Tese: É dever das operadoras de planos de saúde fornecer e custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicologia pelo método ABA, sendo nula qualquer cláusula limitativa de sessões anuais.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR TJPE TEMA 15. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TERAPIA ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA). LIMITAÇÃO DE SESSÕES OU NEGATIVA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO....
IRDR 0011223-44.2023.8.17.0000 (Tema 15)
· Des. Stênio José Neiva Coêlho
Tese: Esgotado o prazo de 360 dias para a análise de pedido administrativo de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS sem manifestação conclusiva da Receita Federal, caracteriza-se a mora estatal, ensejando a incidência da taxa Selic a partir do 361º dia até o efetivo pagamento ou homologação da compensação.
TRIBUTÁRIO. IRDR TRF3 TEMA 27. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). PRAZO LEGAL DE 360 DIAS (LEI 11.457/2007, ART. 24). INÉRCIA DA RECEITA FEDERAL. CARACTERIZAÇÃO DE MORA ESTATAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC....
Tese: A recusa indevida de cobertura financeira por operadora de plano de saúde para procedimento cirúrgico ou internação de urgência/emergência prescrita pelo médico assistente enseja compensação por danos morais presumidos (in re ipsa).
CONSUMIDOR. IRDR TJDFT TEMA 23. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PRÓTESES OU MATERIAIS ESPECÍFICOS VINCULADOS AO ATO MÉDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO PACIENTE....
IRDR 0712345-89.2023.8.07.0000 (Tema 23)
· Des. Arnoldo Camanho de Assis
Tese: O período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), previdenciário ou acidentário, desde que intercalado com atividade laboral especial, computa-se para efeito de carência e tempo de serviço especial para aposentadoria.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TRF4 TEMA 29. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PERÍODO INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CÔMPUTO PARA CARÊNCIA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL. CONSONÂNCIA COM O TEMA 1125 DO STF E SÚMULA 73 DO TRF4....
Tese: O Estado responde civil e objetivamente pelos danos morais sofridos por cidadão preso indevidamente em virtude de homonímia decorrente de falha nos procedimentos oficiais de identificação civil e criminal.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 28. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88 C/C ART. 5º, LXXV). PRISÃO DE HOMÔNIMO. FALHA CRASSA NO CONFRONTO DE DADOS BIOMÉTRICOS, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. PRIVAÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL. DANO...
Tese: Os descontos voluntários relativos a empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração ou proventos de servidores públicos subordinam-se ao teto máximo de 35% da renda líquida, aplicando-se o corte das parcelas excedentes observando-se a ordem cronológica dos contratos.
ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19. CONTRATOS DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). 1. ...
IRDR 5214500-12.2024.8.09.0000 (Tema 19)
· Des. Marcus da Costa Ferreira
Tese: É abusivo o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta da passagem aérea decorrente do não comparecimento do passageiro no trecho de ida, configurando dano moral presumido e gerando dever de ressarcimento integral.
DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. IRDR TEMA 38. AQUISIÇÃO CONJUNTA DE PASSAGENS DE IDA E VOLTA. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO NO EMBARQUE DE IDA (NO-SHOW). CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DO TRECHO DE RETORNO PELA COMPANHIA AÉREA. CONDUTA ABUSIVA E VENDA CASADA (ART. 39, I E ART. 51, IV, DO CDC). DANO M...
Tese: A citação por meio do aplicativo WhatsApp é válida desde que cumpridos requisitos cumulativos de comprovação da identidade do citando, ciência inequívoca do conteúdo da petição inicial e confirmação documentada nos autos pelo oficial de justiça.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 29. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP). REQUISITOS OBJETIVOS DE VALIDADE E AUTENTICIDADE. 1. A citação por aplicativo exige a comprovação inequívoca da titularidade da linha telefônica e a confirmação exp...
IRDR 0045230-14.2024.8.16.0000 (Tema 29)
· Des. Clayton de Albuquerque Maranhão