Tese: São constitucionais as disposições do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que disciplinam a retenção de valores e a indenização pela fruição do lote em caso de resolução contratual por inadimplemento do adquirente.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM LOTEAMENTOS URBANOS. LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO (LEI Nº 13.786/2018). ART. 32-A DA LEI 6.766/1979. CLÁUSULA DE FRUIÇÃO E RETENÇÃO DE ATÉ 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A fixação legal de teto para cláusula penal ...
Tese: A prática reiterada de perseguição virtual (stalking digital) por meio da criação de perfis anônimos e envio de mensagens persecutórias configura ato ilícito grave que atinge a integridade psíquica da vítima e impõe reparação condigna por danos morais existenciais cumulada com ordem de desindexação.
CIVIL E DIGITAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERSEGUIÇÃO REITERADA E OBSESSIVA NA INTERNET (STALKING DIGITAL - ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL). CRIAÇÃO DE PERFIS FALSOS EM REDES SOCIAIS (INSTAGRAM, WHATSAPP, LINKEDIN) PARA ENVIAR MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS E DIFAMATÓRIAS A FAMILIARES E COLEGAS DE TRABALHO DA V...
AC 0724819-22.2024.8.07.0001/DF
· Des. Alfeu Machado
Tese: É inadmissível a prática da revista íntima vexatória nos estabelecimentos prisionais, sendo ilícita a prova decorrente obtida em desacordo com as garantias da dignidade da pessoa humana e da intimidade, salvo fundada e fundamentada suspeita lastreada em elementos concretos e confirmada por meios tecnológicos não invasivos.
PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SISTEMA PENITENCIÁRIO. REVISTA ÍNTIMA DE VISITANTES. DESPIMENTO TOTAL E EXAME FÍSICO INVASIVO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INTIMIDADE E DA INTEGRIDADE CORPORAL. ART. 5º, III E X, DA CF/88. ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. 1. A prática ...
Tese: É constitucional o artigo 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei 13.827/2019, que autoriza a autoridade policial a aplicar medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar em hipóteses de risco atual ou iminente à vida da mulher, devendo o juiz ser comunicado no prazo de 24 horas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL EM MUNICÍPIOS QUE NÃO FOREM SEDE DE COMARCA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA E PROTEÇÃO INTE...
Tese: Não incide cláusula penal compensatória por quebra de fidelidade contratual em face do consumidor que solicita o cancelamento de serviços de telefonia ou internet antes do prazo de permanência, desde que demonstrada a falha, interrupção reiterada ou velocidade inferior à contratada.
CONSUMIDOR. IRDR TJSP TEMA 52. TELECOMUNICAÇÕES. INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA MÓVEL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE (PERMANÊNCIA TEMPORAL). RESCISÃO ANTECIPADA MOTIVADA POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 20 DO CDC E RESOLUÇÃO 632 DA ANATEL. ISENÇÃO TOTAL DA MULTA COMPENSATÓRIA....
IRDR 2054321-98.2023.8.26.0000 (Tema 52)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: A exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria em patamar superior à fração paradigma usual de 1/6 (ou 1/8) para cada circunstância judicial desfavorável exige motivação idônea e lastro em dados concretos dos autos.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ENUNCIADO SUMULAR. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE AUMENTO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/8 OU 1/6 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS OU PENA MÍNIMA. DEVER DE MOTIVAÇÃO CONCRETA....
Tese: A inexistência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime fixado autoriza a concessão de prisão domiciliar ou regime aberto ao apenado.
ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar parâmetros de saída antecipada ou prisão domiciliar....
Tese: A prescrição da pretensão punitiva estatal referente aos crimes materiais contra a ordem tributária tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário perante a autoridade administrativa competente.
DIREITO PENAL E TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º DA LEI Nº 8.137/1990). SONEGAÇÃO FISCAL. DELITO MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COM O LANÇAMENTO DEFINITIVO....