Tese: Para fins de concessão da gratuidade de justiça na Justiça Federal da 6ª Região, presume-se hipossuficiente a pessoa física com renda mensal líquida de até 3 salários mínimos ou renda bruta equivalente ao teto do RGPS, ressalvada a comprovação de gastos extraordinários com saúde e moradia.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. PARÂMETRO OBJETIVO DE RENDA BRUTA EQUIVALENTE AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)....
IRDR 1000452-91.2023.4.06.0000 (Tema 02)
· Des. Federal Klaus Kuschel
Tese: A contratação de seguro prestamista embutida no financiamento bancário sem expressa e inequívoca opção de contratação autônoma ou escolha da seguradora configura venda casada ilícita, impondo a devolução em dobro dos valores pagos a esse título com base no art. 42, parágrafo único, do CDC.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. INCLUSÃO COMPULSÓRIA DE SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, I, DO CDC). MÁ-FÉ E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
IRDR 1.0000.23.112456-7/001 (Tema 68)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: É dever solidário do Estado e dos Municípios pernambucanos o fornecimento contínuo e tempestivo de análogos de insulina e sensores de glicemia a pacientes hipossuficientes acometidos por diabetes grave com instabilidade glicêmica comprovada por laudo médico da rede pública ou privada, dispensando-se a demonstração de risco iminente de morte.
CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. IRDR. TEMA 24. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DIABETES MELLITUS. FORNECIMENTO DE INSULINAS ANÁLOGAS (LANTUS, TRESIBA, HUMALOG) E SENSORES CONTÍNUOS DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). COMPROVAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA E INEFICÁCIA DAS INSULINAS PADRONIZADAS. DIREITO À VIDA DIGNA....
IRDR 0008541-22.2023.8.17.0000 (Tema 24)
· Des. Jones Figueirêdo Alves
Tese: As contribuições extraordinárias recolhidas por participantes e assistidos de entidades fechadas de previdência complementar para equacionamento de déficits atuariais possuem natureza contributiva obrigatória e devem ser deduzidas integralmente da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), com direito à repetição dos valores indevidamente retidos na fonte nos últimos cinco anos.
TRIBUTÁRIO. IRDR. TEMA 37. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (FUNDOS DE PENSÃO: PETROS, FUNCEF, PREVI, POSTALIS). PLANOS DEFICITÁRIOS. CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS DE EQUACIONAMENTO. NATUREZA NÃO DISCRICIONÁRIA. DIREITO À DEDUÇÃO INTEGRAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. ART. 153, III ...
Tese: É expressamente vedada e nula de pleno direito a exigência de qualquer tarifa, comissão ou encargo compensatório financeiro por liquidação antecipada total ou parcial de débitos decorrentes de cédulas e notas de crédito rural, devendo o banco credor abater proporcionalmente juros futuros e demais acréscimos contratuais.
AGRÁRIO, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 30. CRÉDITO RURAL (DECRETO-LEI 167/1967). AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA PELO PRODUTOR RURAL. RESOLUÇÃO CMN Nº 3.516/2007 E ART. 52, § 2º DO CDC. DIREITO POTESTATIVO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA (TLA) OU ENCARGOS COMPE...
IRDR 5234110-82.2023.8.09.0000 (Tema 30)
· Des. Anderson Máximo de Holanda
Tese: É plenamente legítima a utilização de laudos periciais e relatórios técnicos produzidos sob o crivo do contraditório nas ações civis públicas principais dos desastres ambientais de rompimento de barragens como prova emprestada nas ações indenizatórias individuais propostas pelos atingidos, dispensando-se a repetição de perícias de campo que gerem morosidade ou custo desproporcional.
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. IRDR. TEMA 11. DESASTRES AMBIENTAIS MINERÁRIOS EM MINAS GERAIS (BACIA DO RIO PARAOPEBA E RIO DOCE). AÇÕES INDENIZATÓRIAS INDIVIDUAIS. PROVA PERICIAL EMPRESTADA (ART. 372 DO CPC/2015). LAUDOS TÉCNICOS JUDICIAIS DA AÇÃO COLETIVA PRINCIPAL. DISPENSA DE NOVA PERÍCIA INDIVIDUAL QUANDO V...
Tese: A disponibilização ou desconto não autorizado de valores a título de empréstimo financeiro em conta corrente de aposentado ou pensionista mediante induzimento abusivo em tela de autoatendimento ou aplicativo constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC) e enseja a repetição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais fixados com base no desvio produtivo do consumidor.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 92. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NÃO REQUERIDO. DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE VALORES NA CONTA BENEFÍCIO DO APOSENTADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA OU FRAUDULENTA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR ...
IRDR 1.0000.23.155420-9/001 (Tema 92)
· Des. Marcos Lincoln
Tese: É admitida a reafirmação da DER para momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior ao trânsito em julgado na hipótese de implemento de requisitos da aposentadoria no curso da demanda, devendo os efeitos financeiros e a incidência de juros de mora fluir a partir da data em que o INSS foi intimado do fato novo constitutivo do direito.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 47. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). FATO SUPERVENIENTE (ART. 493 DO CPC/2015). IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA....