Tese: A vedação à conversão de tempo de serviço especial em comum, instituída pelo art. 25, § 2º, da EC nº 103/2019, aplica-se apenas aos períodos trabalhados a partir de 14.11.2019, assegurando-se a conversão com multiplicador para todo o tempo especial cumprido até 13.11.2019.
PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE FATOR MULTIPLICADOR (1,4 PARA HOMEM E 1,2 PARA MULHER). ART. 25, § 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. VEDAÇÃO EXPRESSA PARA...
REsp 1.956.840/PR (Tema 1084)
· Min. Sérgio Kukina
Tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876/1999 e antes da EC 103/2019 tem o direito de optar pela regra definitiva de cálculo se esta lhe for mais favorável, respeitados os parâmetros de modulação e a eficácia das decisões de controle concentrado.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, DA LEI 8.213/1991 VERSUS REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA RE...
RE 1.276.977/DF (Tema 1102)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato comprovada, obsta o reconhecimento de nova união estável concomitante para fins de rateio de pensão por morte previdenciária.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1308. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS OU CONCOMITANTES A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. ART. 226, § 3º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO. 1. A ordem jurídica constitucion...
RE 1.467.220/RS (Tema 1308)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: Demonstrada a intenção do aposentado ou consumidor vulnerável de obter empréstimo consignado comum com número pré-fixado de parcelas, é nula a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cabendo a conversão da avença para mútuo consignado com restituição das quantias retidas indevidamente.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA VINCULANTE TJBA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. COBRANÇA ETERNA DE JUROS DE ROTATIVO. INDUÇÃO A ERRO E FALHA GRAVE NO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA (ART. 6º, III, DO C...
IRDR 8023456-11.2024.8.05.0000
· Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Tese: É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de parcelas indevidamente descontadas em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado (RMC ou RCC) contratado com vício de consentimento, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TEMA 1.218. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DISSIMULADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. 1. Tratando-se de defeito de informação e vulneração do consentimento com des...
REsp 2.012.345/GO (Tema 1218)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: A exposição do frentista de posto de combustíveis a hidrocarbonetos aromáticos e benzeno enseja o enquadramento de tempo de serviço especial por critério meramente qualitativo, sendo irrelevante a medição do limite de tolerância ou o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI).
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 34 TRF4. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. FRENTISTA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS E BENZENO. ANÁLISE QUALITATIVA DA NOCIVIDADE. EFICÁCIA DE EPI INCAPAZ DE ELIDIR O RISCO CANCERÍGENO. 1. O labor exercido na função de fre...
IRDR 5034120-77.2022.4.04.0000
· Des. Federal Celso Kipper
Tese: É admissível o cômputo do período de trabalho rural exercido por menor de 12 a 14 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de benefício previdenciário no RGPS, desde que devidamente comprovado por início razoável de prova material.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1201. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR EXERCIDO POR MENOR DE 12 A 14 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A vedação constitucional ao trabalho infantil foi co...
REsp 1.936.877/PR (Tema 1201)
· Min. Benedito Gonçalves
Tese: É ilícita a cessação automática de benefício por incapacidade temporária pelo mecanismo de alta programada sem a realização de nova perícia médica quando o segurado formular tempestivamente pedido de prorrogação administrativa.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF1. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PROCEDIMENTO DE ALTA PROGRAMADA DO INSS (ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91). CESSAÇÃO AUTOMÁTICA EM DATA FUTURA ESTIMADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL RESOLUTIVA CASO O SEGURADO REQUEIRA PRORROGAÇÃO....
IRDR 1007452-28.2021.4.01.0000
· Des. Federal Morais da Rocha