Tese: O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial previstos na Lei Complementar nº 51/1985 tem direito ao cálculo dos proventos com base na regra da integralidade e, caso tenha ingressado na carreira policial antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, à paridade remuneratória, independentemente do cumprimento das regras de transição estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL CIVIL. ART. 40, § 4º, DA CF/88 E LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. SERVIDORES POLICIAIS CIVIS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 E DA EC Nº 103/2019. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE REMUNERAT...
Tese: Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão de tempo especial em tempo comum prestado por servidor público sob condições nocivas à saúde submete-se ao regime geral de previdência social.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ATÉ A EC 103/2019. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS....
Tese: O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S e Incra), sendo constitucional a sua exigência calculada sobre o total da folha de salários.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981 E SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 3...
Tese: A cobrança do DIFAL de ICMS disciplinada pela Lei Complementar nº 190/2022 pressupõe a estrita observância da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, da CF/88), sendo inconstitucional a sua exigência imediata no exercício financeiro de 2022 antes de transcorridos os noventa dias da vigência formal da legislação regulamentadora.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1388. ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CON...
RE 1.492.110/DF (Tema 1388)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É constitucional a Lei nº 14.973/2024 que estabeleceu o regime de transição gradual para a reoneração da folha de salários dos 17 setores econômicos desonerados e dos municípios de até 156 mil habitantes, observando o princípio da segurança jurídica, a anterioridade nonagesimal e as metas de sustentabilidade da Seguridade Social.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1400. ART. 195, § 13 DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. LEI 14.973/2024. PACTO FEDERATIVO E EQUILÍBRIO FISCAL. REONERAÇÃO GRADUAL ENTRE 2025 E 2027. COMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPÚBLICA....
ADI 7633/DF e RE 1.512.800/DF (Tema 1400)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É constitucional a previsão legal ou editalícia que adota o critério de maior idade como primeiro fator de desempate em concursos públicos, em consonância com o Estatuto da Pessoa Idosa.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1332. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. PREFERÊNCIA AO CANDIDATO COM MAIOR IDADE. ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. ISONOMIA MATERIAL E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO IDOSO....
Tese: A regra de competência delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição, regulamentada pelo art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 com a redação dada pela Lei nº 13.876/2019, aplica-se de forma vinculante com base na distância rodoviária oficial.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1295. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 13.876/2019. CRITÉRIO DE DISTÂNCIA DA COMARCA ATÉ A SEDE DA VARA FEDERAL (70 KM). DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA....
RE 1.439.124/RS (Tema 1295)
· Min. Cristiano Zanin
Tese: É constitucional a expedição de precatório ou RPV autônoma para o destaque e pagamento direto de honorários contratuais advocatícios previstos no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 em execuções de ações coletivas promovidas por sindicatos, desde que apresentados os instrumentos contratuais ou ata assemblear regular antes da expedição do ofício requisitório.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1347. ART. 100 DA CF/88. ESTATUTO DA OAB (LEI 8.906/1994, ART. 22, § 4º). DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM PRECATÓRIOS OU RPVs DE AÇÕES COLETIVAS DE SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE....