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Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 1756 julgado(s) para "4º Lei"
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STJ Recurso Repetitivo Direito Processual Civil e Honorários
05/06/2024

Tema 1320/STJ: Inadmissibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais diretamente do precatório ou RPV expedido em favor de beneficiário da assistência judiciária gratuita

Tese: É vedada a dedução direta de honorários advocatícios contratuais sobre o montante principal de precatório ou RPV expedido em benefício de segurado da Previdência Social hipossuficiente nos próprios autos quando houver insurgência fundamentada ou vulnerabilidade manifesta, devendo a cobrança ser veiculada pelas vias ordinárias.
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, § 4º, DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA OAB). BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS NO PRECATÓRIO/RPV. PROTEÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE VERBA ALIMENTAR PREVIDENCIÁRIA OU ASSISTENCIAL....
REsp 2.156.789/RJ (Tema 1320) · Min. Herman Benjamin
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STJ Tema Repetitivo Direito Civil e Seguro
08/05/2024

Tema 1264/STJ: Obrigatoriedade de dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT da indenização judicial fixada por danos decorrentes de acidente automobilístico

Tese: O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada judicialmente em favor da vítima de acidente de trânsito, inclusive quando não comprovado o efetivo recebimento da indenização administrativa, desde que o beneficiário possa pleiteá-la administrativamente.
CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1264. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO JUDICIAL POR DANOS MATERIAIS E CORPORAIS. ABATIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (SÚMULA 246/STJ). DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO EFETIVO....
REsp 2.074.872/PR (Tema 1264) · Min. Raul Araújo
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
18/04/2024

Tema 1324/STF: Constitucionalidade da inclusão do valor do frete e despesas acessórias na base de cálculo do ICMS em operações interestaduais

Tese: É constitucional a inclusão do frete e das despesas acessórias contratadas ou cobradas do adquirente na base de cálculo do ICMS incidente sobre operações interestaduais de circulação de mercadorias, nos termos do art. 13, § 1º, II, "a", da Lei Complementar nº 87/1996.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1324. ICMS. ART. 155, § 2º DA CF/88. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 (LEI KANDIR), ART. 13, § 1º, II, "A". INCLUSÃO DO FRETE E SEGURO NA BASE DE CÁLCULO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS. CONSTITUCIONALIDADE....
RE 1.440.139/SP (Tema 1324) · Min. Cristiano Zanin
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TST Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) Direito Material do Trabalho
13/05/2024

Tema 29/TST: Equiparação salarial (art. 461 da CLT) e conceito de mesmo estabelecimento empresarial após a Lei 13.467/2017

Tese: Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a equiparação salarial passou a exigir que paradigma e paragonado prestem serviços no mesmo estabelecimento empresarial físico, descabendo a pretensão equiparatória entre empregados lotados em agências ou filiais distintas, ainda que na mesma comarca ou região metropolitana.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS (IRR). TEMA 29. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017). CONCEITO DE "MESMO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL". UNIDADE FÍSICA PRODUTIVA. DESCABIMENTO DE COMPARAÇÃO COM FILIAIS DISTINTAS....
IRR 1003412-23.2024.5.04.0000 (Tema 29) · Min. Maria Cristina Peduzzi
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STF Repercussão Geral Direito Ambiental e Constitucional
11/04/2024

Tema 1354/STF: Constitucionalidade de lei municipal que proíbe o tráfego de veículos de tração animal e charretes no perímetro urbano

Tese: É constitucional lei municipal que, fundada na proteção do meio ambiente e na vedação constitucional a práticas cruéis contra animais (art. 225, § 1º, VII, da CF/88), proíbe a utilização de veículos de tração animal e transporte em vias públicas urbanas.
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1354. ART. 225, § 1º, VII E ART. 30, I DA CF/88. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRAÇÃO URBANA (CHARRETES E CARROÇAS). PROTEÇÃO DA FAUNA E COMBATE A MAUS-TRATOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VALIDADE....
RE 1.468.910/RS (Tema 1354) · Min. Edson Fachin
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TJDFT IRDR Direito Imobiliário e Consumidor
27/05/2024

Tema 30/TJDFT: Exigência de Destino Claro no Quadro-Resumo para a Validade da Cláusula de Tolerância de 180 Dias na Entrega de Imóveis

Tese: A validade da cláusula de prorrogação de 180 dias do prazo de entrega de empreendimento imobiliário condiciona-se à sua menção expressa e clara no quadro-resumo do instrumento contratual, sob pena de inaplicabilidade e mora imediata da promitente vendedora.
IMOBILIÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 30. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEI 13.786/2018. ART. 43-A DA LEI 4.591/1964. PRAZO DE PRORROGAÇÃO E TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 DIAS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CLARA, DESTACADA E COM INFORMAÇÃO EXPRESSA NO QUADRO-RESUMO. INVALIDADE DE CLÁUSULAS DÚBIAS OU GENÉRICAS....
IRDR 0712345-67.2022.8.07.0000 (Tema 30) · Des. Sérgio Rocha
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TRF3 IRDR Direito Previdenciário e Assistência Social
16/05/2024

Tema 32/TRF3: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Estrangeiros em Vulnerabilidade sem Exigência de Visto Permanente

Tese: A comprovação de residência fática e habitual no território nacional e a situação de miserabilidade econômica são suficientes para a concessão do BPC/LOAS ao estrangeiro, sendo indevida a exigência de visto permanente ou autorização formal de residência por prazo indeterminado.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 32. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA....
IRDR 5003456-78.2022.4.03.0000 (Tema 32) · Des. Fed. Daldice Santana
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TJGO IRDR Direito do Agronegócio e Processual Civil
08/04/2024

Tema 24/TJGO: Limites e Requisitos para a Penhora de Grãos e Faturamento de Produtor Rural em Execuções de CPR

Tese: A penhora sobre percentual de faturamento ou de produção futura de grãos de produtor rural somente pode ser deferida após o esgotamento de outros bens menos onerosos e em percentual razoável que não inviabilize o custeio da safra subsequente.
AGRONEGÓCIO E PROCESSO CIVIL. IRDR. TEMA 24. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE A SAFRA FUTURA OU FATURAMENTO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. ART. 866 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA RURAL E DO CUSTEIO OPERACIONAL....
IRDR 5123456-78.2022.8.09.0000 (Tema 24) · Des. Leobino Valente Chaves
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