Tese: Tratando-se de exposição habitual e permanente ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) não descaracteriza o tempo de serviço especial, sendo devida a contagem diferenciada e conversão de tempo comum.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TRF3. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE FÍSICO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). SÚMULA Nº 9 DO STF E TEMA 555/STF. DECLARAÇÃO NO PPP DE EFICÁCIA DO EPI. IRRELEVÂNCIA....
IRDR 5009876-12.2023.4.03.0000 (Tema 24)
· Des. Fed. Paulo Fontes
Tese: Na concessão de pensão por morte na vigência da EC 103/2019 originada de segurado não aposentado, o cálculo da aposentadoria hipotética por incapacidade que serve de base ao benefício deve respeitar a disciplina do art. 23 da EC 103/2019.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 14 DO TRF1. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. SEGURADO NÃO APOSENTADO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL SOBRE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE FICTA. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 60% + 2%....
Processo 1023451-82.2022.4.01.0000 (Tema 14)
· Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Tese: Inexistindo nos autos elementos fáticos e probatórios idôneos que permitam fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) na data do requerimento administrativo ou cessação indevida, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da realização da perícia médica judicial.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 39/TRF4. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. 1. Quando o perito não puder p...
IRDR 5012984-60.2023.4.04.0000/RS (Tema 39)
· Des. Federal Celso Kipper
Tese: Os períodos em que o segurado percebeu benefício por incapacidade temporária ou permanente integram o cômputo da carência exigida para a concessão de aposentadoria por idade, desde que antecedidos e sucedidos por contribuição previdenciária válida.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE TEMPO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COMO CARÊNCIA. SÚMULA 73 DO TRF3 E TEMA 1125 DO STF. REQUISITO DE RETORNO À ATIVIDADE CONTRIBUTIVA. 1. O período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade conta-se como carência para fins de conce...
Apelação Cível 5009876-12.2024.4.03.6100
· Des. Fed. Gilberto Jordan
Tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a publicação do Decreto 2.172/1997, independentemente do porte de arma de fogo, desde que demonstrada a periculosidade real por laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO OU DESARMADO. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE POR PPP OU LAUDO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO VÁLIDO....
IRDR 0015421-45.2023.4.02.0000 (Tema 18)
· Des. Federal Marcello Granado
Tese: Na apreciação de pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente formulado por segurado especial rural, o laudo pericial médico deve ser examinado em conjunto com as circunstâncias socioculturais, grau de instrução e exigência física do labor rural.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CONDICIONANTES BIOMÉDICAS E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. VULNERABILIDADE SOCIAL E IDADE AVANÇADA. ANÁLISE INTEGRADA DA CAPACIDADE LABORATIVA....
IRDR 1004123-11.2023.4.01.0000 (Tema 12)
· Des. Federal Candido Ribeiro
Tese: O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido ou revisado judicialmente deve retroagir à Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), desde que preenchidos os requisitos materiais na época, sendo vedada a postergação punitiva para a citação.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO OU REVISADO JUDICIALMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO INSS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) VERSUS CITAÇÃO VÁLIDA....
Tese: A análise da incapacidade laboral permanente não deve se restringir aos aspectos estritamente médicos, devendo o magistrado conjugar as condições biopsicossociais do segurado.
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ). INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Constatada a incapacidade total e definitiva para a atividade habitual e a impossibilidade de reabilitação...
ApCiv 5002931-77.2022.4.02.5101
· Des. Federal Sergio Schwaitzer