPLO DE CONVIVÊNCIA. RECURSO INOMINADO. 1. A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico nacional (art. 1.584 do CC), devendo ser mantida mesmo em caso de desentendimento entre os genitores, em prol do menor. 2. Análise minuciosa dos autos e aplic...
Apelação Cível 4957021-8.2024.8.26.0100 · Des. Maria de Lourdes Lopez
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