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Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 55 julgado(s) para "4º Lei"
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário
21/03/2024

Tema 1102/STF: Revisão da Vida Toda do INSS e Obrigatoriedade da Regra de Transição do Art. 3º da Lei 9.876/1999

Tese: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe a aplicação cogente e compulsória da regra de transição aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 28/11/1999, sendo vedada a opção pelo cálculo com base em todas as contribuições anteriores a julho de 1994 (Regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991).
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1102. REVISÃO DA VIDA TODA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ART. 3º DA LEI 9.876/1999. REGRA DE TRANSIÇÃO. CARÁTER COGENTE E OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO SEGURADO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. JULGAMENTO CONJUNTO COM AS ...
RE 1.276.977/DF (Tema 1102) · Min. Marco Aurélio (Acórdão: Min. Alexandre de Moraes / Nunes Marques)
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Constitucional
29/02/2024

Tema 1280/STF: Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas por preterição arbitrária comprovada e terceirização indevida

Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, aliado à contratação precária e temporária de terceiros para as mesmas atribuições durante o prazo de validade do certame, convolam a mera expectativa de direito do candidato aprovado em direito subjetivo público à nomeação.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA OU FORA DO NÚMERO ORIGINAL DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TERCEIRIZAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE COMISSIONADOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO EFETIVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR LEI E ...
RE 1.366.243/SC (Tema 1280) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e de Família
03/06/2022

Tema 1262/STF: Não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia

Tese: É inconstitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia oriundos do direito de família, cabendo a restituição do indébito dos últimos 5 anos à mãe ou ao alimentado.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADI. ARTS. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E ARTS. 4º E 46 DO DECRETO 9.580/2018 (RIR). COBRANÇA DE IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS PROVISIONAIS. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA. NATUREZA DA PENSÃO COMO MERO INGRESSO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA, ...
ADI 5422/DF (Tema 1262) · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Processual Penal e Constitucional
11/09/2025

Tema 1370/STF: Competência do juízo do domicílio da vítima para crimes de estelionato eletrônico e fraudes via PIX

Tese: A regra de competência territorial do domicílio da vítima para o processo e julgamento do crime de estelionato cometido mediante transação eletrônica, depósito ou PIX (art. 70, § 4º, do CPP) é plenamente constitucional e aplica-se de imediato aos procedimentos pendentes.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1370. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PIX OU MEIOS VIRTUAIS. ART. 70, § 4º, DO CPP (LEI 14.155/2021). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. 1. A fixação da competê...
RE 1.502.441/PR (Tema 1370) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito Tributário e Constitucional
21/11/2024

Tema 1315/STF: Constitucionalidade da exclusão do contribuinte do Simples Nacional por débitos tributários e garantia de regularização

Tese: É constitucional a exclusão de empresa optante pelo Simples Nacional que possua débitos com as Fazendas Públicas, desde que antecedida de notificação expressa conferindo o prazo mínimo legal para regularização ou adesão a parcelamento administrativo.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1315. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 17, INCISO V). EXCLUSÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE COM DÉBITOS FISCAIS PENDENTES. DIREITO A PRAZO RAZOÁVEL PARA QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. É constitucional a vedação d...
RE 1.455.332/MG (Tema 1315) · Min. Gilmar Mendes
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário e Constitucional
06/11/2024

Tema 1070/STF: Impossibilidade de desaposentação e reaposentação sem previsão expressa em lei federal

Tese: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente por meio de lei é cabível permitir que os benefícios sejam concedidos com a contagem de contribuições vertidas posteriormente à aposentadoria, sendo inadmissível a tese da desaposentação ou reaposentação por via puramente pretoriana.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1070. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO. PRINCÍPIOS DA SOLIDARIEDADE, EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social, somente por meio de lei é cabível permiti...
RE 661.256/SC (Tema 1070) · Min. Dias Toffoli
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário e de Família
10/10/2024

Tema 1308/STF: Inadmissibilidade de rateio de pensão por morte entre cônjuge e companheiro(a) em união estável concomitante (paralelismo afetivo)

Tese: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a hipótese de separação de fato comprovada, obsta o reconhecimento de nova união estável concomitante para fins de rateio de pensão por morte previdenciária.
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1308. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS OU CONCOMITANTES A CASAMENTO NÃO DISSOLVIDO. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. ART. 226, § 3º, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE DIVISÃO DA PENSÃO. 1. A ordem jurídica constitucion...
RE 1.467.220/RS (Tema 1308) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e do Trabalho
29/08/2024

Tema 1118/STF: Ônus da Prova da Culpa In Vigilando da Administração Pública na Fiscalização de Empresas Terceirizadas

Tese: Incumbe ao empregado terceirizado o ônus processual de comprovar a falha ou ausência de fiscalização da Administração Pública (culpa in vigilando) para fins de responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1118. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. ADC 16 E TEMA 246. ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVER DO EMPREGADO DE DEMONSTRAR A OMISSÃO AD...
RE 1.298.647/SP (Tema 1118) · Min. Luiz Fux
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