Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Ambiental Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Consumidor Direito Administrativo e Financeiro Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e Processual Civil Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Direito Administrativo e Sanitário Direito Administrativo e de Trânsito Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário e Bancário Direito Agrário e Processual Civil Direito Agrário e Tributário Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Ambiental e Constitucional Direito Ambiental e Minerário Direito Ambiental e Responsabilidade Civil Direito Ambiental e Urbanístico Direito Bancário Direito Bancário e Civil Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e Processual Civil Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Consumidor Direito Civil e Digital Direito Civil e Família Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Securitário Direito Civil e Seguro Direito Civil e Sucessório Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Comercial e Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Direito Digital Direito Constitucional e Eleitoral Direito Constitucional e Financeiro Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Processual Civil Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 73 julgado(s) para "art 42 cdc"
Ordenar por:
TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Civil
22/02/2024

IRDR/TJSP: Responsabilidade objetiva de concessionárias de energia elétrica (Enel/CPFL/Elektro) por avaria de aparelhos eletroeletrônicos e inversão legal do ônus da prova

Tese: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pela queima de aparelhos elétricos decorrente de sobretensão ou descargas na rede de distribuição, cabendo a ela comprovar que não houve oscilação anormal de tensão em suas instalações na data e horário do sinistro alegado pelo consumidor.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR TJSP. CONCESSIONÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRETENSÃO, PICOS E OSCILAÇÕES NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. DANIFICAÇÃO DE ELETROELETRÔNICOS E MOTORES ELÉTRICOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC E ART. 37, § 6º DA CF/...
IRDR 2245678-12.2023.8.26.0000 · Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan
Ver Inteiro Teor
STF Repercussão Geral Direito Processual Coletivo
08/04/2021

Tema 1075/STF: Inconstitucionalidade da limitação territorial da eficácia da sentença em Ação Civil Pública

Tese: I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência do foro para a causa, opera-se o juízo universal para julgamento conexo.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. ARTIGO 16 DA LEI 7.347/1985 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA ERGA OMNES NACIONAL OU REGIONAL CONFORME A EXTENSÃO DO DANO....
RE 1.101.937/SP (Tema 1075) · Min. Alexandre de Moraes
Ver Inteiro Teor
TJRJ IRDR Direito do Consumidor e Aeronáutico
12/06/2025

TJRJ (IRDR 38): Ilegalidade do cancelamento automático de passagem aérea de volta por no-show na ida

Tese: É abusivo o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea decorrente do não comparecimento do passageiro no trecho de ida, configurando dano moral presumido e gerando dever de ressarcimento integral.
DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. IRDR TEMA 38. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE PASSAGENS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE DE IDA (NO-SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DO TRECHO DE RETORNO PELA COMPANHIA AÉREA. CONDUTA ABUSIVA E VENDA CASADA (ART. 39, I E ART. 51, IV, DO CDC). DANO M...
IRDR 0034502-19.2024.8.19.0000 (Tema 38) · Des. Marcos Alcino de Azevedo Torres
Ver Inteiro Teor
STJ Recurso Repetitivo Direito do Consumidor e Bancário
27/11/2024

Tema 1298/STJ: Responsabilidade civil solidária das instituições de pagamento e credenciadoras por golpes do Pix e cartão

Tese: As instituições de pagamento e os bancos envolvidos no arranjo de pagamento do Pix respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos consumidores em caso de fraudes perpetradas por terceiros quando falharem no dever de segurança cadastral ou deixarem de acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED).
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE DO PIX E TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COM MAQUININHAS DE CARTÃO EM NOME DE EMPRESAS DE FACHADA (LARANJAS). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINÁRIA E DA INSTITUIÇÃO DESTINATÁR...
REsp 2.135.400/RJ (Tema 1298) · Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Ver Inteiro Teor
TJBA Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Administrativo
05/11/2024

TJBA (Tema 11): Dano moral in re ipsa por interrupção prolongada e reiterada no fornecimento de energia elétrica no interior do Estado

Tese: A interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de energia elétrica, por período superior aos parâmetros regulamentares da ANEEL, configura dano moral in re ipsa, cabendo à concessionária o dever de indenizar.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. TJBA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (COELBA/NEOENERGIA). INTERRUPÇÃO NÃO PROGRAMADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 48 HORAS. SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FALHA SISTÊMICA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA RECONHECIDO. 1. A privação prolongada de energia vu...
IRDR 8023400-50.2023.8.05.0000 (Tema 11) · Des. Baltazar Miranda Saraiva
Ver Inteiro Teor
STF Repercussão Geral Direito do Consumidor e Direito Digital
30/10/2024

Tema 1284/STF: Responsabilidade objetiva de plataformas digitais e marketplaces por fraudes e danos decorrentes de anúncios e intermediação de serviços

Tese: As plataformas digitais intermediadoras que auferem remuneração pela hospedagem e facilitação de transações comerciais integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidária e objetivamente perante o consumidor por defeitos da intermediação e publicidade enganosa veiculada em seu ambiente virtual.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.284. MARKETPLACES E PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM E VENDAS. INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CDC). 1. A plataforma que aufere lucro e comissão p...
RE 1.442.021/RJ (Tema 1284) · Min. Luiz Fux
Ver Inteiro Teor
STJ Tema Repetitivo Direito Civil e do Consumidor
23/10/2024

Tema 1245/STJ: Responsabilidade civil objetiva de concessionária de rodovia por acidentes decorrentes de animais na pista

Tese: As concessionárias de rodovia respondem objetivamente, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos causados aos motoristas e passageiros em decorrência de acidentes provocados pela presença de animais na pista de tráfego, configurando hipótese de falha de segurança e fortuito interno.
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1245. RODOVIA PEDAGIADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. ART. 14 E 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF/88. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E SEGURANÇA VIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. 1. A pres...
REsp 2.045.678/SP (Tema 1245) · Min. Raul Araújo
Ver Inteiro Teor
TJBA Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Bancário
08/08/2024

TJBA: Nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) por violação ao dever de informação e conversão compulsória

Tese: Demonstrada a intenção do aposentado ou consumidor vulnerável de obter empréstimo consignado comum com número pré-fixado de parcelas, é nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cabendo a conversão da avença para mútuo consignado com restituição das quantias retidas indevidamente.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA VINCULANTE TJBA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. COBRANÇA ETERNA DE JUROS DE ROTATIVO. INDUÇÃO A ERRO E FALHA GRAVE NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA (ART. 6º, III, DO C...
IRDR 8023456-11.2024.8.05.0000 · Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Ver Inteiro Teor