Tese: A pretensão de cobrança de débitos condominiais, ordinários ou extraordinários, constantes de instrumento particular ou deliberados em assembleia, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CC. 1. A preten...
REsp 2.012.345/DF (Tema 1210)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: Na repetição de indébito tributário em que incide a Taxa SELIC como fator de atualização e juros, é vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou com os juros moratórios do art. 161, § 1º, do CTN.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1338. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC (LEI 9.250/1995). VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS DO ART. 161, § 1º, DO CTN OU ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. BIS IN IDEM. 1. A taxa SELIC abr...
REsp 2.155.600/GO (Tema 1338)
· Min. Gurgel de Faria
Tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO....
Tese: É legítima a imposição de multa diária (astreintes) em face do ente público para assegurar o cumprimento de tutela judicial mandamental de fornecimento de medicamentos ou procedimentos cirúrgicos essenciais.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1328. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, PRÓTESES OU TRATAMENTOS DE SAÚDE PELO ESTADO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. É cabível a fi...
REsp 2.134.990/RS (Tema 1328)
· Min. Mauro Campbell Marques
Tese: As concessionárias de rodovia respondem objetivamente, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos causados aos motoristas e passageiros em decorrência de acidentes provocados pela presença de animais na pista de tráfego, configurando hipótese de falha de segurança e fortuito interno.
CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1245. RODOVIA PEDAGIADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ANIMAL NA FAIXA DE ROLAMENTO. ART. 14 E 22 DO CDC E ART. 37, § 6º, DA CF/88. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE E SEGURANÇA VIÁRIA. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. 1. A pres...
Tese: A instituição financeira destinatária de transferências fraudulentas realizadas via Pix responde civil e objetivamente perante a vítima pelo prejuízo causado, em solidariedade com o banco pagador, caso tenha falhado nos deveres de segurança, verificação cadastral na abertura da conta recebedora ou na operacionalização imediata do Mecanismo Especial de Devolução (MED).
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.269. DIREITO DO CONSUMIDOR E SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FRAUDE MEDIANTE TRANSAÇÃO VIA PIX. CONTA BANCÁRIA DE DESTINO UTILIZADA PARA LAVAGEM E ESVAZIAMENTO DE RECURSOS (CONTA LARANJA). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABERTURA E GESTÃO DE CONTA. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. RESPONSA...
Tese: É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de parcelas indevidamente descontadas em benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado (RMC ou RCC) contratado com vício de consentimento, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TEMA 1.218. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO DISSIMULADO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. 1. Tratando-se de defeito de informação e vulneração do consentimento com des...
REsp 2.012.345/GO (Tema 1218)
· Min. Marco Aurélio Bellizze
Tese: É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas decorrentes da prestação de serviços educacionais representadas por instrumento particular ou contrato de prestação de serviços (art. 206, § 5º, I, do CC).
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1172. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES OU UNIVERSITÁRIAS. COBRANÇA DE DÉBITO CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pretensão de cobrança de mensalidades decor...