Tese: São constitucionais as disposições do artigo 32-A da Lei nº 6.766/1979, com redação dada pela Lei nº 13.786/2018, que disciplinam a retenção de valores e a indenização pela fruição do lote em caso de resolução contratual por inadimplemento do adquirente.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS EM LOTEAMENTOS URBANOS. LEI DO DISTRATO IMOBILIÁRIO (LEI Nº 13.786/2018). ART. 32-A DA LEI 6.766/1979. CLÁUSULA DE FRUIÇÃO E RETENÇÃO DE ATÉ 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A fixação legal de teto para cláusula penal ...
Tese: É legítima e constitucional a contratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), pessoa física ou jurídica, nos termos da Lei nº 11.442/2007, afastando-se o reconhecimento de vínculo de emprego celetista quando atendidos os parâmetros legais.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI FEDERAL Nº 11.442/2007. MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO CELETISTA. PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. 1. A relação jurídica estabelecida com o transportador autônomo de cargas re...
RE 1.448.243/SP (Tema 1241)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial, ante a expressa ressalva do artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/1990.
CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1290. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. FIANÇA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. ART. 3º, VII, DA LEI Nº 8.009/1990. LIVRE INICIATIVA E AUTONOMIA DA VONTADE. COMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA. 1. É plenamente válida e constitucional a penhora do bem de família ...
RE 1.307.334/SP (Tema 1290)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe a aplicação cogente e compulsória da regra de transição aos segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social até 28/11/1999, sendo vedada a opção pelo cálculo com base em todas as contribuições anteriores a julho de 1994 (Regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991).
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1102. REVISÃO DA VIDA TODA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI). ART. 3º DA LEI 9.876/1999. REGRA DE TRANSIÇÃO. CARÁTER COGENTE E OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO SEGURADO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI 8.213/1991. JULGAMENTO CONJUNTO COM AS ...
RE 1.276.977/DF (Tema 1102)
· Min. Marco Aurélio (Acórdão: Min. Alexandre de Moraes / Nunes Marques)
Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, aliado à contratação precária e temporária de terceiros para as mesmas atribuições durante o prazo de validade do certame, convolam a mera expectativa de direito do candidato aprovado em direito subjetivo público à nomeação.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA OU FORA DO NÚMERO ORIGINAL DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TERCEIRIZAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE COMISSIONADOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO EFETIVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR LEI E ...
Tese: É inconstitucional a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os valores percebidos a título de pensão alimentícia oriundos do direito de família, cabendo a restituição do indébito dos últimos 5 anos à mãe ou ao alimentado.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ADI. ARTS. 3º, § 1º, DA LEI 7.713/1988 E ARTS. 4º E 46 DO DECRETO 9.580/2018 (RIR). COBRANÇA DE IRPF SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA OU ALIMENTOS PROVISIONAIS. BITRIBUTAÇÃO E OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FAMÍLIA E DA INFÂNCIA. NATUREZA DA PENSÃO COMO MERO INGRESSO DESTINADO À SUBSISTÊNCIA, ...
Tese: A proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa constituem garantias fundamentais autônomas (art. 5º, LXXIX, da CF), sendo nulo qualquer compartilhamento governamental massivo desprovido de finalidade estrita, proporcionalidade e salvaguardas de cibersegurança.
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DIGITAL. MEDIDA PROVISÓRIA 954/2020. COMPARTILHAMENTO DE DADOS TELEFÔNICOS DE MILHÕES DE BRASILEIROS COM O IBGE. AUSÊNCIA DE FINALIDADE ESPECÍFICA E MEDIDAS DE SEGURANÇA. DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E VIDA PRIVADA....
Tese: A regra de competência territorial do domicílio da vítima para o processo e julgamento do crime de estelionato cometido mediante transação eletrônica, depósito ou PIX (art. 70, § 4º, do CPP) é plenamente constitucional e aplica-se de imediato aos procedimentos pendentes.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1370. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PIX OU MEIOS VIRTUAIS. ART. 70, § 4º, DO CPP (LEI 14.155/2021). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA DA INVESTIGAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. 1. A fixação da competê...
RE 1.502.441/PR (Tema 1370)
· Min. Alexandre de Moraes