Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Bancário Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Digital Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Constitucional Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Individual do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário e Assistencial Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Público e Tributário Direito Tributário Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Sucessório Direito da Criança e do Adolescente Direito da Saúde Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Sucessões Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 59 julgado(s) para "administrativo"
Ordenar por:
STJ Recurso Repetitivo Direito Administrativo e Bancário
20/03/2024

Tema 1178/STJ: Teto limitador de 35% nos descontos de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais e municipais

Tese: São aplicáveis aos servidores públicos estaduais e municipais as balizas limitadoras de até 35% dos descontos consignados em folha salarial, repelindo práticas financeiras predatórias de sufocamento orçamentário alimentar.
ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1178. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO COM DESCONTO EM FOLHA. SERVIDORES PÚBLICOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. As retenções em folha de pagamento por empréstimos consigna...
REsp 1.996.908/RJ (Tema 1178) · Min. Francisco Falcão
Ver Inteiro Teor
STF Controle Concentrado Direito Constitucional e do Trabalho
14/03/2024

ADI 7222/STF: Critérios de aplicação e modulação do piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem

Tese: A implementação do piso da enfermagem (Lei 14.434/2022) submete-se ao repasse dos fundos federais aos entes da federação e permite, no setor privado, prevalência de cláusulas de negociação coletiva com base no princípio da preservação das unidades de saúde.
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVO. ADI 7222. LEI 14.434/2022 E EC 127/2022. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, TÉCNICOS, AUXILIARES E PARTEIRAS. SUBSIDIAÇÃO PELO GOVERNO FEDERAL AOS ENTES SUBNACIONAIS. APLICAÇÃO NO SETOR PRIVADO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REMUNERAÇÃO GLOBAL E NÃO APENAS VENCIMENTO BÁSI...
ADI 7222/DF · Min. Luís Roberto Barroso
Ver Inteiro Teor
TJRJ Precedente Vinculante Direito do Consumidor e Administrativo
26/02/2024

TJRJ (Tema 14): Ilegalidade de cobrança integral de tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos resíduos

Tese: Não é lícita a cobrança da tarifa integral de esgoto quando a concessionária realiza apenas a coleta primária, despejando os efluentes in natura em cursos d'água sem tratamento sanitário, fazendo jus o consumidor ao abatimento proporcional do preço.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA COLETA E TRANSPORTE SEM A FASE DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR....
IRDR 0014523-88.2023.8.19.0000 (Tema 14) · Des. Nagib Slaibi Filho
Ver Inteiro Teor
STF Repercussão Geral Direito Previdenciário
22/06/2023

Tema 1124/STF: Termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados em juízo

Tese: O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido ou revisado judicialmente deve retroagir à Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), desde que preenchidos os requisitos materiais na época, sendo vedada a postergação punitiva para a citação.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO OU REVISADO JUDICIALMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO INSS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) VERSUS CITAÇÃO VÁLIDA....
RE 1.311.168/PR (Tema 1124) · Min. Gilmar Mendes
Ver Inteiro Teor
TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
19/06/2024

Tema 39/TRF4: Termo inicial do benefício por incapacidade (DIB) na ausência de elementos conclusivos prévios no laudo pericial

Tese: Inexistindo nos autos elementos fáticos e probatórios idôneos que permitam fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) na data do requerimento administrativo ou cessação indevida, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da realização da perícia médica judicial.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 39/TRF4. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. 1. Quando o perito não puder p...
IRDR 5012984-60.2023.4.04.0000/RS (Tema 39) · Des. Federal Celso Kipper
Ver Inteiro Teor
TRF1 Acórdão Direito Ambiental e Administrativo
22/05/2024

TRF1: Nulidade de auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA por vício de motivação e cerceamento de defesa

Tese: É nulo o auto de infração ambiental lavrado de forma genérica sem a demonstração pericial contemporânea do nexo entre a atividade do produtor rural e o dano ambiental imputado.
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA ADMINISTRATIVA. QUEIMADA E DESMATAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO CIRCUNSTANCIADO COM COORDENADAS PRECISAS DO DANO. VÍCIO DE FORMA E MOTIVAÇÃO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. A imposição de sanção ambiental pelo Poder Público deve conter motivação inequív...
AC 1004523-88.2023.4.01.3600/MT · Des. Federal Daniele Maranhão
Ver Inteiro Teor
TRF1 Acórdão Direito Administrativo
07/02/2026

TRF1: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Apelação Cível (Apelação Cível 9530258-8.2026.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise minu...
Apelação Cível 9530258-8.2026.8.26.0100 · Des. Federal Marisa Santos
Ver Inteiro Teor
TRF4 Acórdão Direito Administrativo
02/04/2025

TRF4: Fornecimento de Canabidiol Medicinal e Medicamentos sem Registro em Ação Rescisória (Apelação Cível 5061567-3.2025.8.26.0100)

Tese: A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais.
DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL MEDICINAL E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa viabiliza o fornecimento judicial de medicamentos à base de canabidiol quando demonstrada a ineficácia dos tratamentos convencionais. 2. Análise min...
Apelação Cível 5061567-3.2025.8.26.0100 · Des. Federal Fernando Quadros da Silva
Ver Inteiro Teor