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Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 590 julgado(s) para "tema 44"
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TRF5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Sanitário e Constitucional
23/10/2024

TRF5: Critérios para concessão de tutelas de urgência de medicamentos oncológicos de alto custo pelo SUS à luz das diretrizes do Tema 1234/STF

Tese: Nas tutelas de urgência de fornecimento de medicamentos oncológicos e terapias inovadoras no âmbito da 5ª Região, é indispensável a prévia consulta à nota do Nat-Jus e a inclusão obrigatória da União no polo passivo quando o tratamento anual superar o teto de 210 salários mínimos pactuado no STF.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA UNIÃO E ESTADOS. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DA CONITEC E NAT-JUS. TEMA 1234 DO STF. 1. A concessão judicial de fármacos oncológicos importados ou de valor elevado pressupõe a emissão de nota t...
IRDR 0812903-45.2024.4.05.0000 · Des. Fed. Roberto Machado
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
30/09/2024

Tema 20/IRR - TST: Parâmetros para fixação e arbitramento do dano moral nas relações de trabalho após o julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo STF

Tese: Os limites indenizatórios do art. 223-G da CLT possuem eficácia meramente orientadora e não vinculante para o juiz na quantificação do dano moral, podendo o arbitramento judicial ultrapassar as faixas ali previstas diante das peculiaridades e gravidade do caso concreto.
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 20. DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA. ART. 223-G DA CLT. TABELAMENTO E LIMITES MÁXIMOS. EFICÁCIA DA DECISÃO DO STF NO CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA ORIENTADORA DOS TETOS LEGAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. 1. Os valores previstos no...
IRR 0001090-32.2020.5.02.0000 (Tema 20) · Min. Mauricio Godinho Delgado
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STJ Tema Repetitivo Direito Imobiliário e Civil
25/09/2024

Tema 1248/STJ: Direito à baixa imediata de gravame hipotecário ou alienação fiduciária sobre imóvel quitado pelo adquirente de boa-fé perante a construtora

Tese: A hipoteca ou a garantia fiduciária firmada entre a construtora e a instituição financeira financiadora da obra não produz efeitos perante o adquirente do imóvel de boa-fé que quitou o preço contratual, sendo nula a recusa do banco em emitir o termo de liberação de gravame.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 1.248. SÚMULA 308 DO STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. QUITAÇÃO INTEGRAL PELO PROMITENTE COMPRADOR. HIPOTECA OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DO BANCO FINANCIADOR. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE. 1. É direito subjetivo do c...
REsp 2.045.678/RS (Tema 1248) · Min. Antonio Carlos Ferreira
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TRF5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Assistencial
18/09/2024

TRF5 (Tema 15): Concessão de BPC/LOAS a menores com autismo (TEA) e dedução de despesas médicas e terapêuticas da renda familiar

Tese: Para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os custos com tratamentos médicos, terapias e cuidados especiais comprovadamente necessários e não fornecidos pelo Estado devem ser deduzidos da renda familiar para aferição da miserabilidade.
CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. IRDR. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 20 DA LEI 8.742/1993. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E MISERABILIDADE. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NÃO SUPRIDAS PELO SUS. MITIGAÇ...
IRDR 0804560-22.2023.4.05.0000 (Tema 15) · Des. Fed. Cid Marconi
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STF Repercussão Geral Direito à Saúde e Constitucional
12/09/2024

Tema 1234/STF: Critérios Vinculantes para Fornecimento de Medicamentos de Alto Custo não Incorporados pelo SUS e Repartição Financeira entre União, Estados e Municípios

Tese: 1. As demandas judiciais que buscam o fornecimento de medicamentos não incorporados no SUS, mas com registro na Anvisa, devem ser direcionadas contra a União se o custo anual for igual ou superior a 210 salários mínimos, tramitando perante a Justiça Federal. 2. Abaixo deste patamar, a competência é da Justiça Estadual, cabendo aos Estados e Municípios o fornecimento, com ressarcimento pela União nos parâmetros pactuados. 3. É indispensável a comprovação da imprescindibilidade do fármaco, da ineficácia dos substitutos fornecidos pelo SUS e da incapacidade financeira do requerente.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88). REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1234. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS E NÃO INCORPORADOS PELA CONITEC NO SUS. POLÍTICAS PÚBLICAS. SOLIDARIEDADE PASSIVA FEDERATIVA. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL SEGUNDO O CUSTO DO FÁRMACO. HOM...
RE 1.366.243/SC (Tema 1234) · Min. Gilmar Mendes
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STJ Tema Repetitivo Direito Imobiliário e do Consumidor
11/09/2024

Tema 1250/STJ: Ilegalidade da cobrança de juros de obra (taxa de evolução de obra) após o termo final de entrega pactuado

Tese: É ilícita a cobrança de juros de obra ou taxa de evolução de obra após o esgotamento do prazo contratual de entrega do imóvel, incluindo o período de tolerância de 180 dias, cabendo à construtora em mora a responsabilidade pelo ressarcimento dos encargos financeiros exigidos pelo agente financiador.
DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1250. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL. JUROS DE OBRA OU TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA COBRADA PELO AGENTE FINANCEIRO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. MORA NA ENTREGA DAS CHAVES. 1. É ilícito cobrar do adquirente juros...
REsp 2.067.890/RJ (Tema 1250) · Min. Luis Felipe Salomão
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STJ Recurso Repetitivo Direito Tributário e Societário
11/09/2024

Tema 1226/STJ: Natureza jurídica mercantil dos planos de Stock Options (opção de compra de ações) e não incidência de IRPF e Contribuição Previdenciária na outorga

Tese: Os planos de opção de compra de ações (stock options) celebrados com empregados ou administradores, caracterizados pela assunção do risco de mercado e onerosidade, possuem natureza jurídica mercantil, não incidindo imposto de renda ou contribuições previdenciárias no momento do exercício da opção, sujeitando-se o beneficiário ao ganho de capital apenas quando da posterior alienação das ações adquiridas.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1226. PLANOS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTION PLANS). EXECUTIVOS E EMPREGADOS. CARÁTER MERCANTIL DO AJUSTE. RISCO DE MERCADO, ONEROSIDADE E VOLUNTARIEDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE IRPF E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MOMENTO DA OUTORGA OU DO EXERCÍ...
REsp 2.060.059/SP e REsp 2.072.362/RJ (Tema 1226) · Min. Sérgio Kukina
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e do Trabalho
29/08/2024

Tema 1118/STF: Ônus da Prova da Culpa In Vigilando da Administração Pública na Fiscalização de Empresas Terceirizadas

Tese: Incumbe ao empregado terceirizado o ônus processual de comprovar a falha ou ausência de fiscalização da Administração Pública (culpa in vigilando) para fins de responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1118. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. ADC 16 E TEMA 246. ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVER DO EMPREGADO DE DEMONSTRAR A OMISSÃO AD...
RE 1.298.647/SP (Tema 1118) · Min. Luiz Fux
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