Tese: No atraso injustificado da entrega de imóvel residencial adquirido na planta no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, são presumidos os lucros cessantes suportados pelo comprador, cabendo indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR TJMG. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / CASA VERDE E AMARELA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 DO STJ). DISPENSABILIDADE...
Tese: Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrada em cartório, a resolução do pacto por inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação do procedimento da Lei nº 9.514/1997, afastando-se a regra geral do art. 53 do CDC.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVIDAMENTE REGISTRADA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REGRA DE ESPECIALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
Tese: É inconstitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia oriundos do direito de família, cabendo a restituição do indébito dos últimos 5 anos à mãe ou ao alimentado.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADI. ARTS. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E ARTS. 4º E 46 DO DECRETO 9.580/2018 (RIR). COBRANÇA DE IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS PROVISIONAIS. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA. NATUREZA DA PENSÃO COMO MERO INGRESSO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA, ...
Tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC/2015. ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO....
Tese: Os proveitos econômicos decorrentes de ativos digitais monetizados e criptomoedas adquiridos durante o matrimônio integram a comunhão de bens, autorizando-se a quebra de sigilo junto a plataformas digitais e corretoras de criptoativos para fins de partilha.
FAMÍLIA, SUCESSÕES E DIREITO DIGITAL. IRDR. TJDFT. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ATIVOS DIGITAIS: CONTAS E CANAIS MONETIZADOS EM REDES SOCIAIS (YOUTUBE, INSTAGRAM E TIKTOK), ROYALTIES DE INFOPRODUTOS E CRIPTOATIVOS EM HARD WALLETS E EXCHANGES. NATUREZA ECONÔMICA E PATRIMONIA...
Tese: São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do sócio quando julgado improcedente ou rejeitado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ARTS. 85, § 1º, E 133 A 137 DO CPC/2015. REJEIÇÃO OU EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS SÓCIOS EXCLUÍDOS. 1. A instauração do IDPJ insta...
REsp 2.152.330/SP (Tema 1312)
· Min. Herman Benjamin
Tese: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais de aquisição de insumos, sementes e defensivos agrícolas por produtores rurais, desde que evidenciada, no caso concreto, a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente perante o fornecedor.
DIREITO DO CONSUMIDOR E AGRONEGÓCIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA). AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS, SEMENTES E DEFENSIVOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA OU APROFUNDADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA PERANTE GRANDES MULTINACIONAIS DE QUÍMICOS E SEMENTES. ...
REsp 2.105.432/MT e REsp 2.105.433/GO (Tema 1275)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: Não se configura vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) entre motoristas ou entregadores e empresas detentoras de plataformas digitais quando demonstrada a ampla liberdade do trabalhador para definir sua jornada, recusar chamados e atuar concomitantemente em aplicativos concorrentes.
DIREITO DO TRABALHO. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE E ENTREGA (UBER, 99, IFOOD). RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 3º DA CLT. LIBERDADE DE HORÁRIOS, RECUSA DE CORRIDAS E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. 1. A relação entre os motoristas e as plataformas d...
IRR 1000123-45.2023.5.02.0000 (Tema 18)
· Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho