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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor 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Encontrado(s) 294 julgado(s) para "ação de"
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito Processual do Trabalho
15/04/2024

Tema 0010/TST: Valores indicados nos pedidos da petição inicial trabalhista: caráter meramente estimativo e vedação de limitação da condenação

Tese: A fixação de valores para os pedidos formulados na petição inicial trabalhista (art. 840, § 1º, da CLT) traduz mera estimativa econômica das pretensões, não limitando o montante a ser apurado na fase de liquidação de sentença, sobretudo quando houver menção expressa de que os valores foram indicados a título exemplificativo.
PROCESSUAL TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ART. 840, § 1º DA CLT COM REDAÇÃO DA LEI 13.467/2017. EXIGÊNCIA DE PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COM INDICAÇÃO DE SEU VALOR. VALORAÇÃO POR ESTIMATIVA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE RESSALVA EXPRESSA NA EXORDIAL. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO ...
TST-IRR-1088-87.2019.5.09.0028 · Min. Walmir Oliveira da Costa
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TST Tema Repetitivo Direito do Trabalho
28/11/2024

Tema 18/TST: Inexistência de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e plataformas de aplicativo diante da autonomia operacional e ausência de subordinação clássica

Tese: Não se configura vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre motoristas ou entregadores e empresas detentoras de plataformas digitais quando demonstrada a ampla liberdade do trabalhador para definir sua jornada, recusar chamados e atuar concomitantemente em aplicativos concorrentes.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA (UBER, 99, IFOOD). RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º DA CLT. LIBERDADE DE HORÁRIOS, RECUSA DE CORRIDAS E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. 1. A relação entre os motoristas e as plataformas d...
IRR 1000123-45.2023.5.02.0000 (Tema 18) · Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
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TST Tema Repetitivo Direito Processual do Trabalho
14/10/2024

Tema 21/TST: Suspensão integral de exigibilidade de honorários de sucumbência arbitrados contra beneficiário da justiça gratuita sem dedução de outros créditos

Tese: Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita na Justiça do Trabalho devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade pelo biênio legal, sendo nula qualquer determinação de penhora ou desconto sobre créditos auferidos no mesmo ou em outro processo.
PROCESSO DO TRABALHO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. APLICAÇÃO VINCULANTE DO ACÓRDÃO DA ADI 5766/STF. 1. A declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF obsta a retenção judicial de quaisquer créditos obtidos em juízo para saldar honorários...
IRR 1000789-12.2023.5.04.0000 (Tema 21) · Min. Lelio Bentes Corrêa
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
10/10/2024

Tema 26/TST: Impossibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade (art. 193, § 2º, CLT)

Tese: O artigo 193, § 2º, da CLT veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo garantido ao empregado o direito de optar pelo que lhe for financeiramente mais vantajoso.
TRABALHISTA. IRR. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CUMULAÇÃO DE PAGAMENTOS. ART. 193, § 2º, DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INCOMPATIBILIDADE DA PERCEPÇÃO CONCOMITANTE. DIREITO DE ESCOLHA PELO EMPREGADO. 1. O art. 193, § 2º, da CLT foi plenamente recepcionado pelo art. 7º, XXIII, da CF/...
IRR-1001450-40.2022.5.09.0000 (Tema 26) · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
30/09/2024

Tema 20/IRR - TST: Parâmetros para fixação e arbitramento do dano moral nas relações de trabalho após o julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 pelo STF

Tese: Os limites indenizatórios do art. 223-G da CLT possuem eficácia meramente orientadora e não vinculante para o juiz na quantificação do dano moral, podendo o arbitramento judicial ultrapassar as faixas ali previstas diante das peculiaridades e gravidade do caso concreto.
DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 20. DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA. ART. 223-G DA CLT. TABELAMENTO E LIMITES MÁXIMOS. EFICÁCIA DA DECISÃO DO STF NO CONTROLE CONCENTRADO. NATUREZA ORIENTADORA DOS TETOS LEGAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. 1. Os valores previstos no...
IRR 0001090-32.2020.5.02.0000 (Tema 20) · Min. Mauricio Godinho Delgado
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
27/06/2024

Tema 24/TST: Validade de redução de intervalo intrajornada por norma coletiva antes e depois da Lei 13.467/2017

Tese: É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que reduz o intervalo intrajornada para até trinta minutos após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, cabendo, em caso de descumprimento, o pagamento apenas do período suprimido acrescido do adicional de 50%, com natureza indenizatória.
TRABALHISTA. IRR. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO (ART. 71 DA CLT). FLEXIBILIZAÇÃO POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. TEMA 1046/STF. DISTINÇÃO TEMPORAL. 1. Após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), é válida a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minut...
IRR-1000880-92.2020.5.02.0000 (Tema 24) · Min. Maurício Godinho Delgado
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TST Acórdão Direito do Trabalho
27/06/2024

SDI-1/TST: Caracterização de dano moral in re ipsa por assédio moral organizacional decorrente de cobrança vexatória e exposição pública de ranking de metas

Tese: A exposição de trabalhadores a cobranças vexatórias mediante rankings públicos de desempenho ou ameaças explícitas de demissão configura assédio moral organizacional e gera dano moral presumido (in re ipsa).
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. POLÍTICA DE COBRANÇA DE METAS DE VENDA. DIVULGAÇÃO PÚBLICA DE RANKINGS COM IDENTIFICAÇÃO DOS EMPREGADOS EM CORES DEGRADANTES. ASSÉDIO MORAL COLETIVO E ORGANIZACIONAL. 1. A imposição patronal de ambiente predatório e cobrança hostil de metas extrapolam o poder diret...
E-ED-RR 100234-56.2021.5.01.0000 · Min. Alberto Bastos Balazeiro
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TST Incidente de Assunção de Competência (IAC) Direito Processual do Trabalho e Material
17/06/2024

IAC 5/TST: Fixação definitiva dos divisores 180 e 220 para cálculo das horas extras de empregados bancários

Tese: O divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é de 180 para os submetidos à jornada de seis horas diárias (art. 224, caput, da CLT) e de 220 para os ocupantes de função de confiança com jornada de oito horas diárias (art. 224, § 2º, da CLT), sendo irrelevante a previsão convencional de inclusão do sábado como dia de descanso.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. BANCÁRIO. CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIVISOR APLICÁVEL. SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. DESINFLUÊNCIA PARA A FIXAÇÃO DO DIVISOR. ADOÇÃO INCONDICIONAL DOS DIVISORES 180 E 220 CONFORME A JORNADA LEGAL DE 6 OU 8 HORAS. 1. A class...
IAC-5-22.2023.5.00.0000 · Min. Cláudio Brandão
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