Tese: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior a ocorrência de chuvas em excesso, a falta de mão de obra, a escassez de materiais ou entraves administrativos para obtenção do habite-se, por constituírem riscos inerentes à atividade da construção civil (fortuito interno).
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO PELA CONSTRUTORA (CHUVA, ESCASSEZ DE MATERIAIS OU GREVE). FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DO EMPREENDIMENTO....
Súmula 161 consolidada TJSP
· Des. Presidente da Seção de Direito Privado
Tese: A comprovação de residência fática e habitual no território nacional e a situação de miserabilidade econômica são suficientes para a concessão do BPC/LOAS ao estrangeiro, sendo indevida a exigência de visto permanente ou autorização formal de residência por prazo indeterminado.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 32. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA....
Tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos mistos ou coligados que combinam a cessão/locação de bens móveis com a efetiva prestação de serviços humanos ou operacionais especializados.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1280. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). SÚMULA VINCULANTE 31. CONTRATOS COMPLEXOS OU MISTOS. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS (EQUIPAMENTOS, CAÇAMBAS, ANDAIMES E MÁQUINAS) CUMULADA COM OPERAÇÃO OU DISPONIBILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INCIDÊNCIA LEGÍTIMA....
ARE 1.487.195/SP (Tema 1280)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação, eventuais excessos devendo ser analisados no caso concreto.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1282. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. TRANSMISSÃO DE PROGRAMA TELEVISIVO SOBRE CASO HISTÓRICO REAL (CASO AÍDA CURIE). LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA (ARTS. 5º, IX E 220 DA CF/88). INCOMPATIBILIDADE DA REGRA GERAL DE APAGAMENTO...
Tese: É inexigível a cobrança de taxa de manutenção ou taxa associativa de proprietário de lote que não seja formalmente associado nem tenha anuído expressamente à cobrança antes da vigência da Lei nº 13.465/2017.
CIVIL E IMOBILIÁRIO. IRDR TJPR TEMA 26. LOTEAMENTO ABERTO OU FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO E VIGILÂNCIA DE PROPRIETÁRIO DE LOTE NÃO ASSOCIADO. ART. 5º, XX DA CF/88. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 492 DO STF E TEMA 882 DO STJ....
Tese: É ilegítima a retenção automática das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União Federal para quitação de contribuições previdenciárias sem prévia oportunidade de parcelamento administrativo e notificação formal do ente municipal.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. IRDR TRF5 TEMA 16. RETENÇÃO DE REPASSES DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I DA CF/88. DÉBITOS COM O RGPS. RETENÇÃO SUMÁRIA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DIREITO A PARCELAMENTO....
Tese: Não incide cláusula penal compensatória por quebra de fidelidade contratual em face do consumidor que solicita o cancelamento de serviços de telefonia ou internet antes do prazo de permanência, desde que demonstrada a falha, interrupção reiterada ou velocidade inferior à contratada.
CONSUMIDOR. IRDR TJSP TEMA 52. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (PERMANÊNCIA TEMPORAL). RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20 DO CDC E RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. ISENÇÃO TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA....
IRDR 2054321-98.2023.8.26.0000 (Tema 52)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: A resilição contratual imotivada de trabalhador portador de doença grave enseja presunção júris tantum de discriminação ilícita, impondo-se a reintegração imediata ou indenização dobrada correspondente.
ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO TST: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego e ressarcimento integral dos salários do período de afastamento....